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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: RENATA SANTOS DA SILVA, AUTOR: MANOEL OSSEON BARROSO COELHO, AUTOR: EVA TORRES DE MORAES, AUTOR: CARLOS JOSE MATOS VASCONCELOS, AUTOR: SANDRO BATISTA LOPES, AUTOR: GILMAR BATISTA LOPES, AUTOR: KELY BATISTA LOPES, AUTOR: JUAREZ GONÇALVES MUNIZ, AUTOR: LAURENCIA FERREIRA XAVIER, AUTOR: MARIA PEREIRA DE SOUZA, AUTOR: CELIO DO NASCIMENTO, AUTOR: MARIA IVANILDE ALVES FONTENELES, AUTOR: JUAREZ CODEÇO, RÉU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: MARCO ANTÔNIO FERREIRA MACEDO, RÉU: MÃOS DADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Publicação
24/11/2020
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00448443520208190000_7f0a8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº . 004484435.2020.8.19.0000

Embargante MÃOS DADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Embargados : RENATA SANTOS DA SILVA E OUTROS

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE PERMITE QUE A AUTORA CUMPRA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. EXAME DE TODAS AS TESES TRAZIDAS PELO RECORRENTE. QUESTÃO AFETA À TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO QUE FOI EXPRESSAMENTE DELINEADA NO V. ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos este acórdão nos autos dos embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento nº. 004484435.2020.8.19.0000, em que é embargante MÃOS DADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e embargados RENATA SANTOS DA SILVA E OUTROS e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada de índex 208, que deu provimento ao recurso para revogar o deferimento da expedição de mandado de remoção e a condição de depositário dos representantes legais do 2º agravado, mantendo-se o cumprimento da tutela obrigacional, exclusivamente, a cargo do Município, permanecendo hígida a r. decisão em seus demais termos.

Nos aclaratórios (índex 231), o recorrente sustenta contradição no v. acórdão, sob o fundamento de intempestividade do recurso, momento que pretende prequestionar a matéria.

É O RELATÓRIO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido, todavia, não merece guarida.

Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão impugnada, obscuridade ou contradição e/ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o Tribunal.

Portanto, o presente recurso é de fundamentação vinculada e não se presta a novo julgamento da lide.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

O embargante, irresignado com o provimento do recurso dos réus/embargados, insurge-se em face do v. acórdão, sob a alegação de que há vício no julgado.

No entanto, a pretensão é de reexame da matéria, o que enseja o não acolhimento dos aclaratórios, tendo em vista que as questões postas se encontram devidamente delineadas no seguinte trecho do decisum.

“(…) Suscita-se em sede de contrarrazões preliminar denominada de “DA INTEMPESTIVDADE PRECLUSÃO”, sendo certo da leitura da fundamentação depreende-se que, na realidade, a matéria ventilada gira em torno de eventual preclusão da questão, eis que o recurso foi interposto no dia seguinte da intimação da r. decisão recorrida, não havendo espaço para questionamento quanto a tempestividade.

Não há que se falar em preclusão, haja vista que não se pretende a cassação da decisão proferida no agravo de instrumento primitivo, mas sim a correta execução do julgado, eis que a determinação é no sentido de que o Município cumpra a obrigação, não o particular interessado, ora segundo agravado.

Quanto ao interesse recursal dos comerciantes de rua que foram compulsoriamente transferidos para outra localidade, ou tiveram indeferidos a sua autorização pela municipalidade, não se pode perder de vista que a pretensão dos recorrentes é o indeferimento,

o final da ação, da pretensão autoral, com manutenção de seus pontos de comércio em seu local original.

As próprias circunstâncias fáticas revelam que o resultado da ação influenciará, diretamente, na órbita financeira, social e profissional dos agravantes.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Destarte, rejeito as preliminares suscitadas em sede de contrarrazões.

(…)”

Ademais, no que tange à alegação de omissão na decisão colegiada, cumpre ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que não há vício quando os fundamentos do julgado repelem, por incompatibilidade lógica, os argumentos que a parte alega não terem sido apreciados, senão vejamos:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE EXCLUI LOGICAMENTE A ALEGAÇÃO DA PARTE. EXTEMPORANEIDADE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ART. 66 DO CPP E ART. 935 DO CC. REVISIBILIDADE DE ATOS DISCIPLINARES PELO JUDICIÁRIO. PRECEDAENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO QUE, CONTUDO, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA SUA INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A motivação das decisões judiciais, dever imposto pelo art. 93, IX, da Constituição, resta satisfeita quando os fundamentos do julgado repelem, por incompatibilidade lógica, os argumentos que a parte alega não terem sido apreciados. Precedentes (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p.

Décima Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, 3º andar, sala 318 - Lâmina III (T)

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

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Décima Quarta Câmara Cível

113-118; RE 437831 AgR-ED, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 03-03-2006 PP-00072 EMENT VOL-02223-03 PP-00595 RTJ VOL-00201-02 PP-00783) (...).

(RMS 27967, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-032012 PUBLIC 07-03-2012).

Importa sublinhar, ainda, que a jurisprudência da Colenda Corte Superior é pacífica no sentido de que a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.

Por derradeiro, quanto à pretensão de prequestionar a matéria, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, de forma expressa, positivou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a mera interposição dos embargos de declaração é suficiente para o desiderato de prequestionamento, ainda que o recurso venha a ser inadmitido ou rejeitado.

Destarte, forçosa a rejeição dos aclaratórios.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se o v. acórdão embargado tal qual lançado.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Relator

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