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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO ITAUCARD S A, RÉU: LUSINEIDE SANTOS OLIVEIRA
Publicação
05/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00109913520168190207_95090.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010991-35.2016.8.19.0207

Apelante: BANCO ITAUCARD S/A

Apelada: LUSINEIDE SANTOS OLIVEIRA

Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR OS VALORES RELATIVOS À COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO E DE SEGURO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REPASSA AO CONSUMIDOR CUSTOS DE SERVIÇOS PRATICADOS POR TERCEIROS, SEM ESPECIFICAÇÃO DO QUE ESTÁ SENDO COBRADO, QUE SÃO INERENTES À PRÓPRIA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

Ação de Responsabilidade Civil questionando a parte autora a abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente, para condenar a instituição financeira Ré a restituí-la dos valores cobrados à título de tarifa de serviços de terceiros, gravame eletrônico e seguro.

Apelo da instituição financeira. Ausência de comprovação de que foi dada oportunidade à consumidora a escolha do seguro e da seguradora, o que denota ter havido “venda casada”, e por isso,

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correta a determinação de sua restituição na sentença.

REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 001099135.2016.8.19.0207 , em que figuram como Apelante, BANCO ITAUCARD S/A e, como Apelada, LUSINEIDE SANTOS OLIVEIRA.

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível em Ação de Responsabilidade Civil, interposto por Banco Itaucard S/A, contra sentença de parcial procedência (doc 0263), que condenou o Réu a restituir os valores pagos pela Autora, a título de "Total do prêmio do seguro de proteção financeira", "Inclusão do gravame eletrônico" e "Ressarcimento de serviços de terceiros", com juros legais, a partir da citação, e correção monetária, a contar da data de cada desembolso, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com as respectivas provas de pagamento. O Juízo a quo condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, uma vez que a parte autora sucumbiu na maior parte dos pedidos, ficando suspensa a execução de tais verbas, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, ante o deferimento da gratuidade de Justiça.

Apelação Cível de Banco Itaucard S/A (doc 0288). Afirma o Apelante que a contratação de seguro é facultativa, em estrita observância ao que foi decidido no

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julgamento do REsp 1.639.259/SP e dessa forma, não há que se falar em venda casada, na medida em que a contratação do produto se deu por meio de termo de adesão próprio, apartado do contrato firmado de maneira autônoma, o que afasta a argumentação de abusividade na cobrança.

Alega, ainda, o Apelante que as Resoluções CMN 3.517/07 e 3.518/07 preveem expressamente a possibilidade de ocorrer ressarcimentos de custos pelo cliente à instituição, quando houver serviços prestados por terceiros vinculados à operação, desde que expressamente autorizado pelo cliente. Com isso, afirma que o julgamento do REsp 1.578.553/SP está no mesmo sentido, posto que o STJ teria considerado válidas a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), no período em que não estava vedada, bem como a Tarifa de Cadastro (Tema 618/STJ), até a data limite de 25/02/2011, época em que teve início a vigência da Resolução CMN 3.954/2011.

No caso, alega a instituição financeira Recorrente que o contrato foi firmado em 21/02/2011, logo inexistiria qualquer ilegalidade da cobrança da tarifa em questão, pois segundo o Recurso Especial que mencionou, em suas palavras, é válida a cláusula pactuada em data anterior a 25/02/2011.

No tocante ao ressarcimento do gravame eletrônico, afirma o Recorrente estar previsto contratualmente, ressaltando que o Resp. 1.639.320/SP, paradigma do Tema 972, que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com gravame em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a esta resolução.

Pede o Recorrente seja dado provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões ao recurso de Apelação Cível, apresentados por Lusineide Santos Oliveira (doc 0309), em que alega ser a cobrança do seguro proteção financeira uma venda casada, portanto abusiva, enquanto que, nas suas palavras, faltou, na cobrança dos serviços de terceiros, clareza e transparência para com a Autora, inclusive quanto à cobrança do gravame eletrônico. Pede a condenação do Réu nas penas de litigância de má-fé.

Passo ao VOTO .

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Conheço do recurso de Apelação Cível, eis que tempestivo, e por estarem satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Apelo interposto por instituição financeira contra sentença de parcial procedência que a condenou ao ressarcimento dos seguintes valores pagos pela Autora na presente Ação Indenizatória: "Total do prêmio do seguro de proteção financeira", "Inclusão do gravame eletrônico" e "Ressarcimento de serviços de terceiros" em contrato de financiamento de veículo firmado em 21/02/2011.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte Autora, ora Apelada, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e o Apelante, no de fornecedor, nos termos do artigo do mesmo diploma legal.

Neste diapasão, impende consignar que a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa, na medida que tal fato restou ratificado por ambas (contrato acostado no doc 0135).

O ponto nodal do recurso consiste na verificação da ocorrência de abusividade na contratação das três tarifas acima referidas (itens 3.6, 3.15.1 e 3.15.3 – fls. 135).

No que pertine à contratação do "Total do prêmio do seguro de proteção financeira", o seguro foi feito com empresa do Grupo Itaú, qual seja, a Itaú Seguros (fls. 139).

Nesta senda, tem-se que a cláusula e a padronização do contrato denotam a venda casada de seguro com financiamento bancário, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que, no seu artigo 39, inciso I, é categórico ao classificar tal conduta como prática abusiva.

O STJ, ao admitir os REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP como representantes de controvérsia, consolidou a tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ele indicada”.

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Nesta perspectiva, impede a transcrição da ementa do julgado no REsp 1.639.320/SP, do Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino. J. 12/12/2018, verbis:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉGRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 -Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada . 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Desta feita, diante da ausência de comprovação de que foi dada oportunidade para a consumidora escolher a contratação do seguro e da seguradora, tem-se como corretamente reconhecida a abusividade na sentença.

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Quanto à cláusula relativa ao "Ressarcimento de serviços de terceiros”, verificando-se o contrato dos autos, constata-se que inexiste especificação desta cobrança, em descompasso com as normas consumeristas que protegem o consumidor, parte vulnerável frente à capacidade técnica da instituição financeira.

O C. STJ entendeu, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, eis que vai de encontro com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, no seu artigo , inciso III.

A seguir, ementa do REsp nº 1.578.553/SP, Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, verbis:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO . 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a

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especificação do serviço a ser efetivamente prestado ; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (" serviços prestados pela revenda "). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

No tocante à cláusula de"Inclusão do gravame eletrônico", tem-se a sua nulidade prevista no artigo 51, XII, da Lei nº 8.078/90, haja vista ser custo inerente à própria atividade da instituição financeira e que não guarda relação com a concessão do crédito, e, por conseguinte, não pode ser repassada ao consumidor.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados.

E, nos termos do § 3º, do art. 14, do CDC, apenas se exclui o nexo causal e, em consequência, a responsabilidade do prestador de serviço, caso o mesmo comprove que o defeito não ocorreu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo, a parte Ré não logrou êxito em atestar quaisquer dessas excludentes de responsabilidade, em referência às três tarifas sob análise.

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Ademais, não pairam dúvidas de que Resoluções do Bacen, embora válidas, não podem excluir ou limitar a proteção concedida ao consumidor bancário.

Portanto, mesmo que a tarifa seja tratada em Resolução do Bacen como lícita, é possível o reconhecimento de sua abusividade, caso ocorra no contrato bancário, por força de norma de ordem pública, já reconhecida a matéria no julgamento da ADI 2.591/DF, Ministro Relator Carlos Velloso, data de 07/06/2006, cuja ementa está transcrita a seguir:

EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2."Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base

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de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. , VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e

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fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.

Logo, a sentença não merece qualquer reforma, em que pese a insurgência da instituição financeira Apelante. Na oportunidade, vale mencionar que apenas a parte Autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na sentença, e o presente apelo da parte ré, desprovido, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios recursais.

Por fim, inexiste motivo plausível para atender-se ao pedido da Apelada de condenação da parte Apelante nas penas de litigância de má-fé, posto que ausente demonstração de ter faltado com a bo -fé objetiva, sobrelevando-se a circunstância que as tarifas questionadas nos presentes autos envolveram temas debatidos pelas Cortes Superiores, conforme bem destacou o Juízo a quo na sentença.

Ex positis, VOTO no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA

Relatora

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