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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALAZZO BOTAFOGO, RÉU: THIAGO TONELI CHAGAS, RÉU: MÔNICA ALVES PEQUENO, RÉU: CECÍLIA BARCALA DA SILVA, RÉU: SERGIO OLIVEIRA POLICANO, RÉU: BIANCA DELARUE CARVALHO DA SILVA, RÉU: PLINIO DA COSTA E SILVA, RÉU: LUCIANO PARREIRA ALVES, RÉU: DANTON ATHAYDE
Publicação
30/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00834737820208190000_75c94.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083473-78.2020.8.19.0000

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0222128-27.2020.8.19.0001

AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALAZZO BOTAFOGO

AGRAVADOS: THIAGO TONELI CHAGAS, MÔNICA ALVES PEQUENO, CECÍLIA BARCALA DA SILVA, SERGIO OLIVEIRA POLICANO, BIANCA DELARUE CARVALHO DA SILVA, LUCIANO PARREIRA ALVES E DANTON ATHAYDE

JUÍZO DE ORIGEM: 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ASSEMBLEIA HÍBRIDA (PRESENCIAL/VIRTUAL), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ASSEMBLEIA DEVE SER REALIZADA COM VOTO PRESENCIAL E DE UMA SÓ VEZ, NÃO SE DEVENDO INVOCAR A PANDEMIA. TUTELA LIMINAR RECURSAL DEFERIDA PARA QUE A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SE REALIZE NA MODALIDADE DIGITAL HÍBRIDA, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

1. EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, NÃO SE VERIFICAM PRESENTES OS REQUISITOS DA REQUERIDA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (INDEXADOR 68 DOS AUTOS PRINCIPAIS), VEZ QUE CABE AOS CONDÔMINOS DECIDIR QUANTO À

_____________________________________________________________________________

Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (021) -3133-2000 – E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (B)

LEGITIMIDADE OU NÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA, DAS MULTAS APLICADAS, ASSIM COMO SOBRE A NECESSIDADE DE SE REALIZAR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DE NOVO SÍNDICO.

2. LADO OUTRO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO AOS CONDÔMINOS OU ILEGALIDADE APARENTE A REALIZAÇÃO VIRTUAL DA REFERIDA ASSEMBLEIA. PELO CONTRÁRIO, É UMA OPORTUNIDADE PARA QUE TODOS SE MANIFESTEM, EM SEGURANÇA.

3. NESSE DIAPASÃO, DEVE SER MANTIDA A TUTELA RECURSAL OUTRORA CONCEDIDA.

4. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083473-78.2020.8.19.0000, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALAZZO BOTAFOGO E COMO AGRAVADOS: THIAGO TONELI CHAGAS, MÔNICA ALVES PEQUENO, CECÍLIA BARCALA DA SILVA, SERGIO OLIVEIRA POLICANO, BIANCA DELARUE CARVALHO DA SILVA, LUCIANO PARREIRA ALVES E DANTON ATHAYDE.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A 26ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

RIO DE JANEIRO, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

WILSON DO NASCIMENTO REIS

DESEMBARGADOR RELATOR

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos do procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, concedeu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (indexador 68 dos autos originários):

“Verifica-se que o condomínio marcou uma assembleia dividida em duas datas. Tal assembleia não tem base estatutária, nem legal, eis que deve ser realizada com voto presencial e de uma só vez. Não se invoque a pandemia, pois isso não é empecilho, na medida em que dentro de 10 dias haverá eleições nacionais sem esse temor. Isto posto, concedo a tutela para suspender a assembleia que começará 04/11/2020 . Determino que a intimação seja cumprida pelo oficial de justiça de plantão. Publique-se e intimem-se. II - Considerando que o percentual de acordos entabulados em audiências preliminares se mostra irrisório, e atendendo ao princípio da duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC, ressaltando que eventuais tentativas conciliatórias podem ocorrer em qualquer momento processual. Cite-se.’ (grifo nosso)

Inconformado, o condomínio réu interpôs o presente recurso (indexador 000002) alegando, em síntese que: 1) com o início da pandemia, o Condomínio do Edifício Palazzo Botafogo, por meio de sua Síndica, instaurou uma série de medidas a fim de evitar o contágio do novo coronavírus; 2) alguns condôminos, frustrados com as restrições, passaram a infringir as normas, invadindo áreas comuns fechadas, fato que acabou obrigando o Condomínio a propor a ação nº 0120804-91.2020.8.19.0001 a fim de cessar as invasões às áreas de lazer; 3) os agravados tentaram realizar reunião a fim de discutir a abertura das áreas de lazer, sugerindo inclusive reuniões por whattsapp; 4) tentaram, ainda, convocar uma assembleia para deliberar sobre a matéria, mas a falta de comprovação de legitimidade de ¼ dos condôminos impediu a administradora de prosseguir com a convocação; 5) apesar do apoio da maioria dos condôminos, a Síndica passou a realizar um estudo a fim de possibilitar a realização, pelo menos, de assembleia digital face a necessidade de discutir e ratificar as medidas implantadas e, principalmente, garantir o direito de defesa dos condôminos que infringiram

referidas medidas; 6) o procedimento de conceder o direito de defesa ao condômino infrator e ratificar as multas em assembleia é fator determinante para que inclusive a mesma possa ser cobrada judicialmente; 7) na lei estadual nº 8.836/2020, há recomendação expressa e autorização aos condomínios edilícios a não realizar assembleias gerais por meio materialmente presencial; 8) qualquer condômino poderia demandar judicialmente para invalidar a assembleia por não ter comparecido diante do receio de contágio, cenário que é bem provável de ocorrer uma vez que os condôminos em sua maioria tem contribuído com o isolamento e aprovação das medidas de combate ao coronavírus; 9) realmente, o Condomínio não pode permanecer sem representação adequada após o término regular do mandato do síndico, contudo, a lei n. 14.010/20 é clara no parágrafo único do seu art. 12, no sentido de que os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 serão prorrogados desde que não seja possível a ocorrência de assembleia condominial por meios virtuais; 10) com o término do mandato do síndico, automaticamente o mandato será prorrogado até a próxima assembleia, devendo aplicar por analogia o art. 1.324 do Código Civil que reza: “o condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum”; 11) o principal motivo da prorrogação de mandatos e possibilidade de assembleia virtual é o coronavírus, até mesmo porque se o condomínio optasse pela assembleia física, deveria providenciar um mecanismo de voto virtual para aqueles que não quisessem se arriscar presencialmente; 12) diante do cenário atual devido à pandemia, o condomínio, com apoio jurídico providenciou a assembleia geral extraordinária, na forma da convocação anexa; 13) a assembleia seria realizada em duas datas para garantir o tempo necessário para os condôminos poderem opinar, avaliar e votar e, principalmente para que o momento da deliberação não fosse prejudicado pelo cansaço ou pela alegação de que não houve tempo suficiente para a leitura de todos os recursos, motivo pelo qual, as reuniões seriam gravadas e disponibilizadas para todo o condomínio; 14) a síndica, providenciou assistência aos condôminos que possuíam limitações tecnológicas para participação, inclusive, instalando e

testando a plataforma com antecedência a fim de garantir a participação de todos os condôminos; 15) após a ciência da decisão agravada, a síndica estudou a possibilidade de realizar a assembleia na forma presencial, simulando o distanciamento mínimo necessário dos lugares na maior área aberta do condomínio, mas não seria possível nem para vinte pessoas estarem presentes sem causar aglomeração; 16) eventual irresignação dos condôminos com a Síndica, o que alegam os agravados, deve ser objeto de demanda própria.

Requer, pois, a reforma da decisão agravada para que seja indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo recorrido, e retornada imediatamente a faculdade do Condomínio decidir zelar pela proteção da segurança, da saúde e da salubridade dos moradores ou ocupantes do condomínio.

Em razão de fato novo, qual seja, decisão de primeiro grau determinando a convocação de assembleia ordinária presencial, em cinco dias (indexador 191 dos autos originários): “I - Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os para deferir a tutela requerida e determinar que o réu, no prazo de 05 dias, convoque assembleia ordinária presencial para a prestação de contas da síndica, bem como proceder com à eleição de novo síndico. Intime-se pelo OJA de plantão. II - Em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.”) requer, em razão do risco aumentado de contágio pelo vírus da COVID-19 e diante da possibilidade de convocação de assembleia com presença digital híbrida, seja deferida antecipação de tutela recursal, em caráter de urgência, para que seja retornado ao Condomínio o direito de convocar assembleia na modalidade digital, além do deferimento da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Foi concedida a tutela recursal liminar no indexador 47.

Os agravados se manifestaram em contrarrazões (indexador 52).

É o relatório.

II - VOTO

O recurso é tempestivo e estão presentes as condições recursais e os pressupostos legais para o seu conhecimento.

Para o deslinde da controvérsia, importante destacar partes da ata convocatória (indexador 39):

CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Agravo de Instrumento nº 0083473-78.2020.8.19.0000 - Voto - Pág. 8

Agravo de Instrumento nº 0083473-78.2020.8.19.0000 - Voto - Pág. 9

Da possibilidade de realização de assembleia geral extraordinária

por meio virtual.

Como já mencionado, em casos tais, a realização de assembleia

geral extraordinária por meio virtual é medida que se impõe, diante do quadro de

saúde pública em que se encontra o Estado Brasileiro.

Nesse sentido, legislação pertinente:

1- Lei Estadual (RJ) Nº 8.836, de 21.05.2020

Dispõe sobre a proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em todo o estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da doença covid-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios no Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia da doença Covid-19.

Art. 2º - Visando evitar a propagação do contágio do novo Corona-vírus, ficam recomendados e autorizados os condomínios edilícios, sem prejuízo do disposto nas normas próprias já baixadas pelo Poder Executivo, enquanto durar o estado de calamidade pública por conta do novo coronavírus:

I - a promover a interdição de áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes;

II - a não realizar assembleias gerais por meio materialmente presencial;

III - ofertar equipamento de proteção individual (EPI) aos trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços diretos ou terceirizados.

§ 1º - A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício.

§ 2º - Em sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, o responsável pela convocação da assembleia deverá dar preferência à sua realização por meio virtual.

Art. 3º - Em razão da recomendação contida no artigo 2º, inciso II desta Lei não oportunizar a renovação formal dos mandatos dos síndicos, gerando o risco de bloqueio das contas bancárias dos condomínios, ficam as instituições bancárias depositárias de ativos financeiros dos condomínios edilícios autorizadas a prorrogar em noventa dias após a entrada em vigor desta Lei o bloqueio das contas bancárias dos respectivos condomínios em razão do término dos mandatos de seus síndicos.

Art. 4º - Enquanto vigorar o estado de calamidade pública, ficam as autoridades sanitárias estaduais autorizadas a fiscalizar e a proibir a utilização nociva, em termos de saúde pública, de áreas comuns nos condomínios edifícios.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar as restrições previstas nos atos do Poder Executivo em relação a COVID-19.” (grifos nossos)

2- Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 (Diário

Oficial da União – publicado em 12/06/2020):

“(...) CAPÍTULO VIII

DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

Art. 11. (VETADO).

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.”

Outrossim, é sabido que em tempos normais a orientação é no sentido de que o condomínio eleja seu representante antes do término do mandato.

Repise-se que apesar de já expirado o prazo do mandato da Sra. síndica, até que seja eleito novo representante legal para o condomínio agravante, ela continua no mandato.

Procedimento que busca evitar que o condomínio fique acéfalo, sem direção e representante para administração.

Assim dispõe o artigo 1.324 do Código Civil/2002, in verbis:

“O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.”

Lado outro, insta ressaltar que a eleição de síndico não tem previsão em Assembleia Geral Extraordinária, mas sim em Assembleia Geral Ordinária (cláusula décima terceira, alínea c da Convenção do Condomínio do Edifício situado na Rua Assis Bueno, nº 29 – Botafogo/RJ.

Desta feita, esse tema não poderia ser tratado em Assembleia Geral Extraordinária.

Sobre o tema veja-se a Convenção do Condomínio do Edifício situado na Rua Assis Bueno, Nº 29 – Botafogo/RJ (fls. 12, 13, 14 e 16 – indexador 05 do A1):

Agravo de Instrumento nº 0083473-78.2020.8.19.0000 - Voto - Pág. 13

Agravo de Instrumento nº 0083473-78.2020.8.19.0000 - Voto - Pág. 14

Agravo de Instrumento nº 0083473-78.2020.8.19.0000 - Voto - Pág. 15

Agravo de Instrumento nº 0083473-78.2020.8.19.0000 - Voto - Pág. 16

Nesse sentido, o Regulamento Interno do Condomínio

Palazzo Botafogo (fl. 34 – indexador 23):

Assim sendo, como já esclarecido na decisão constante no indexador 32, a regra do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil autoriza ao Juízo que, uma vez presentes os pressupostos do referido instituto, conceda a tutela provisória de urgência antecipando os efeitos pretendidos em futura sentença de procedência.

Como pressupostos devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput) e a reversibilidade (artigo 300, § 3º).

O primeiro como aquele referente à causa de pedir possível e necessária e a ser concedida com a devida cautela, em atenção ao princípio da igualdade de tratamento das partes, pela cognição sumária a que fica adstrito o julgador ante o direito posto em causa.

O segundo – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – como o exame e juízo da possibilidade de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado inútil em razão do decurso do tempo à espera da concessão da tutela definitiva.

Por derradeiro, o terceiro pressuposto se refere à possibilidade de reversão da situação fático-jurídica conquistada com a respectiva antecipação, sem que haja prejuízo a qualquer das partes.

Assim sendo, em cognição não exauriente, não se verificam presentes os requisitos da requerida tutela provisória de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau (indexador 68 dos autos principais), vez que cabe aos condôminos decidir quanto à legitimidade ou não da assembleia geral extraordinária convocada, das multas aplicadas, assim como sobre a necessidade de se realizar assembleia geral ordinária para eleição de novo síndico.

Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo aos condôminos ou ilegalidade aparente a realização virtual da referida assembleia. Pelo contrário, é uma oportunidade para que todos se manifestem, em segurança.

Nesse diapasão, deve ser mantida a tutela recursal liminar outrora concedida (indexador 32).

Por tais fundamentos, vota-se no sentido de dar provimento ao recurso da agravante, mantendo-se a tutela recursal liminar concedida, no indexador 32.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203254405/agravo-de-instrumento-ai-834737820208190000/inteiro-teor-1203254415