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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015033-80.2016.8.19.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA, RÉU: JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA
Publicação
05/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00150338020168190061_480aa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM COLETIVO, EM RAZÃO DE FREADA BRUSCA. CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FRATURA DO 5º METATARSO ESQUERDO. TRATAMENTO ORTOPÉDICO CONSERVADOR. IMOBILIZAÇÃO COM BOTA GESSADA DO PÉ ESQUERDO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES POR QUINZE DIAS. DECLARADA A NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NA QUAL, NARRA O AUTOR QUE NO DIA 08 DE ABRIL DO ANO DE 2014, POR VOLTA DAS 14H, ESTAVA DENTRO DO COLETIVO RÉU, QUANDO O MOTORISTA EFETUOU UMA FREADA BRUSCA, FAZENDO COM QUE FOSSE IMPRENSADO POR OUTROS PASSAGEIROS CONTRA A ROLETA E A BARRA LATERAL, OCASIONANDO SUA QUEDA E FRATURA DE SEU MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.
2. ACRESCENTA QUE O MOTORISTA ACIONOU O ATENDIMENTO DA EMPRESA E QUE FOI LEVADO EM UM VEÍCULO GOL, COM UM FUNCIONÁRIO DA RÉ, PARA UMA UPA.
3. AFIRMA QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS, FOI CONSTATADO QUE SOFRERA FRATURA NECESSITANDO DE IMOBILIZAÇÃO.
4. ESCLARECE QUE O MÉDICO QUE O ATENDEU PRESCREVEU MEDICAMENTOS E FORNECEU ATESTADO DE QUINZE DIAS.
5. PARA CORROBORAR SUA NARRATIVA, ADUNOU BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, RECEITUÁRIO E ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE ORTOPEDIA (INDEXADOR 25).
6. ASSEVERA, AINDA, QUE APÓS SAIR DA UPA, ENGESSADO, O FUNCIONÁRIO DA EMPRESA O LEVOU PARA A SEDE DA EMPRESA, ONDE RECEBEU UM TERMO DE TRANSAÇÃO, SEGUNDO O QUAL LHE ESTAVA SENDO OFERECIDO O VALOR DE R$600,00 PARA CUSTEAR O ALUGUEL DE MULETAS.
7. OCORRE QUE, QUANDO CHEGOU A CASA, SEUS FAMILIARES PERCEBERAM QUE O DOCUMENTO ASSINADO ERA UM "TERMO DE RENÚNCIA", NÃO UMA AJUDA PARA CUSTEAR EVENTUAIS DESPESAS.
8. ADUZ QUE NÃO SE CONFORMANDO COM O OCORRIDO, OS FAMILIARES DO AUTOR O LEVARAM À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA (INDEXADOR 44), BEM COMO EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEXADOR 50).
9. POR ÓBVIO, QUE NO DIA DO ACIDENTE O AUTOR NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE ANALISAR UM ACORDO QUE, APESAR DE PARECER UMA AJUDA, ERA, EM VERDADE, UMA RENÚNCIA A SEUS DIREITOS.
10. NESSE VIÉS, O AUTOR BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA QUE FOSSE DECLARADA A NULIDADE DO REFERIDO ACORDO COMO FORMA DE GARANTIR SEUS DIREITOS, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE.
12. PERCEBENDO-SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA VONTADE DO AUTOR, MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AO DECLARAR A NULIDADE DO PACTO CELEBRADO (FLS. 42/43 - INDEXADOR 41).
13. ADEMAIS, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO NARRADO OU MESMO QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR, A CELEUMA SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
14. NO CASO CONCRETO, O DANO MORAL DECORRE DA GRAVIDADE DO PRÓPRIO FATO LESIVO. LOGO, DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA PROVADO O DANO MORAL SOFRIDO PELA VÍTIMA.
15. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO, A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$20.000,00 DEVE SER MANTIDA.
16. LADO OUTRO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO O VALOR ARBITRADO E NÃO DEMONSTRADA OBJETIVAMENTE SUA EXASPERAÇÃO OU EXIGUIDADE, DEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO SER PRESTIGIADA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE, SINTETIZADO NA SÚMULA TJ-RJ Nº 343.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203102114/apelacao-apl-150338020168190061

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