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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÃO CÍVEL
Partes
AUTOR: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA, RÉU: VIGSERVE SEGURANCA LTDA
Publicação
30/09/2020
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AR_00086498520198190000_cb8b6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 0008649-85.2019.8.19.0000

EMBARGANTE 1: RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S/A

EMBARGANTES 2: VIGSERVE SEGURANÇA LTDA

EMBARGADOS: OS MESMOS

RELATORA: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO

RESCISÓRIA OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

RAZÕES ARGUIDAS PELO PRIMEIRO

EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÃO À TESE DE

IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE

NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO

OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.

REDISCUSSÃO. OMISSÃO ALEGADA PELO

SEGUNDO EMBARGANTE COM RELAÇÃO À

FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO ACÓRDÃO.

VÍCIO VERIFICADO. HONORÁRIOS QUE SE FIXA EM

10% DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO DO

PRIMEIRO RECURSO E ACOLHIMETO DO

SEGUNDO RECURSO.

A C Ó R D Ã O

A C O R D A M os Desembargadores da SEÇÃO CÍVEL do

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em REJEITAR OS

PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHER OS SEGUNDOS

EMBARGOS , nos termos do voto da Relatora.

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Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 0008649-85.2019.8.19.0000

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes (autor e réu), index 201 e index. 209, em face do acórdão do index. 169 que julgou improcedente o pedido rescisório, restando assim ementado:

“AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 966, INCISOS V (VIOLAÇÃO DE NORMA JURPIDICA E VIII (ERRO DE FATO) DO CPC.

- Ação indenizatória originária calcada em contrato de prestação de serviços de vigilância cujo pagamento seria feito à ora ré através de veiculação de publicidade pela ora autora, sendo cobrado crédito decorrente da alegada cessação desta veiculação.

- Acórdão rescindendo proferido em sede de embargos infringentes providos, reconhecendo-se crédito em favor da ré a ser apurado por cálculo aritmético.

- Hipóteses do art. 966 do CPC, ora aventadas, que não se encontram presentes.

- Erro de fato não configurado. Acórdão que em nenhum momento reconheceu explícita ou implicitamente o requerimento por parte da ré para veiculação da propaganda, considerando, consequentemente, a ocorrência de recusa. Entendimento do referido decisório, na verdade, no sentido de que a prova da recusa era irrelevante para reconhecimento da exigibilidade do crédito, calcando-se para tal fim na nulidade de cláusula contratual que previa a perda deste, o que projetaria, enriquecimento injusto.

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- Violação aos arts. 248, 395, 396, 332 e 401 do Código Civil inexistentes. Dispositivos que tratam da impossibilidade da prestação sem culpa do devedor, mora e sua constituição. Ocorrência no plano concreto de culpa e consequentes perdas e danos que se constituem em tópicos amplamente debatidos no curso da ação originária, sendo este, inclusive, o pilar defensivo da tese da ora autora. Reconhecimento do crédito que, de qualquer modo, e como visto, não se alicerçou em descumprimento culposo por parte do devedor.

- Infringência aos arts. 2º e 54 do CDC, ante a inexistência de relação de consumo e impossibilidade de declaração de ofício de nulidade contratual que também não se fazem presentes. Acórdão que considerou abusiva a cláusula contratual de perda do crédito por projetar excessividade do encargo e enriquecimento sem causa, sendo feita a menção à relação de consumo apenas para acentuar a vulnerabilidade contratual diante de uma cláusula abusiva, a acarretar sua anulação conforme os princípios contratuais das relações de direito civil. Enfoque de relação de consumo que, de qualquer forma, se vislumbra, porquanto existente, na verdade, duas contratações, uma de serviço de vigilância e outra de veiculação de publicidade, aplicando-se, a esta última o CDC por ser a ré consumidora final deste serviço. Decretação, de ofício, de cláusula contratual que não contraria o art. 128 do CPC, sendo certo que as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz nos moldes do art. 160, parágrafo único

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- Ação rescisória em comento que demonstra inconformismo com o acórdão rescindendo, sendo utilizada, indevidamente, como sucedâneo recursal.

- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.”

Aduz o primeiro embargante (index. 201) omissão quanto à causa da nulidade, sustentando que nulidade fundada em abusividade não pode ser declarada de ofício. Fundamenta seus argumentos com base nos artigos 141, CPC/2015; 166 e 168 do Código Civil. Requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos e, no mérito, o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontada omissão apontada, atribuindo-lhe efeitos infringentes.

O segundo embargante (index. 209) alega omissão no julgamento em relação à fixação dos honorários de sucumbência.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, conheço dos embargos.

São cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, como dispõe o art. 1022 do CPC.

Insurge-se o primeiro embargante alegando omissão no julgado em relação à impossibilidade de declaração de ofício de nulidade de cláusula

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contratual. Outrossim, pugna pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, vale destacar que, uma vez opostos embargos de declaração, as disposições do acórdão embargado ficam, a toda evidência, suspensas até o julgamento do referido recurso mormente por ostentar efeitos infringentes. Deste modo, não prospera o pleito preliminar do embargante.

Em relação à omissão apontada verifica-se, na verdade, que o embargante visivelmente pretende rediscutir o mérito e modificar o resultado do julgado que lhe foi desfavorável, com a consequente aplicação de efeitos infringentes, devendo para tanto manejar recurso próprio.

Isto porque, nota-se da fundamentação do acórdão recorrido, especialmente em seus últimos parágrafos, que a tese de impossibilidade de declaração de ofício de nulidade de cláusula contratual foi expressamente enfrentada nos moldes do art. 168 do Código Civil, inclusive com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça lá colacionada.

Quanto ao segundo recurso (index. 209), merece prosperar a omissão apontada referente à fixação dos honorários sucumbenciais.

Fixo, pois, o valor da verba honorária em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85 § 2º.

De ressaltar que o valor da causa atribuído pela própria autora na ação rescisória, corresponde ao valor da cobrança na ação originária, conforme entendimento jurisprudencial, sendo este também o valor do proveito econômico pretendido na presente.

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Acolho, portanto, a insurgência do segundo embargante para sanar a omissão apontada, conforme fundamentação supra.

Pelas razões expostas, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (PRIMEIRO RECURSO) E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (SEGUNDO RECURSO) para arbitrar honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

Data do julgamento.

DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203241006/acao-rescisoria-ar-86498520198190000/inteiro-teor-1203241016