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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CINTHIA VENTAPANI PEREIRA, RÉU: VIA VAREJO SA
Publicação
03/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00048586620198190014_e2396.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0004858-66.2019.8.19.0014

JUÍZO DE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3ª VARA CIVEL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO

APELANTE: CINTHIA VENTAPANI PEREIRA

APELADA: VIA VAREJO S. A.

RELATORA: JDS DESEMBARGADORA MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO

APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais e materiais. Celular da marca APPLE, modelo IPHONE 6, 64GB, PTA CAM, no valor de R$ 3.499,90 adquirido na loja da ré com emissão de nota fiscal que teve o IMEI bloqueado pela ANATEL, através do Projeto Celular Legal, após três anos de uso. Sentença de improcedência por ausência de prova mínima, na forma do art. 373, I do CPC. Apelo da autora. Vício de produto essencial. Artigo 18, § 3º, do CDC. Teoria do Risco do Empreendimento, art. 14, CDC. Falha na prestação dos serviços. na forma simples. Danos morais ora fixados em R$ 4.000,00, consoante precedente. Pagamento das custas e despesas pela ré. Súmula nº 326 do STJ : “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Recurso tempestivo e sem preparo tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido:

“Trata-se de AÇÃO DE REPARÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por CINTHIA VENTAPANI PEREIRA em face de VIA VAREJO S/A. Narra a parte Autora que no dia 28/11/2015 adquiriu no estabelecimento do Réu, localizado na Rua Boulevard Francisco de Paula Carneiro, nº 230, Centro, campos dos Goytacazes/RJ um aparelho celular da marca APPLE, modelo IPHONE 6, 64GB, PTA CAM, no valor de R$ 3.499,90 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) e que em dezembro de 2018, o mesmo veio a ser bloqueado pela ANATEL, sob a informação de ´perda, roubo ou furto´. Requer a inversão do ônus da prova, a condenação da ré por dano material em dobro, no valor de R$ 6.999,80 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e subsidiariamente a compensação pelo dano material sofrido no valor de R$ 3.499,90 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), devidamente corrigido, bem como a fixação de dano moral na valor de 20.000,00 (vinte mil reais). Junta os documentos de indexs. 22/40, sendo posteriormente juntado o de index. 61. Despacho de index. 43, deferindo a gratuidade de justiça e designando audiência do art. 334, do CPC, que restou infrutífera, conforme assentada de index. 81. A parte Ré oferece contestação no index. 171/185, que veio acompanhado dos documentos de indexs. 186/255, com preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e ausência de interesse de agir. No mérito alega que não foi localizado pela empresa ré qualquer informação quanto aos fatos narrados na inicial, que pode ter ocorrido por algum extravio/roubo de carga.

Afirma, ainda, que a parte autora não logrou em provar suas alegações. Requer a improcedência do pedido. Réplica no index. 264/268. As partes informaram que não têm outras provas a produzir, nos indexs. 450 e 510.”

O Juízo na sentença, de i-517/519, julgou a lide nos seguintes termos:

“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. P.I. Preclusas as vias impugnativas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”

A sentença foi justificada como segue:

“Primeiramente, rejeito ambas preliminares arguidas pelo réu. É cediço que o interesse processual surge da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada por meio adequado, o qual determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. Assim, não há que se falar em ausência de interesse processual, eis que tal condição de ação será objeto de decisão quanto ao mérito. Quanto a outra preliminar, é de natural sabença que a impugnação ao benefício da gratuidade é um incidente processual com tramitação sumária, não havendo espaço para maior etapa cognitiva. De outro lado, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. O contracheque de index. 40, demonstra de forma cabal, que a autora faz jus ao benefício da gratuidade. No mérito, o pedido há de ser improcedente. Conforme se depreende do artigo 355, inciso I, do CPC, o Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo

certo que partes dispensaram quaisquer outras além daquelas constantes dos autos. A parte Autora afirma que adquiriu um aparelho de telefonia celular junto à Ré em 28/11/2015, pelo valor de R$ 3.499,90 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) e que em dezembro de 2018, o mesmo veio a ser bloqueado pela ANATEL, sob a informação de ´perda, roubo ou furto´. A empresa Ré, por outro lado, afirma que desconhece os fatos narrados na inicial e que não cometeu ato ilícito. Cabe destacar que o artigo , VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica. No entanto, não basta que de tal desequilíbrio resulte mera vulnerabilidade genérica, mas evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova. Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima, tanto da existência de relação jurídica com a parte demandada quanto dos aspectos fáticos de sua narrativa. Assim sendo, embora a relação envolvida nos autos seja de consumo, o fato e o nexo causal devem ser provados, aplicando à hipótese o disposto no artigo 373, inciso I, do código de Processo Civil. Com efeito, analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte Autora adquiriu o produto descrito na inicial em 28-11-2015, conforme documento de index. 29/31. Cabe ressaltar que a parte Autora não anexou qualquer outro comprovante de atendimento ou protocolo a fim de demonstrar que tenha acionado administrativamente o comerciante, o fabricante ou assistência técnica. Importante destacar que não é lícito exigir-se de qualquer dos litigantes a produção de prova negativa. Assim, não pode a Ré comprovar que o produto não apresentava qualquer vício . Na verdade, o ônus de comprovar minimamente os fatos narrados na inicial recai sobre a parte Autora que, instada a se manifestar em provar, declarou

não ter outras provas a produzir. Portanto, não há como acolher qualquer dos pedidos autorais.

Grifei

Apelo da autora, no i-537/553, alegando que teve, após três anos da compra, o IMEI do celular bloqueado pela ANATEL, por perda, roubo ou furto, através do Projeto Celular Legal. No entanto, afirma que não foi a causadora do bloqueio e, portanto, deve a ré responder pelos produtos que coloca no mercado.

Afirma que tal projeto bloqueia celulares que possuem origem duvidosa e somente quem solicitou o bloqueio pode desbloqueá-lo junto a agência reguladora; que se dirigiu ao estabelecimento onde adquiriu o aparelho, informou toda a situação e evidenciou os prejuízos que vem suportando, porém, a recorrida se manteve inerte e se negou a fornecer qualquer tipo de protocolo do atendimento.

Diz que deve ser invertido o ônus da prova; que celular é produto de extrema necessidade e que não é desnecessário formalizar um contato extrajudicial para que se recorra ao judiciário; que o caso não é de assistência técnica, pois o IMEI está bloqueado; que são devidos os danos morais e a devolução em dobro do valor pago pelo produto. Requer a reforma total da sentença.

Contrarrazões, no i-567/578.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Aplicam-se ao caso em exame as disposições previstas na legislação consumerista, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta por CINTHIA VENTAPANI PEREIRA, em face da VIA VAREJO S/A. Alega que no dia 28/11/2015 adquiriu no estabelecimento do Réu, um aparelho celular da marca APPLE, modelo IPHONE 6, 64GB, PTA CAM, no valor de R$ 3.499,90 e que

em dezembro de 2018, o mesmo veio a ser bloqueado pela ANATEL, sob a informação de ´perda, roubo ou furto´. Requer a inversão do ônus da prova, a condenação da ré por dano material em dobro, no valor de R$ 6.999,80 e subsidiariamente a compensação pelo dano material sofrido no valor de R$ 3.499,90, devidamente corrigido, bem como a fixação de dano moral no valor de 20.000,00.

A sentença foi de improcedência, na forma do art. 373, I, CPC, eis que a autora não anexou qualquer outro comprovante de atendimento ou protocolo a fim de demonstrar que tenha acionado administrativamente o comerciante, o fabricante ou assistência técnica e que não é lícito exigir de qualquer dos litigantes a produção de prova negativa, portanto, não pode a Ré comprovar que o produto não apresentava qualquer vício.

Apelou a autora alegando teve o celular bloqueado pelo Projeto Celular Legal da ANATEL, por “perda, roubo ou furto”; que não pode desbloqueá-lo junto à agência reguladora, pois não solicitou o bloqueio; que o caso não é de assistência técnica, pois o IMEI está bloqueado; que se trata de produto essencial e que a ré vendeu produto de origem duvidosa e deve responder pelos danos causados ao consumidor.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora comprovou ter efetuado a compra do aparelho junto à ré, conforme notas fiscais anexadas no i-28/32. Comprovou também que o IMEI do celular está bloqueado pela ANATEL, através do projeto celular legal, por perda, roubou ou furto, conforme documento de i-35/36.

IMEI significa, em inglês, International Mobile Equipment Identity, ou seja, a Identificação Internacional de Equipamento Móvel, um número que identifica cada aparelho de telefone celular e, caso seja bloqueado, inutiliza o aparelho.

Em consulta ao site da ANATEL, em 19/03/2020, verifica-se que o Projeto Celular Legal visa o combate ao uso de aparelhos celulares roubados, furtados ou extraviados, desde maio de 2016, e que foram enviadas mensagens para os consumidores, através de

suas operadoras, antes de ser efetuado os devidos bloqueios. (https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/celular-legal/o-projeto).

No estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagens SMS iniciou-se em 23/09/2018 e o bloqueio dos celulares em 8/12/2018, o que corrobora o alegado pela autora de que o bloqueio do se aparelho ocorreu em dezembro de 2018. Vejamos:

Segundo o art. 26, II, § 3º, do CDC, o prazo que o consumidor tem para reclamar no fornecedor é decadencial de 90 dias da data do conhecimento do defeito para vícios ocultos, que é aquele que não é perceptível à primeira vista e inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, que no presente caso foi em dezembro de 2018.

Quanto à previa tentativa de solução do defeito, é certo que, versando a hipótese dos autos sobre vício do produto, a regra é a aplicação do artigo 18, § 1º, do CDC, que concede ao fornecedor o direito de sanar o vício em trinta dias, a contar da reclamação do consumidor.

E apenas quando não sanado o vício no referido prazo, poderia o consumidor ingressar em juízo para exigir a substituição do produto defeituoso por outro em perfeitas condições de uso.

A inobservância desse prazo de trinta dias pelo consumidor afasta o direito material à substituição do produto, levando à improcedência do pedido, como afirmado pela sentença:

0032744-10.2014.8.19.0210 – Rel: Des ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU SEU ABATIMENTO OU MESMO A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO QUE SÓ EXSURGE SE, DECORRIDO O TRINTÍDIO LEGAL, O VÍCIO NÃO VIER A SER SANADO (INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA RECLAMAÇÃO A OPORTUNIZAR AO FORNECEDOR DO PRODUTO QUE O BEM SEJA CONSERTADO NO PRAZO LEGALMENTE ASSINALADO. ÔNUS PROBATÓRIO ESSE DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR, SEJA PORQUE SE REFERE A PROVA DE CONDUTA QUE O MESMO DEVERIA TER ADOTADO, SEJA PORQUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

No caso dos autos, a autora não juntou prova de que teria oportunizado a ré, prazo para que o produto defeituoso fosse consertado, tendo ingressado diretamente com a ação em 15/02/2019.

Não obstante, há que se ter em mente que o legislador previu hipóteses em que o consumidor pode fazer uso imediato das opções dadas em lei, sem a necessidade de conceder ao fornecedor a oportunidade de sanar o vício no trintídio legal. Tais hipóteses estão descritas no artigo 18, § 3º, do CDC:

“O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial”.

Sobre a definição do que vem a ser “produto essencial” para os fins do artigo 18, § 3º, do CDC, construiu-se entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a “essencialidade” abrange todos os bens que possuem importância para as atividades cotidianas do consumidor.

Desse modo, passou-se a reconhecer como “produto essencial”, produtos eletroeletrônicos, tais como o celular e o computador, em razão da fundamental importância que possuem no cumprimento das tarefas do dia a dia.

Sobre o tema, vale destacar a Nota Técnica 62 do DPDC/Ministério da Justiça e o Enunciado nº 8 da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que reconhecem os aparelhos celulares como produtos essenciais para os fins da legislação consumerista.

Assim, mostra-se prescindível a prova de prévia tentativa de solução do defeito do produto, podendo o consumidor exigir, imediatamente, a substituição do bem por outro em perfeitas condições de uso ou restituição o seu valor.

Colaciono o seguinte precedente:

0003315-16.2017.8.19.0073 – APELAÇÃO Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 09/10/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO (TABLET). PRODUTO QUE CERCA DE UM MÊS DEPOIS APRESENTA DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA RECLAMAÇÃO A OPORTUNIZAR AO FORNECEDOR DO PRODUTO QUE O BEM SEJA CONSERTADO NO PRAZO LEGAL DO ART. 18, § 1º, DO CDC. DESNECESSIDADE. PRODUTO ESSENCIAL QUE PERMITE AO CONSUMIDOR EXIGIR A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 3º, DO CDC. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA CONSUMIDORA PARA A VERIFICAÇÃO DO VÍCIO

DO PRODUTO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. 1. A autora sustenta que cerca de um mês após a compra de um tablet modelo NB185 M7S, o produto apresentou defeito, não mais ligando. Afirma que a comerciante, a fabricante e a seguradora teriam responsabilidade solidária pela substituição do produto 2. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora e julgou improcedente à pretensão autoral em relação à comerciante e à fabricante, por entender que a consumidora não fez prova mínima da tentativa de solução administrativa do problema 3. Conforme entendimento da jurisprudência, a seguradora é parte ilegítima para responder por defeito do produto que ocorre na vigência da garantia do fabricante, fora do período da garantia estendida. 4. Tratando-se de vício do produto, a regra é aplicação do art. 18, § 1º, do CDC, pelo qual o consumidor, antes de ingressar em juízo exigindo a substituição do bem, deve conferir ao fornecedor a possibilidade de sanar o vício, no prazo de 30 dias a contar da reclamação. 5. Ocorre que reconhecido o caráter essencial do produto para as atividades cotidianas da consumidora, mostra-se prescindível a prévia tentativa de solução administrativa do defeito do produto, podendo a consumidora exigir, de imediato, a substituição do produto defeituoso por outro em condições perfeitas de uso, conforme inteligência do art. 18, § 3º, do CDC. 6. Ainda que não haja nos autos prova de negativa administrativa do direito da consumidora, a comerciante e a fabricante, em suas respectivas contestações, rechaçaram o direito da autora à imediata substituição do produto, afirmando a necessidade de envio do produto à assistência técnica e o decurso do trintídio legal. Restou caracterizado, portanto, o interesse de agir da autora. 7. Uma vez que a questão de fundo - vício do produto - é matéria de fato, mostra-se imprescindível a produção da prova pericial requerida pela autora na inicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento para que a sentença recorrida seja parcialmente anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito em relação às rés Via Varejo S/A e Multilaser Industrial S/A, com a realização de prova pericial.

As notas fiscais anexadas no i-28/32 e o documento de i-35/36 que comprova que o IMEI do celular está bloqueado pela ANATEL, se prestam para comprovar o direito da parte autora.

Há prova da existência do vício e é inexigível a prévia tentativa de solução do problema.

O feito se encontra suficientemente maduro para prolação de uma decisão de mérito, uma vez que apesar da questão de fundo -vício do produto – não ser matéria de direito, mas matéria de fato, neste caso não há necessidade de realização de outras provas já que demonstrado o bloqueio do IMEI pela autora, o que não foi negado pela ré.

Em sua contestação, a ré não nega que tenha ocorrido o bloqueio do IMEI, limitando-se, basicamente, a argumentar que o mesmo pode ter ocorrido por algum extravio/roubo de carga quando o produto estava em posse do fabricante e que o caso é de culpa de terceiro:

O CDC consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, na qual ele responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Da análise dos autos, verifica-se que a hipótese em questão se relaciona à Teoria do Risco do Empreendimento, disciplinada no art. 14, CDC.

Cabe, portanto, a ré a responsabilidade de provar a inexistência da falha do serviço prestado, ou que o dano decorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que entre o dano e sua conduta não existe liame de causalidade, cabendo a inversão ope legis prevista no artigo 14, § 3º do CDC.

A ré não se desincumbiu de seu ônus processual previsto pelo artigo 373, II do CPC. Restou, portanto, configurada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar os danos decorrentes.

No que tange aos danos materiais, comprovado pela autora o pagamento do valor de R$ 3.499,90 pelo celular.

Constatado que o produto está imprestável para os fins aos quais se destina, a devolução deverá ser feita forma simples, eis que não demonstrada a má-fé da ré.

A condenação em danos morais deve ser aplicada, diante do transtorno de meses por que passou a autora, sem um bem material relevante no mundo atual e sem qualquer solução apresentada pela ré, mesmo após ter sido citada.

No que se refere ao quantum, deve-se considerar que o mesmo não pode ser insignificante e, tampouco, fonte de enriquecimento sem causa, impondo-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Desse modo, os danos morais devem ser fixados no montante de R$ 4.000,00, de acordo com precedente deste Tribunal de Justiça.

Neste sentido:

0011130-66.2010.8.19.0087 – APELAÇÃO Des (a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 03/02/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EM APARELHO DE CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO EM CASO DE VÍCIO DO PRODUTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, DO CDC.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO, OU QUE O FATO DANOSO SERIA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR OU A TERCEIROS, OU AINDA QUE O APARELHO FOI DEVIDAMENTE REPARADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO DEFEITO NA MERCADORIA E AUSÊNCIA DE REPARO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Os juros deverão correr a contar da citação, tratando-se de relação contratual, e a correção monetária incidirá a contar do seu arbitramento.

Como a autora foi sucumbente em parte mínima do pedido e como a fixação do dano moral, em valor inferior ao pleiteado, não implica sucumbência recíproca, a ré deve ser condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse sentido, a Súmula nº 326 do STJ:

“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da autora para reformar a sentença e condenar a ré à devolução na forma simples do valor de R$ 3.499,90 pago pelo celular e danos morais no valor de R$ 4.000,00 com juros de 1% a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação.

Rio de Janeiro, Sessão de Julgamento realizada em 29 de abril de

2021.

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