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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000685-34.2018.8.19.0046

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VERA FERREIRA FIGUEIREDO DIAS, RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00006853420188190046_9cce8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. LIGHT.

Pretensão de deslocamento de poste às expensas do Município. Cobrança administrativa de taxa ao consumidor. Sentença de improcedência. Poste já instalado no local quando o imóvel foi adquirido pela autora. Resolução nº 414 da ANEEL regulamenta cobrança pelo serviço. Nenhuma prova de que o imóvel foi construído observando o afastamento mínimo obrigatório de 3 metros da rua. Lei Municipal. Súmula nº 330 deste TJRJ: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203126805/apelacao-apl-6853420188190046

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