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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010991-35.2016.8.19.0207

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO ITAUCARD S A, RÉU: LUSINEIDE SANTOS OLIVEIRA
Publicação
05/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00109913520168190207_95090.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR OS VALORES RELATIVOS À COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO E DE SEGURO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REPASSA AO CONSUMIDOR CUSTOS DE SERVIÇOS PRATICADOS POR TERCEIROS, SEM ESPECIFICAÇÃO DO QUE ESTÁ SENDO COBRADO, QUE SÃO INERENTES À PRÓPRIA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

Ação de Responsabilidade Civil questionando a parte autora a abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente, para condenar a instituição financeira Ré a restituí-la dos valores cobrados à título de tarifa de serviços de terceiros, gravame eletrônico e seguro. Apelo da instituição financeira. Ausência de comprovação de que foi dada oportunidade à consumidora a escolha do seguro e da seguradora, o que denota ter havido "venda casada", e por isso, correta a determinação de sua restituição na sentença. REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203103496/apelacao-apl-109913520168190207

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