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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00290746520218190000_0e8cc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-65.2021.8.19.0000 FLS.01

Agravante: Luiz Renato Nunes Lopes

Agravado : PortoSeg S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Relator: Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU – INDEFERIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Trabalhador informal sem comprovação de renda, assistido pela Defensoria Pública, que restou impedido de trabalhar em razão de ter tido seu veículo apreendido.

- Hipossuficiência demonstrada.

- Recurso a que se dá provimento.

Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, em ação de busca e apreensão, indeferiu a gratuidade de justiça ao Réu.

Sustenta o Agravante que faz jus ao benefício pleiteado.

É o relatório .

Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.

Conforme se verifica, o Requerente - assistido Defensoria Pública - é trabalhador informal (motorista de aplicativo) sem comprovação de renda.

Esclarece o Requerente que

A priori, a respeito da afirmação de que réu não apresentou as últimas declarações de Imposto de Renda, necessário é afirmar que

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Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-65.2021.8.19.0000 FLS.02

ele se encontra na situação de ISENTO, por ser autônomo e ter rendimento inferior ao estipulado para a referida declaração. Assim, o réu está isento de declarar Imposto de Renda, o que se observa nos documentos juntados em fls.160/163, ao contrário do que alega a referida decisão.

Posto isso, no que tange ao carro referido na decisão, cujas prestações passaram a ser pagas em 2019, este era o meio de trabalho do réu. Como afirmado anteriormente, o réu trabalha, de maneira autônoma, como motorista de aplicativo e, portanto, os custos com o carro são imprescindíveis para que tenha renda mensal. Nesse sentido, os valores apontados na decisão de fls.168 não se tratam gastos infundados, mas de custo necessário para sua própria manutenção.

Inaplicável à hipótese o verbete sumular 288 deste Tribunal (Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente") uma vez que, in casu, o Requerente demonstrou sua hipossuficiência. Até porque aqui nem mesmo se trata de ação revisional de cláusulas contratuais mas de ação de busca e apreensão, na qual, inclusive, o Réu, ora Agravante, já teve apreendido o veículo que utilizava em sua atividade como motorista de aplicativo.

Nesse sentido:

------------------------------------------------------------------------------------Agravo de instrumento. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§ 2º e , do CPC. Agravante que assumiu financiamento para compra de veículo que, em princípio, afigurar-se-ia incompatível com o benefício requerido. Entendimento consagrado no Verbete nº 288 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça. Documentos

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Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-65.2021.8.19.0000 FLS.03

anexados à exordial e ao recurso que, no entanto, corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. Ausência absoluta de elementos signo presuntivos de riqueza. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 31, VIII, 'b', do RITJERJ.

( XXXXX-31.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 26/04/2021 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

-------------------------------------------------------------------------------------

O Agravante comprovou, ainda, estar recebendo o Auxílio Emergencial.

Restou caracterizada a hipossuficiência econômica.

Com base nos elementos constantes dos autos, há que se concluir que a Agravante tem direito ao benefício pleiteado, mesmo porque do contrário estar-se-ia a violar o princípio do livre acesso à justiça.

Diante dessas considerações, dou provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça ao Agravante. #

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021.

Desembargador CAETANO E. DA FONSECA COSTA

Relator

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