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28 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJRJ • Procedimento Comum • Antecipação de Tutela E • 0221749-86.2020.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Cível
Assuntos
Antecipação de Tutela E, ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar
Partes
Autor: Paula Bento Araripe Marinho, Autor: Vania de Oliveira Nunes, Autor: Adriana do Valle Barros, Autor: Carla Pedro Evangelista Pinheiro, Réu: Decolar.Com LTDA, Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S a
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRJ_8badb928dfbbfaee9eba8ccd1edce461ca4bcc37.pdf
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Fls. Processo: 0221749-86.2020.8.19.0001

Processo Eletrônico

Classe/Assunto: Procedimento Comum - Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar

Autor: PAULA BENTO ARARIPE MARINHO

Autor: VANIA DE OLIVEIRA NUNES

Autor: ADRIANA DO VALLE BARROS

Autor: CARLA PEDRO EVANGELISTA PINHEIRO

Réu: DECOLAR.COM LTDA

Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

Ledir Dias de Araujo

Em 25/01/2021

Sentença

PAULA BENTO ARARIPE MARINHO, VANIA DE OLIVEIRA NUNES, ADRIANA DO VALLE BARROS e CARLA PEDRO EVANGELISTA PINHEIRO propuseram Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada, cumulada com indenização por danos morais e materiais, em face de DECOLAR.COM LTDA e de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, qualificados às fls. 3, alegando, em resumo, que no dia 23/12/2019 as autoras adquiriram junto às empresas rés 04 passagens para Ribeirão Preto/SP, pagando o valor de R$3.348,08; que as passagens foram adquiridas pela autora Paula Bento com seu cartão de crédito; que o objetivo da viagem era a realização de um curso de ultrassonografia na Escola de Ultrassonografia FATESA, que ocorreria nos dias 11/04/2020 e 12/04/2020; que o valor do referido curso é de R$1.290,00 individualmente; que compraram as passagens com ida às 8hs10 do dia 11/04 e volta às 19hs40 do dia 12/04/2020; que as autoras foram surpreendidas pela pandemia mundial da COVID 19; que o curso foi cancelado, temporariamente, em razão da pandemia; que de comum acordo com a Decolar deixaram as passagens em aberto para a escolha de novas datas sem custo adicional, com um prazo de 12 meses para realizar essa escolha; que o curso foi remarcado para o dia 13/12/2020; que entraram no site da 1ª ré para verificar as condições da alteração; que, ao tentar efetuar a troca, foram cobradas taxas adicionais com valores altíssimos, e houve alteração no prazo, podendo escolher a nova data até novembro e não mais até dezembro e com horários inviáveis; que no site não há opção para resolução do problema; que o curso de ultrassonografia exige confirmação de participação com antecedência. Requer seja deferida tutela antecipada para que as rés providenciem imediatamente as passagens para as autoras ida no dia 12/12/2020 à tarde e volta no dia 13/12/2020 à noite, sem cobrança de multa, sem escala e com horários adequados; seja confirmada a tutela de urgência; caso a tutela não seja deferida ou não cumprida, sejam as rés condenadas solidariamente a devolver o valor pago na quantia de R$3.348,08, além dos valores pagos para iniciarem o curso; sejam as rés condenadas, solidariamente, a lhes indenizar quantia a título de dano moral no valor de R$8.000,00.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/64.

Pela decisão de fls. 69/70, restou deferida a tutela de urgência para determinar que as rés providenciem, imediatamente, ou seja, em 5 dias, as passagens aéreas para as autoras, ida no dia 12/12/2020 à tarde e volta no dia 13/12/2020 à noite, sem cobrança de multa, sem escala e com horários adequados.

A Decolar se manifestou às fls. 87/89, instruída com os documentos de fls. 90/111, informando a impossibilidade de cumprir a tutela de urgência por não haver voo disponível para as datas. Informa que colocou à disposição dos autores as datas disponíveis e que os mesmos quedaram- se inertes, não sendo possível cumprir a decisão.

A parte autora informa às fls. 119/120, o descumprimento da tutela de urgência e requer aplicação de multa.

Pelo despacho de fls. 123, foi dito que a autora deveria comprovar a disponibilidade de voos nos horários pretendidos, já que não aceita os horários disponibilizados.

Pela petição de fls. 128, instruída com os documentos de fls. 129/161, a ré AZUL informa que procedeu com a reacomodação dos autores em voos sem escalas nas datas solicitadas. Informa que não existem voos da ré AZUL disponíveis para as datas solicitadas não contendo escalas; que a reacomodação dos autores se deu em voos de empresa congênere, eis que esta foi a única opção encontrada sem escala.

Pela petição de fls. 170/173, a parte autora informa que, embora fosse possível, eis que existe voo disponível, as rés não cumpriram a tutela de urgência. Reitera o pedido de aplicação de multa.

Sobre a petição de fls. 128, a parte autora se manifesta às fls. 186/188, informando o não cumprimento da tutela de urgência, uma vez que a passagem de volta apresenta um horário anterior ao término do curso.

A parte autora se manifestou às fls. 199/200, informando a necessidade da urgência para marcar o voo e reitera a aplicação da multa.

Pela decisão de fls. 205, foi dito que não há como majorar a multa diária se não foram ambas as rés intimadas da decisão liminar.

Pela petição de fls. 216, a ré Decolar informa que a autora informou voo de companhia aérea que não tem qualquer relação com a empresa aérea contratada; que a autora não demonstra a existência do voo requerido na empresa Azul; que foi disponibilizada a opção de voo disponível na Azul e não foram aceitas pelos autores.

A 1ª ré Decolar apresentou a contestação de fls. 220/242, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, eis que atua no ramo da intermediação, encerrando sua participação quando o usuário e o fornecedor fecham o contrato. Ressalta que inexiste solidariedade na cadeia de turismo por cancelamento de serviços e eventos, eis que cada fornecedor responde até o limite do seu recebimento. No mérito, alegou, em resumo, que, conforme demonstrado pela empresa aérea corré, a medida liminar foi devidamente cumprida, de acordo com os voos disponíveis, motivo pelo qual deve ser afastada eventual aplicação de multa por descumprimento; que ante o cumprimento da liminar, houve a perda do objeto. No mérito, alegou, em resumo, que a situação ocorre no auge da pandemia COVID 19; que a lei não obriga nenhuma empresa aérea a remarcar os voos em favor dos consumidores, mas sim disponibilizar créditos em suas plataformas para que estes

remarquem no período de até um ano do voo de partida original; que a lei também não obriga as empresas a isentar o consumidor das multas determinadas em contrato, somente havendo isenção de multa para o caso de créditos ou reagendamentos; que os períodos dos voos devem ser observados, porque em alta temporadas o valor da passagem aérea é mais alto; que não há lei que obrigação ao reembolso dos valores. Como excludente de responsabilidade, argui fato exclusivo do consumidor e fato de terceiro, eis que mera intermediária na contratação do serviço; que a edição da MP 948/2020, em seu artigo , § 1º, disciplina que as empresas que remarcarem ou disponibilizarem créditos para os consumidores não terão qualquer custo adicional pelo cancelamento ou impossibilidade de execução dos serviços; que inexiste o alegado dano moral. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos.

A 2ª ré Azul ofereceu a contestação de fls. 284/304, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o contrato foi firmado com a intermediação da corré Decolar, que foi devidamente remunerada. No mérito, alega, em resumo, que que no dia 09/04/20 - 18h20 a agência Corré realizou o cancelamento total da reserva, sem cobrança de taxas, gerando o crédito na Azul do valor de R$3.064,16, cabendo lembrar que o valor cobrado das Autoras considera ainda as taxas e comissões inclusas pela citada agência; que não foi registrado qualquer pedido de remarcação de voo pela corré e relacionados as autoras; que a legislação determinar a disponibilização de crédito para remarcação, mas não a remarcação gratuita; que o reembolso está sujeito às penalidades contratuais; que não havia disponibilidade de voos nas datas pretendidas pelos autores; que a utilização dos créditos deve se dar mediante escolha de serviços disponíveis na malha aérea dela ré; que inexistem os alegados danos materiais, eis que o reembolso deve ocorrer na forma da legislação, com a aplicação das multas previstas; que inexistem os alegados danos morais. Requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Réplicas às contestações às fls. 348/353 e 355/360.

Em provas, a parte autora requereu prazo para apresentar provas documentais suplementares (fls. 363); as rés se manifestaram no sentido de não possuírem mais provas a produzir (fls. 364 e 366).

Relatei. Decido.

Julgo antecipadamente a lide, na forma do inciso I do artigo 355 do CPC, eis que as rés não negam os fatos, alegando ter agindo dentro da legislação, ante a indisponibilidade de voos nas datas pretendidas pelas autoras. Logo, desnecessária a produção de outras provas.

Busca a parte autora, sob a alegação de cancelamento dos voos em razão da pandemia, indenização a título de danos morais e materiais em razão das rés não terem disponibilizado voos diretos nas datas reagendadas para realização de curso em outro estado.

Quanto à preliminar de perda de objeto, considerando as causas de pedir e o pedido, o objeto ainda existe. Logo, resta a mesma rejeitada.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª ré Decolar, rejeito a mesma, eis que a ré é uma empresa que divulga as ofertas, capta clientes, faz o cadastro dos fornecedores e dos consumidores, oferece os serviços e produtos e recebe remuneração pela prestação de tais serviços; logo, deve responder por eventuais danos causados aos adquirentes dos produtos ou serviços através do seu site de compras coletivas; já que se trata de uma cadeia de consumo, sendo a responsabilidade de seus integrantes solidária.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª ré Azul, rejeito a mesma, uma vez que os serviços de transporte aéreo contratados deveriam ser prestados pela AZUL, companhia aérea contratada para realizar os serviços. Logo, responde a AZUL pelos fatos alegados na inicial.

No mérito, o caso concreto versa, indubitavelmente, sobre relação de consumo e ao caso se aplica a Lei 8.078/90, diante da existência de relação contratual entre as partes. O art. 3º estabelece que:

"Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifei)

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." (grifei)

A Lei 8.078/90 foi introduzida no Direito Positivo Brasileiro em decorrência de mandamento constitucional, contido nos arts. 5º, XXXll, 24, Vlll e 48 do ADCT.

É inquestionável que a parte autora, ao contratar os serviços prestados e produtos oferecidos pela Ré, colocou-se em situação de consumidora.

Conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência a responsabilidade é objetiva, consoante o estabelecido no art. 14 do CDC que assim dispõe:

"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco.(grifei)

Assim sendo, a responsabilidade que se aplica ao caso é objetiva, não necessitando que a parte autora faça prova da culpa da Ré, necessitando, no entanto, que reste provado o dano e a relação de causalidade.

Ambas as rés não negam os fatos; porém, informam que dentro das legislações, inclusive as editadas em razão da situação da pandemia COVID 19, têm a obrigação de disponibilizar os créditos em razão do cancelamento dos voos, em decorrência da pandemia.

Efetivamente, restou incontroverso que os créditos das passagens aéreas foram disponibilizados às autoras em razão de cancelamento dos serviços aéreos para a data agendada, já que, em razão da pandemia, foram suspensas as aulas do curso de ultrassonografia que fariam no mês de abril de 2020 na cidade de Ribeirão Preto/SP.

Pelo documento de fls. 44, as passagens aéreas ficaram em aberto até 22 de dezembro de 2020.

Porém, as autoras alegam que, ao tentarem reagendar a nova data, conforme organização do curso, para os dias 12 e 13 de dezembro de 2020 - ida e retorno -, se depararam com a notícia de que a viagem deveria ser concluída (ida e volta) até 30.11.2020 para não pagar multa (fls. 46).

Alegam as autoras que,para realizarem os voos nas datas agendadas foram exigidas taxas adicionas com valores altíssimos e, ainda, com voos com conexão, levando mais de 11 horas de duração, ao contrário do que contratado, já que os voos (ida e volta) eram diretos.

Esses fatos não foram negados pelas rés que sustentam que dezembro é mês de alta temporada, estando amparadas no contrato de serviços aéreos.

Entretanto, os créditos, intitulados de" passagem em aberto ", foram concedidos até 22 de dezembro de 2020 (fls. 44), não sendo justa a limitação de uso até 30 de novembro de 2020, nem a cobrança de multas, taxas e tarifas elevadíssimas, eis que estamos diante de uma situação extraordinária, que afeta toda a população mundial.

Efetivamente, não se tem como obrigar a parte ré a disponibilizar os serviços em data específica e em horários específicos pretendidos pela parte autora se a parte ré não tem a disponibilização desses serviços.

Não é possível disponibilizar o transporte aéreo de uma empresa comercial para passageiros específicos, em situações especiais. As autoras teriam que buscar os voos conforme as disponibilidades de voos existentes.

Efetivamente, este fato tornou impossível o cumprimento da tutela provisória de urgência deferida às fls. 69, uma vez que a parte ré não tinha os serviços disponíveis para a data pretendida pela parte autora; sequer é possível obrigar a parte que reacomodasse as autoras em voo de outra companhia área, já que não se trata de cancelamento de voo ou atraso por culpa da parte ré, mas sim, de cancelamento realizado em razão da situação de pandemia, tendo as passagens ficado em aberto para utilização nos voos disponíveis pela companhia aérea, ora ré.

Os voos existentes para as datas pretendidas pela parte autora estão às fls. 98, ou seja, com conexão. E, apesar disso, a fim de atender ao comando deste Juízo em sede de tutela de urgência, a companhia aérea AZUL disponibilizou junto a outra companhia aérea os voos diretos, conforme fls. 129/136, sendo certo que as autoras informam que o horário de retorno não as atende.

Logo, não se pode exigir o cumprimento da tutela provisória, nem tampouco fazer incidir aplicação de multa, já que a parte ré não está obrigada a buscar outras empresas para atender as datas específicas de voos pretendidas pela parte autora, se tais data e horários não estão disponíveis em seus serviços.

Os créditos concedidos ou as passagens em aberto devem ser utilizados em harmonia, atendendo à parte autora, bem como a existência de disponibilidade dos serviços pela ré.

Entretanto, este fato não justifica a cobrança de multa, taxas ou tarifas elevadíssimas pela parte ré para disponibilizar o serviço existente, ou seja, para remarcar os voos na data pretendida, ainda que os voos apresentassem conexão.

Embora é sabido que o mês de dezembro é de alta temporada, o que poderia ensejar uma cobrança de diferença de tarifa, não justifica o valor da multa aplicada pela parte ré de mais de seis mil reais.

Desta forma, considerando que houve um impedimento da parte ré para que as autoras utilizassem as passagens em aberto e, considerando a não existência dos serviços de voos diretos nas datas pretendidas, o que impossibilitou, inclusive, a efetivação da tutela de urgência, devem as rés, solidariamente, reembolsar às autoras os valores despendidos com as compras das passagens aéreas.

Quanto ao pedido de dano moral, entendo que melhor sorte não assiste às autoras, uma vez que, efetivamente, o mundo se encontra em uma situação extraordinária, onde todas as partes são afetadas, bem como as legislações são, a todo instante, editadas, retificadas, aditadas, revogadas, cassadas, não se podendo ter uma precisão, uma certeza dos atos e dos serviços oferecidos e contratados.

Logo, são situações que todos estão passando, não se podendo ter tais fatos, como os ora apresentados nestes autos, como capazes de gerar danos de ordem moral.

Era necessário que, antes de exigir os voos e confirmar a realização do curso, que as autoras tivessem certeza da existência da disponibilização dos serviços aéreos, na forma em que pretendida - voo direto. Logo, o que se vê, foi uma desarmonia, um desencontro para a utilização dos serviços, cujas datas da reserva estavam em abertas.

O dano moral é o sofrimento humano, a dor, a mágoa, a tristeza imposta injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade agasalhados pela Constituição Federal nos incisos V e X do art. que, no caso, não restou caracterizado.

Por todo o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar, solidariamente, a parte ré a indenizar à parte autora, a título de dano material, a quantia de R$3.348,08, corrigida monetariamente desde a data do desembolso (fls. 38) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Resta revogada a tutela de urgência concedida, ante a impossibilidade de cumprimento da mesma.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas, cabendo a cada parte o pagamento de 50% dos honorários advocatícios que restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do artigo 85 e artigo 86 do CPC.

P.I.

Rio de Janeiro, 26/01/2021.

Ledir Dias de Araujo - Juiz Titular

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Autos recebidos do MM. Dr. Juiz

Ledir Dias de Araujo

Em ____/____/_____

Código de Autenticação: 4QEK.NRMU.EHYK.96V2

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Øþ

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