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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01327105420158190001_cee11.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0132710-54.2015.8.19.0001

APELANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JUÍZA: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

RELATORA: DESª. CLAUDIA TELLES

DECISÃO

Apelação. Embargos à execução fiscal. Manifestação da agravante desistindo do recurso. Artigo 998 do Código de Processo Civil. Desistência que pode se dar a qualquer tempo e independe de concordância. Homologada a desistência do recurso.

Trata-se de ação de embargos à execução opostos por Rio de Janeiro Refrescos Ltda. em face do Estado do Rio de Janeiro insurgindose contra a execução fiscal em apenso.

Narra, em resumo, que é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social, entre outras atividades, é a fabricação, distribuição, venda e comércio de bebidas, refrigerantes, águas minerais, refrescos, néctares, xaropes, pós e outros produtos, nos termos do seu contrato social.

Registra que, não obstante a lisura dos procedimentos fiscais adotados, a embargante teve lavrado contra si o auto de infração de nº. 03.259.461-6, em razão do estorno de créditos de ICMS e multa, sob o argumento de creditamento indevido relativo a bens destinados ao consumo, no período compreendido entre os meses de outubro de 2007 a junho de 2009, na aquisição de pallets, junto à empresa Tabajara Indústria e Comércio de Pallet, LTDA.

Secretaria da Quinta Câmara Cível

Rua Dom Manoel, 37, 4º andar – Sala 403 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-6005 – E-mail: 05cciv@tjrj.jus.br

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Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0132710-54.2015.8.19.0001

Prossegue no sentido de que os pallets são insumos que fazem parte do seu ciclo de produção e, embora, não integrem fisicamente o produto final, se desgastam, sendo essenciais à produção e comercialização, configurando-se como insumo de na fabricação (produto intermediário), passíveis de creditamento. Discorre sobre a natureza jurídica do conceito de insumos; da ofensa ao Princípio Constitucional da não-cumulatividade.

Requer seja desconstituído de forma definitiva o título executivo, cancelando-se a sua cobrança e extinguindo-se, por consequência, a execução fiscal.

Impugnação às fls. 117/141 (index 117) aduzindo que os pallets não podem ser considerados como insumos de produção a embalagem destinada apenas ao transporte de mercadorias. Em seguida, registra que tais bens apenas irão gerar direito a crédito do ICMS a partir de 01/01/2020, de acordo com o inciso I do artigo 83 da lei 2657/96, com redação dada pela lei 5935/2011.

Decisão às fls. 170 (index 170) deferindo a realização de prova pericial.

Nova decisão às fls. 209 (index 209) reconsiderando a decisão anterior, no sentido da desnecessidade da prova pericial.

Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento às fls. 232/233 (index 232).

Parecer final do MPRJ às fls. 257/258 (index 257) opinando pela procedência parcial dos embargos para exclusão do período abrangido pela decadência.

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Apelação Cível nº 0132710-54.2015.8.19.0001

Sentença às fls. 260/265 (Index 260) julgando improcedente o pedido ao fundamento de que as paletes não são utilizadas no processo de industrialização do embargante, sendo vedado, portanto, o crédito do imposto por ocasião da entrada no estabelecimento.

Ante a sucumbência, a embargante foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa.

Apelo da embargante às fls. 288/302 (index 288), sustentando que a sentença é nula, sob o argumento de ter inviabilizado o pleno exercício do contraditório e da ampla, ao indeferir o pedido de produção de prova pericial.

Afirma, em seguida, que os pallets são insumos que fazem parte do ciclo de produção, configurando-se como insumo na fabricação -produto intermediário. Ressalva que, por “exercer a atividade de fabricação, distribuição, venda e comércio de bebidas, refrigerantes, águas minerais, dentre outros produtos, torna-se inviável a saída desses produtos sem que haja uma embalagem adequada para aglomeração/acondicionamento e transporte dos mesmos.

Contrarrazões às fls. 327/336 (Index 327) prestigiando o julgado.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 357/358 (index 357) oficiando pela ausência de interesse público a justificar a intervenção no feito.

Às fls. 364/365 (index 365), a agravante requer a desistência do recurso

É o relatório. Passo a decidir.

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Apelação Cível nº 0132710-54.2015.8.19.0001

Informa o recorrente, às fls. 365/366 (index 365), a desistência do presente recurso.

Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Ante o exposto, homologo a desistência do recurso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

CLAUDIA TELLES

DESEMBARGADORA RELATORA

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