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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ITAU UNIBANCO S A, RÉU: SONIA MARIA DE BARROS
Publicação
30/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00043621120218190000_fd41d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004362-11.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S/A

AGRAVADA: SONIA MARIA DE BARROS

JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS

RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVANTE QUE PRETENDE REEXAMINAR O MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS, OBSERVADAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULOS E RESPEITADOS OS LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0004362-11.2021.8.19.0000 , em que figura como agravante: ITAU UNIBANCO S/A e agravada: SONIA MARIA DE BARROS .

ACORDAM os Desembargadores que integram a 26ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

_____________________________________________________________________________

Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (21) - 3133-2000 – E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (An)

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos de Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que foi proferida nos seguintes termos:

“A sentença de fls. 36/38 transitou em julgado, sem que o banco réu contra ela interpusesse recurso. Nela não foi feita qualquer ressalva quanto à exclusão das contas com data base de remuneração na segunda quinzena do mês, de modo que não há como se acolher, nesse ponto, a impugnação dor réu.

No que respeita às contas indicadas na alínea ´c´ de fl. 392, embora o réu alegue que foram abertas após os planos econômicos em questão (09/1991), já que os extratos por ele anexados à fl. 356 apresentam a numeração ´1´, é certo que daqueles mesmos documentos consta a existência de extrato anterior, a evidenciar que não se trata do primeiro de cada conta, emitido quando de sua abertura. Ademais, embora intimado para apresentar especificamente os documentos pertinentes à abertura das referidas contas, o réu não o fez e, ao contrário, anexou os extratos de fl. 428, referentes a período posterior (09 e 10/1992), mas com a mesma numeração, qual seja, ´1´, de modo a contrariar o seu argumento anterior. Portanto, impõe-se rejeitar a impugnação do réu também nesse ponto.

Diante do exposto, homologo o laudo pericial de fls. 338/349, com a ressalva apenas quanto à conta 619063-6 - já que o réu anexou o extrato correspondente (fl. 358), ainda que a destempo, e o perito efetuou novo cálculo, considerando o saldo respectivo -, cujo valor a ser considerado é aquele indicado à fl. 377.

Intimem-se, sendo-o a autora para apresentar planilha atualizada do débito, desde os cálculos elaborados pelo perito, observado o acima externado. Feito isso, intime-se o réu, nos moldes do art. 523, do CPC.”.

Em síntese, o agravante arguiu, preliminarmente, nulidade do julgamento por ausência de fundamentação. No mérito, alegou o agravante que: 1) não foram observados os extratos, pois o que define o primeiro depósito, a abertura da conta é a numeração no canto direito superior; 2) não pairam dúvidas que a conta existia em 08/1991, posto que do próprio extrato se depreende que no dia 15/08 fora realizado o primeiro depósito e, conforme sugestiona o ilustre Sr. Perito, no mês seguinte, os valores foram regatados pela apelada, eis que zerada a conta; 3) foi incluída indevidamente conta da segunda quinzena; 4) devem ser afastadas dos cálculos de liquidação todas as contas que aniversariam na 2ª quinzena do mês: 619386-1; 619385-3 e 619384-6; 5) o perito projeta saldo da poupança 619.063-6, referente ao Plano Collor I (índice 44,80%), no entanto, há extrato para a referida conta; 6) houve comprovação da data de abertura para todas as cadernetas de poupança envolvidas na demanda; 7) o perito efetuou cálculo (por deflação) para as poupanças de número 820730-5; 820731-3 e 820732-1, ambas abertas em 26/09/1991,abertas após o período dos planos Verão, Collor I e Collor II; 8) imprescindível a fase de liquidação de sentença, com observância das contas relacionadas na petição inicial, das datas de aniversário e dos saldos existentes na época de cada plano econômico, a fim da correta apuração e quantificação do valor devido ao autor; 9) em razão da inexistência das contas, não há saldo em favor do exequente a ser apurado, resultando em “liquidação zero”; 10) devem ser afastadas as contas 820730-5; 820731-3 e 820732-1 da fase de liquidação de sentença, tendo em vista a inexistência no período do plano pleiteado e foram abertas após o período do plano; 11) os valores atualizados até a presente data importam em R$ 126.143,09; 12) os cálculos devem ser refeitos pelo perito para evitar ofensa ao princípio do devido processo legal.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

Por fim, pleiteia, nessa vereda, seja provido o presente Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão objurgada, para excluir do cálculo as contas 820730-5, 820731-3 e 820732-1, eis que abertas após os Planos ou, alternativamente, para que seja determinado nova remessa ao ilustre senhor

perito, a fim de que os cálculos sejam refeitos observando-se as decisões e demais documentos constantes dos autos, assim como os saldos efetivamente indicados nos extratos e desconsiderar os períodos e contas abertas em períodos posteriores os Planos (contas 820730-5, 820731-3 e 820732-1).

Decisão indeferindo o efeito suspensivo (indexador 36).

Não manifestação da agravada, conforme certidão cartorária de fls. 40 (indexador 40).

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual para julgamento.

II – VOTO

Presentes as condições recursais e os pressupostos legais, o agravo de instrumento deve ser conhecido, sendo certo que a decisão agravada versa sobre matéria constante do rol do art. 1.015 do NCPC.

Insurge-se o agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação, homologando os cálculos do Ilustre Perito.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de expurgos inflacionários atinentes a suposta perda ocorrida em virtude da edição de Planos Verão, Collor I e Collor II.

No caso em tela, o agravante pretende rediscutir o mérito de sentença proferida na fase de conhecimento, já transitada em julgado, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio, em razão da ocorrência da coisa julgada.

De fato, uma vez determinada a liquidação da sentença, transitada em julgado, apurou-se o valor devido referente aos expurgos inflacionários sobre as contas poupanças da agravada.

È cediço que, o artigo 509, § 4º, do CPC/2015, veda peremptoriamente a rediscussão da lide que originou a sentença liquidanda, de forma que os argumentos expendidos quanto a não observação da data de

abertura das contas poupanças, bem como os saldos existentes em tais contas, está coberta pela preclusão, decorrente da sentença de mérito.

Confira-se:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

(...)

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Por outro lado, se o agravante entende que o valor apurado se encontra equivocado por não ter levado em conta a data de abertura das contas poupanças e o saldo existente, tal argumento deveria ter sido arguido em momento próprio, a fim de garantir a agravada, como assim sinaliza a Constituição Federal, o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Isto porque, na decisão ora guerreada não se vê menção sobre as datas de aberturas das contas poupanças e a existência de saldo nas referidas contas.

Desta forma, o agravante busca revolver matéria de prova já acobertada pelo manto da coisa julgada, pretendendo, de maneira transversa, a alteração das questões já decididas, e não apenas novo cálculo.

Por fim, requer um reexame de provas em sede de execução do julgado, o que não se permite, conforme demonstrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSA-ÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado.

2. A apuração do crédito segue norma concreta da sentença exequenda. Precedentes.

3. Ofende a coisa julgada qualquer mudança no critério normatizado pela sentença para apurar o crédito. Aplicação do art. 475-G do CPC. Precedentes.

4. O debate - acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença na hipótese - implica em reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora independem de pedido expresso (Súmula 254/STF) e incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC).

6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. STJ.

(REsp 1147569/ES. Relator Ministro NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA – Julgamento: 02/06/2011 – Data da publicação: 08/06/2011) – grifei

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. AUXÍLIOACIDENTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA DE MÉRITO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA. ART. 475-G DO CPC. BENEFÍCIO PLEITEADO E CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. ARTS. 29 e 34, I, DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

1. A execução deve ser processada com fiel congruência ao título executado, a teor do art. 475-G do CPC.

2. A Quinta Turma deste Tribunal já decidiu que devem ser observados os parâmetros da Lei 9.032/95 para o cálculo da renda mensal inicial de benefício pleiteado e concedido na sua vigência (REsp 385.619/SP, Rel. Min. GIL-SON DIPP, DJ 24/6/02).

3. Recurso especial provido. STJ.

(REsp 763966/SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA – Julgamento: 03/03/2009 – Data da publicação: 30/03/2009) – grifei

0041801-90.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 21/09/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL -AGRAVO INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Agravo de instrumento interposto por executada de decisão que, em liquidação e sentença homologou cálculos periciais. 1. Não demonstrada objetivamente incorreção nos cálculos que observaram as metodologias aplicáveis e os limites da coisa julgada, nada desabona a homologação. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

0058321-96.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 12/12/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. VALORES ENCONTRADOS PELO PERITO ESTÃO DE ACORDO COM AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO E RESPEITAM OS LIMITES DA COISA JULGADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0193593-98.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des (a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 05/07/2016 -PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA LIQUIDADA E TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 24% COMO REAJUSTE DEVIDO EM DECORRÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 1206/87. DECISÃO DEFINITIVA EM RECURSO ESPECIAL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, QUE PROCEDEU À COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELO ESTADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, RESTANDO REFEITOS OS CÁLCULOS E DIMINUÍDO O PERCENTUAL PRIMÁRIO ATÉ QUE SE ENCONTROU O TOTAL DE 24%. REAJUSTE IMPLEMENTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM JULHO 2010, COMO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRENCIA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORA DOS LIMITES DA LEI 11.960/09. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE A LEI 11.960/09 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM ANDAMENTO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SEU ARTIGO 5º. JUROS DE MORA, A PARTR DE 30.06.09, CONTADOS NA FORMA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENCIA DE MODULAÇÃO NO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DE PREÇOS -IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS PARA 4% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

0004878-41.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa. Des (a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 29/04/2015 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Sentença. Trânsito em julgado. Execução de sentença. Imóveis. Mandado de transferência. Registro Geral de Imóveis. Rediscussão. Descabimento. Recurso contra a decisão que negou a reapreciação da questão sobre se a ação cuidou de mera indenização ou indenização devida em desapropriação indireta. Sentença que se fundamentou com base na ocorrência da desapropriação indireta julgando procedente o pedido e que transitou em julgado eis que os aclaratórios opostos pelo espólio autor foram rejeitados e disso o mesmo não recorreu oportunamente. Definição do quantum indenizatório, integralmente recolhido, e transferência da parte remanescente para o Juízo Orfanológico onde tramita o correspondente inventário. Irresignação do autor quanto à determinação de expedição de mandado para transferência dos imóveis de que cuidou a ação. É inadmissível a utilização de critérios outros que não aqueles estabelecidos pela decisão executada, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. Vedada a rediscussão de matéria atinente ao mérito da ação de conhecimento alcançada pelo manto da coisa julgada. Princípio da fidelidade aos termos da condenação. Inteligência dos arts. 471 a 474 e 475-G, todos do CPC. Segurança jurídica. Não se trata de uma mera correção de erro material na sentença, o que até seria admissível, mas do fato de que não se admite o reavivamento de questão especificamente analisada e julgada e sobre a qual se operou o trânsito em julgado. Teoria da relativização da coisa julgada que não se aplica no caso em tela. Afinal, não bastassem os dispositivos acima transcritos, é impossível se utilizar de critérios outros que não aqueles estabelecidos pela decisão executada. Mesmo a liquidação da sentença, por seu turno, tem por escopo tão somente, ainda que envolva prova complexa, indicar o valor da obrigação imposta na sentença condenatória genérica, sendo vedada a rediscussão de matéria atinente ao mérito da ação de

conhecimento, obviamente alcançada pela coisa julgada e ao princípio da fidelidade aos termos da condenação (art. 475-G do CPC). E, no caso, a questão ressuscitada já fora resolvida definitivamente quando da rejeição dos embargos de declaração opostos pelo autor. Decisão mantida. Conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça. Recurso a que se nega provimento. (grifei)

Como muito bem ressaltado pelo juízo a quo houve exclusão apenas da conta 619063-6 - já que o réu/agravante anexou o extrato correspondente (fl. 358), ainda que a destempo, e o perito efetuou novo cálculo, considerando o saldo respectivo -, cujo valor a ser considerado é aquele indicado à fl. 377.

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso , mantendo-se a decisão recorrida.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

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