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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004858-66.2019.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CINTHIA VENTAPANI PEREIRA, RÉU: VIA VAREJO SA
Publicação
03/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00048586620198190014_e2396.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Celular da marca APPLE, modelo IPHONE 6, 64GB, PTA CAM, no valor de R$ 3.499,90 adquirido na loja da ré com emissão de nota fiscal que teve o IMEI bloqueado pela ANATEL, através do Projeto Celular Legal, após três anos de uso. Sentença de improcedência por ausência de prova mínima, na forma do art. 373, I do CPC. Apelo da autora. Vício de produto essencial. Artigo 18, § 3º, do CDC. Teoria do Risco do Empreendimento, art. 14, CDC. Falha na prestação dos serviços. na forma simples. Danos morais ora fixados em R$ 4.000,00, consoante precedente. Pagamento das custas e despesas pela ré. Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203207457/apelacao-apl-48586620198190014

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