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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: CAMILA DE MELLO PAREDES MENDONÇA, AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ALIAN, AGRAVADO: ESPÓLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA
Publicação
05/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00725785820208190000_972e3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Vigésima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0072578-58.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: CAMILA DE MELLO PAREDES MENDONÇA

AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ALIAN

AGRAVADO: ESPÓLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA

RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 414, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS E DE DEVOLUÇÃO DE PRAZOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. Trata-se, na origem, de ação cobrança de cotas condominiais em face de Espólio de Eglantina Monteiro de Lima. A Agravante afirma ser herdeira testamentária da falecida e alega que foi nomeado inventariante dativo para representação do Espólio, todavia, sobreveio sentença e penhora de imóvel, sem que os herdeiros fossem intimados, no processo originário. Postulou, no processo de origem: (i) anulação do processo a partir da falta de intimação dos herdeiros para a fase de conhecimento, ou; (ii) anulação do processo a partir do início da execução, devolvendo-se à Agravante e aos demais herdeiros o prazo para apelar, ou; (iii) substituição da penhora do imóvel por dinheiro, ou; (iv) substituição da penhora do imóvel por outro de menor valor. Sobreveio a decisão agravada, determinando, tão somente, a intimação dos herdeiros, na forma do artigo 75, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Inconformada, a

Secretaria da Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396

Poder Judiciário

Vigésima Sexta Câmara Cível

Agravante interpôs o presente recurso, a fim de ser devolvido o prazo para apresentação de contestação ou, alternativamente, de apelação. Da análise, verifica-se a existência de vários processos envolvendo os herdeiros e sucessores, assim como os bens deixados pela falecida, dentre os quais, ação declaratória de validade de testamento movida pela ora Agravante e ação declaratória de nulidade de testamento movida pelo Município de Volta Redonda em face da Agravante e outros. Note-se, como observou a decisão agravada, que “há dúvidas quanto ao fato de Camila [ora Agravante] ser herdeira testamentária de Eglantina, havendo ações judiciais em que tal tema é discutido”. Com efeito, é a segurança jurídica que se visa proteger, de modo que controvérsias envolvendo mesmo espólio e mesmas partes sejam compostas de maneira uniforme, privilegiando a coerência na aplicação do ordenamento jurídico. No inventário (0092268-61.2006.8.19.0001) e na ação declaratória de validade de testamento ajuizada pela Agravante (0011003-21.2015.8.19.0066), foram interpostos agravos de instrumento (0002917-80.2006.8.19.0000, autuado em

06/09/2006; 0027443-62.2016.8.19.0000,

autuado em 03/06/2016; 001323624.2017.8.19.0000, autuado em 22/03/2017), os quais foram distribuídos para a Décima Quarta Câmara Cível em datas anteriores à de ajuizamento do presente recurso. Segundo o artigo 930, parágrafo único, da Lei n.º 13.105/2015, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”. Assim,

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Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396

Poder Judiciário

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considerando-se a existência de recursos protocolados no Tribunal anteriormente ao presente agravo de instrumento, é de se concluir pela prevenção da E. Décima Quarta Câmara Cível. Por tal razão, deve o presente recurso ser redistribuído para citado Órgão fracionário desta Corte, a fim de se evitar decisões conflitantes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento entre as partes sobreditas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em declinar da competência para a Décima Quarta Câmara Cível , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital, na ação de cobrança de cotas condominiais distribuída sob n.º 0089346-32.2015.8.19.0001, na forma abaixo (index 414 do processo originário):

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“Indefiro o pedido de substituição da penhora, tendo em vista que o imóvel é garantia para o pagamento do débito condominial por ele gerado, pois se trata de obrigação propter rem.

Entretanto, a teor do artigo 75, parágrafo 1º, do CPC, determino a intimação dos herdeiros elencados no item 3 da petição de fls. 335/343 (com exceção de Camila, que já se manifestou espontaneamente nos autos): Aretha, Raul, Marco Aurélio e Ana Caroline.

Informem, as partes, os respectivos endereços.”.

Decisão nos embargos de declaração (index 434):

“Recebo os embargos de declaração e os acolho para esclarecer que os herdeiros deverão ser intimados a tomar ciência deste processo, na forma do artigo 75, parágrafo 1º, do CPC; que não anulo, por ora, nenhum ato praticado no feito, até porque, conforme manifestação de fls. 395/398, há dúvidas quanto ao fato de Camila ser herdeira testamentária de Eglantina, havendo ações judiciais em que tal tema é discutido; e que não houve devolução de qualquer prazo.”

Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso,

pugnando pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento, a

fim de ser devolvido o prazo para apresentação de contestação ou,

alternativamente, de apelação.

Decisão, em index 21, decisão que deferiu o requerimento de

efeito suspensivo.

Certidão (index 27) informando que não houve manifestação

em contrarrazões.

É o relatório.

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VOTO

O recurso é tempestivo, todavia, ausente um dos requisitos de sua admissibilidade, qual seja, a competência deste Órgão para o processamento e julgamento.

O processo originário (0089346-32.2015.8.19.0001) é eletrônico, o que possibilita a consulta de suas peças.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais em face de Espólio de Eglantina Monteiro de Lima.

A Agravante afirma ser herdeira testamentária da falecida e alega que foi nomeado inventariante dativo para representação do Espólio, todavia, sobreveio sentença e penhora de imóvel, sem que os herdeiros fossem intimados, no processo originário.

Postulou, no processo de origem: (i) anulação do processo a partir da falta de intimação dos herdeiros para a fase de conhecimento, ou; (ii) anulação do processo a partir do início da execução, devolvendose à Agravante e aos demais herdeiros o prazo para apelar, ou; (iii) substituição da penhora do imóvel por dinheiro, ou; (iv) substituição da penhora do imóvel por outro de menor valor.

Sobreveio a decisão agravada, determinando, tão somente, a intimação dos herdeiros, na forma do artigo 75, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

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Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso, a fim de ser devolvido o prazo para apresentação de contestação ou, alternativamente, de apelação.

Da análise, verifica-se a existência de vários processos (0011003-21.2015.8.19.0066; 0013983-38.2015.8.19.0066; 009226861.2006.8.19.0001; 0230692-68.2015.8.19.0001; 009849358.2010.8.19.0001; 0429371-19.2012.8.19.0001; 016879692.2013.8.19.0001) envolvendo os herdeiros e sucessores, assim como os bens deixados pela falecida, dentre os quais, ação declaratória de validade de testamento movida pela ora Agravante e ação declaratória de nulidade de testamento movida pelo Município de Volta Redonda em face da Agravante e outros.

Note-se, como observou a decisão agravada, que “há dúvidas quanto ao fato de Camila [ora Agravante] ser herdeira testamentária de Eglantina, havendo ações judiciais em que tal tema é discutido”.

Com efeito, é a segurança jurídica que se visa proteger, de modo que controvérsias envolvendo mesmo espólio e mesmas partes sejam compostas de maneira uniforme, privilegiando a coerência na aplicação do ordenamento jurídico.

No inventário (0092268-61.2006.8.19.0001) e na ação declaratória de validade de testamento ajuizada pela Agravante (0011003-21.2015.8.19.0066 ), foram interpostos agravos de instrumento (0002917-80.2006.8.19.0000, autuado em 06/09/2006;

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0027443-62.2016.8.19.0000, autuado em 03/06/2016; 001323624.2017.8.19.0000, autuado em 22/03/2017), os quais foram distribuídos para a Décima Quarta Câmara Cível em datas anteriores à de ajuizamento do presente recurso.

Segundo o artigo 930, parágrafo único, da Lei n.º 13.105/2015, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Assim, considerando-se a existência de recursos protocolados no Tribunal anteriormente ao presente agravo de instrumento, é de se concluir pela prevenção da E. Décima Quarta Câmara Cível.

Por tal razão, deve o presente recurso ser redistribuído para citado Órgão fracionário desta Corte, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Neste sentido, arestos desta Corte:

0072871-28.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -1ª Ementa – Des (a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 08/01/2021 -SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA Nº 001112719.2006.8.19.0066. RECURSO ATINENTE À DEMANDA QUE TEM COMO PRESSUPOSTO AÇÃO ANTERIOR CUJO RECURSO FORA JULGADO PELA E. 17ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJRJ. PREVENÇÃO DO E. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE PRIMEIRO EXAMINOU RECURSO NA AÇÃO COLETIVA. IRDR Nº 00172567

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92.2016.8.19.0000. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 C/C ART. 33, § 1º, III, DO CODJERJ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA E. 17ª CÂMARA CÍVEL PREVENTA.”

0027413-22.2019.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 20/05/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL -COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU O AGRAVADO COMO INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. PREVENÇÃO DA COLENDA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 6º, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

1. Os bens deixados pelo ora inventariado são os mesmos que integram o monte daqueles deixados por sua falecida esposa, inventariada nos autos nº 049330111.2012.8.19.0001, em cuja ação a Colenda 21ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de apelação interposto por legatária de dois imóveis que compõem o acervo patrimonial sub judice contra o espólio do de cujus da presente ação, representado pelo ora agravado.

2. A 15ª Câmara Cível apreciou pedidos de efeito suspensivo em três agravos de instrumento interpostos nos autos de inventário dos bens deixados pelo irmão do ora inventariado que, segundo consta na petição inicial, era o único herdeiro dos bens deixados pelo autor da herança sub judice, já que pré-morto em relação àquele.

3. Prevenção da 21ª Câmara Cível para apreciação do agravo de instrumento ora interposto que se verifica, na medida em que foi o primeiro órgão julgador a ser distribuído o primeiro recurso interposto nas ações conexas, nos termos do parágrafo único, do art. 930, do CPC/2015.

4. Declínio de competência para a 21ª Câmara Cível, oficiando-se a 15ª Câmara Cível para ciência da presente decisão.”

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“0079615-20.2013.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). PEDRO FREIRE RAGUENET -Julgamento: 03/12/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Questão de ordem. Apelação cível. Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de Inventariante. Sentença de procedência. Inconformismo.

Presentes autos distribuídos por dependência em relação

o Inventário nº 0000723-35.7992.8.79.0027. Remoção de Inventariante em desfavor da segunda apelada processada sob nº 0008857-51.1992.8.19.0021 em apenso aos mesmos autos principais, verificando-se a existência de conexão entre os referidos feitos.

Distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0004821-62.2011.8.19.0000 à Segunda Câmara Cível. Competência daquele Órgão revisor para julgamento do presente recurso.

Prevenção daquele E. Colegiado que se reconhece, de ofício, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. Declínio de competência que se impõe.”

Por tais razões e fundamentos, o voto é no sentido de se

declinar, de ofício, da competência para a Décima Quarta Câmara

Cível, ante a prevenção.

Remetam-se os autos à Primeira Vice-Presidência, para

redistribuição.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Arthur Narciso de Oliveira Neto

Desembargador Relator

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