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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ELIANA URBINDER BENCHIMOL, RÉU: ESPÓLIO DE ROMANO CAPUTI, REPRESENTANTE: SELECTA IMOBILIÁRIA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA
Publicação
03/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00683227220208190000_3f1ba.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº. 0068322-72.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: ELIANA URBINDER BENCHIMOL

AGRAVADO: ESPÓLIO DE ROMANO CAPUTI

RELATORA: DES.TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇAO DO POLO PASSIVO.

1. Insurge-se a agravante contra decisão que determinou a regularização do polo passivo.

2. No que se refere à representação o Código de Processo Civil de 2017 em seu art. 75, inciso VII e § 1º preceitua que o Espólio será representado pelo inventariante e para a hipótese de inventariante dativo, a representação se dará por seus sucessores.

3. Assim, nada obstante o Espólio ser representado em Juízo pelo inventariante, o § 1º, do art. 75, do CPC/15, quando este for dativo necessária se faz a intimação de todos os sucessores no processo em que o Espólio for parte.

4. Desta feita, a ausência de intimação dos herdeiros do falecido, configura clara violação ao devido processo legal.

5. À fl. 28 (indexador 28) dos autos originários, verifica-se que o Espólio agravado se encontra representado por inventariante dativo, logo, se enquadra hipótese do § 1º, do art. 75, do CPC/15.

6. Por fim, quanto ao pedido de deferimento da tutela provisória de urgência, entendo não ser passível de exame por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foi objeto de análise perante o Juízo de 1º grau.

7. Manutenção da decisão.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento

0068322-72.2020.8.19.0000 , de que são partes as acima mencionadas ACORDAM os

Desembargadores da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do

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voto da Desembargadora Relatora.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIANA URBINDER BENCHIMOL, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca da Capital, que assim dispôs:

“O processo é instrumento para concretização do direito material, sendo certo que para se chegar à satisfação do julgado é necessária a regularidade formal da demanda, notadamente em se tratando de ação que tem por objeto obrigação de fazer.

Neste sentido, em sendo caso de inventariante dativo, a representação do Espólio deve se dar por seus herdeiros, não sendo possível a representação por pessoas que não possuam poderes de representação. Ressalte-se que a dificuldade de citação não é fundamento idôneo para excepcionar a regra de que a citação é um ato processual de caráter pessoal. Assim, somente é possível a citação do Réu em nome do administrador do imóvel quando houver mandato conferindo poderes especiais de representação e não somente de administração nos termos do art. 661 e § 1º do Código Civil.

Assim, diga a Parte Autora no prazo de 5 dias como pretende prosseguir.”.

Em suas razões recursais, a agravante afirma que a presente demanda trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais (pedido de

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tutela de urgência) ajuizada em face do agravado, na qual pretende a agravante compelir o agravado a realizar as obras de execução de uma nova impermeabilização do piso da varanda da cobertura, assim como a revisão das condições de seu telhadinho e rufo junto à empena com a parede do hotel vizinho, buscando eliminar a origem das infiltrações que afligem a agravante, sendo condenado, ainda, ao pagamento de danos materiais e morais.

Informa ainda que requereu a citação do agravado em nome da pessoa jurídica Selecta Imobiliária e Gestão Patrimonial, administradora do imóvel objeto da lide, de titularidade do agravado, nos termos do artigo 242, §§ 1º e 2º, do CPC.

Segue narrando que citada no processo principal, a pessoa jurídica alegou ser indevida sua inclusão na demanda como representante do espólio que, supostamente, deveria ser representado legalmente em juízo pelo seu inventariante dativo, Sr. Gilberto Nicoll Simões.

Aduz que, no caso vertente, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento e o deferimento da questão para a apelação importaria, caso acolhida, em notável prejuízo aos princípios da duração razoável do processo e primazia da resolução do mérito.

Conclui-se, no âmbito do direito processual, que a citação na pessoa de terceiro é estabelecida justamente para possibilitar o chamamento do réu ausente, ou sem domicílio conhecido, admitindo-se a citação do administrador do imóvel objeto da lide, nos termos do artigo 242, §§ 1º e 2º do CPC, para permitir a continuidade do direito de demandar da autora/agravante.

Assim sendo, o presente recurso encontra abrigo na excepcionalidade da irresignação, tratando-se o presente recurso de medida adequada para a reforma da

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decisão de primeira instância.

Sustenta que o mandado de citação em nome do Espólio de Romano Caputi foi recebido por funcionário da pessoa jurídica Selecta Imobiliária e Gestão Patrimonial, que declarou possuir poderes para tanto, cabendo a aplicação da teoria da aparência.

Ademais, pelo princípio da bo -fé objetiva, a aludida empresa administradora deve ser parte interessada em afastar qualquer possibilidade de ser o imóvel que administra objeto de infiltrações e, consequentemente, causador de danos à unidade de titularidade da agravante.

Positiva que a citação na pessoa da administradora do imóvel é válida, mormente porque é a responsável pela gestão, recebendo aluguéis e exercendo os atos típicos de administração.

Outrossim, verifica-se a possibilidade de se praticar o ato de citação judicial na pessoa do procurador sem poderes expressos para tal mister, quando estes forem implícitos, ou seja, quando o procurador receber amplos poderes de administração e disposição, figurando como um verdadeiro administrador, o que passa a ser possível com a aplicação do artigo 242, § 1º, do CPC.

Refere que a matéria invocada pela administradora é requentada, pois foi discutida no bojo da Ação Cautelar de Produção de Provas movida em face do agravado e do Condomínio, que tramitou sob o nº 0410935-41.2014.8.19.0001 na 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, tendo o inventariante dativo se manifestado, com base no art. 12, § 1º, do CPC/73, alegando não possuir capacidade de representação processual do espólio, pugnando pela citação de todos os sucessores e herdeiros do de cujus.

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ano de 1993, tramitando na 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital sob o nº 0026828-75.1993.8.19.0001, com todos os herdeiros residentes no exterior.

Logo, não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo ao Espólio de Romano Caputi, sendo devidamente citado e cientificado de todos os atos judiciais.

Afirma ainda que o artigo 277 do CPC, dispõe que o Juiz considerará válido o ato processual que alcance a finalidade pretendida, mesmo que realizado de forma diversa à prescrita em lei.

Alega que a citação na pessoa de terceiro é possível, nos termos do artigo 242, § 2º do CPC, quando o locador ausentar-se do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade onde estiver situado o imóvel procurador para receber a citação.

Argumenta que o art. 241, § 1º do CPC dispõe acerca da responsabilidade direta do administrador por ação que se origina de atos praticados por ele, dispensando que tenha recebido poderes específicos para receber a citação, enquanto seu § 2º prevê a hipótese em que o locador não deixa procurador com poderes para receber citação no Brasil, o administrador será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

No caso, tratando-se de imóvel locado e administrado por procurador devidamente constituído, com o locador residindo no exterior e supostamente não tendo deixado procurador com poderes para receber citação, deve ser reformada a decisão que entendeu pela necessidade de citação de todos os herdeiros, reconhecendo a validade da citação do agravado em nome da pessoa jurídica Selecta Imobiliária e Gestão Patrimonial.

Pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que lhe seja concedido o efeito suspensivo, no sentido de reformar a decisão de fls. 270/271, com

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o deferimento da tutela provisória de urgência, tornando válida a citação do agravado na pessoa do administrador responsável pelo recebimento dos alugueis do imóvel objeto da lide, para que seja compelido a dar início às obras de reparo descritas no Laudo Pericial elaborado no bojo do processo nº 0410935-41.2014.8.19.0001, em trâmite na 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, quais sejam, a execução de uma nova impermeabilização do piso da varanda da cobertura, assim como a revisão das condições de seu telhadinho e rufo junto à empena com a parede do hotel vizinho; ou subsidiariamente, caso não se acolha o pedido supra, de forma a evitar o agravamento da situação da agravante, requer autorização para que a mesma, antecipando as despesas, providencie a execução das obras indicadas no laudo pericial, consequentemente, intimando o agravado para que, sem qualquer embaraço, libere aos funcionários de empresa a ser contratada pela agravante acesso à unidade C-01, observando as condições e prazos constantes em orçamento e detalhamento do serviço a ser executado, que serão disponibilizados ao agravado previamente ao início das obras; e, ao final, seja dado provimento ao presente recurso, para confirmar os efeitos da decisão da tutela recursal pleiteada, nos exatos termos formulados.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos acostados no anexo 1.

Decisão às fls. 19/24 (indexador 19) deferindo o efeito suspensivo.

Informações prestadas às fls. 27/29 (indexador 27).

SELECTA IMOBILIÁRIA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. se manifestou às fls. 30/32 (indexador 30) alegando vício na interposição do recurso com a equivocada indicação do advogado do agravado

A parte agravante se manifestou às fls. 34/53 (indexadores 34; 38; 45/47).

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É o relatório.

VOTO

Inicialmente, constato a presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento deste recurso, razão pela qual conheço do presente e passo à apreciação das questões meritórias nele suscitada.

Insurge-se a agravante contra decisão que determinou a regularização do polo passivo.

Em que pese as alegações recursais, entendo que não assiste razão à agravante. Explico.

No que se refere à representação o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 75, inciso VII e § 1º preceitua que o Espólio será representado pelo inventariante e para a hipótese de inventariante dativo, a representação se dará por seus sucessores. In vebis:

“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

(...)

VII - o espólio, pelo inventariante;

(...)

§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.”.

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Assim, nada obstante o Espólio ser representado em Juízo pelo

inventariante, o § 1º, do art. 75, do CPC/15, quando este for dativo necessária se faz a

intimação de todos os sucessores no processo em que o Espólio for parte.

Desta feita, a ausência de intimação dos herdeiros do falecido, configura

clara violação ao devido processo legal.

À fl. 28 (indexador 28) dos autos originários, verifica-se que o Espólio

agravado se encontra representado por inventariante dativo, logo, se enquadra hipótese

do § 1º, do art. 75, do CPC/15.

Neste sentido, o aresto abaixo colacionado:

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DE REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS DOS IMÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO DEVEDOR, QUE TAMPOUCO FORAM INTIMADOS A RESPEITO DA PENHORA E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS RECAEM A PRESENTE EXECUÇÃO, AO ARREPIO DO QUE DETERMINA O § 1º DO ART. 75 DO CPC: “QUANDO O INVENTARIANTE FOR DATIVO, OS SUCESSORES DO FALECIDO SERÃO INTIMADOS NO PROCESSO NO QUAL O ESPÓLIO SEJA PARTE.” CANCELAMENTOS DAS PRAÇAS REALIZADAS, A FIM DE SE PROMOVER A NECESSÁRIA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DAS SUCESSORAS REMANESCENTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS A SER REALIZADA, CONSIDERANDOSE QUE O INVENTARIANTE ERA DATIVO. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS REALIZADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL A IMPOR NOVA AVALIAÇÃO, COM VISTAS A SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ADQUIRENTE EM Secretaria da Vigésima Sétima Câmara Cível 8

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DETRIMENTO DO EXECUTADO. ART. 873, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

(0050382-65.2018.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELATOR: MARIO GUIMARÃES NETO – JULGAMENTO: 12/03/2019 - 12ª CÂMARA CÍVEL)

Por fim, quanto ao pedido de deferimento da tutela provisória de urgência,

entendo não ser passível de exame por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão

de instância, uma vez que não foi objeto de análise perante o Juízo de 1º grau.

Desta feita, entendo correta a decisão agravada, merecendo ser mantida.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ,

mantendo-se a decisão. Revogo o efeito suspensivo outrora deferido.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Relatora

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