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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0005673-37.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: KATIA CASCARDO NASSAR, AUTOR: VANJA MARIA CASCARDO NASSAR, RÉU: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
04/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). REGINA LUCIA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00056733720218190000_6a085.pdf
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Ementa

A C Ó R D Ã O Mandado de Segurança originário. Direito Tributário. Lançamento de tributo, tendo como fato gerador a extinção de usufruto. Concessão da ordem. inexistência de fato gerador. Consolidação da propriedade nas mãos do nu-proprietário. Ausência de transferência de bens e direitos a título não oneroso. Inexigibilidade do imposto de transmissão - ITCMD. A hipótese de incidência do imposto subsuma-se à transmissão de propriedade causa mortis ou por doação, pelo que a mera extinção de usufruto, seja em razão do falecimento ou de renúncia dos usufrutuários, na forma do art. 1.410, inciso I, do CC, não constitui fato gerador a justificar a exigibilidade do tributo em questão, pois a propriedade nunca saiu da esfera do nu proprietário. Jurisprudência e Precedentes citados: 00081354020168190000, Relator: Des (a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2019, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0131367-18.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des (a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 24/02/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0054960-03.2020.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA-Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 24/09/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0045089-46.2020.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA-Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 10/12/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0025878-24.2020.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA-Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 18/08/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203106720/mandado-de-seguranca-ms-56733720218190000