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25 de Junho de 2021
1º Grau
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TJRJ • Demarcação / Divisão • Divisão e Demarcação • 0048676-53.2014.8.19.0205 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Cível
Assuntos
Divisão e Demarcação, propriedade
Partes
Autor: Emilio Rodriguez Rios, Réu: Motel Windsor LTDA, Perito: João Gonçalves Bahia, Perito: Marcio Nascif DIB, Perito: Jean Ferreira de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRJ_df867e252c00d973d0a0597b3448c03f63889402.pdf
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Fls. Processo: 0048676-53.2014.8.19.0205

Processo Eletrônico

Classe/Assunto: Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação/propriedade

Autor: EMILIO RODRIGUEZ RIOS

Réu: MOTEL WINDSOR LTDA

Perito: JOÃO GONÇALVES BAHIA

Perito: MARCIO NASCIF DIB

Perito: JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

Claudia Leonor Jourdan Gomes Bobsin

Em 05/04/2021

Sentença Cuida-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA ajuizada por EMILIO RODRIGUEZ RIOS em face de MOTEL WINDSOR LTDA. A parte autora alega que adquiriu um imóvel em 02/04/2009 (lote do terreno nº 85), localizado no caminho do Ceará (antiga Estrada do encanamento) em Campo Grande - RJ medindo 60,00m de frente, em reta; 207,80m à esquerda; 210,90m nos fundos em 3 segmentos retos de 96,20m, 64,30m e 50,40m, contados a partir do lado esquerdo; 303,00m à direita, perfazendo a área total de 26.988,00m². Afirma que após à referida aquisição o autor constatou que não havia marcos divisórios demarcando os limites de sua propriedade ao imóvel confrontante. Requer seja o pedido julgado procedente obrigando todos os confinantes a estremarem os seus respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles sob pena de multa pelo descumprimento, conforme art. 461, parágrafo 4º do CPC. Com a inicial de fls. 03/05 e emenda de fls. 25/26 vieram os documentos de fls. 06/15. Às fls. 35 decisão recebendo a emenda a inicial e determinando a citação do réu. A parte ré apresentou contestação alegando prejudicialmente, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustenta que não são verdadeiras as alegações do autor de inexistência de marcos divisórios alegando que no locam existem benfeitorias construídas há mais de 15 anos, além de um muro edificado nos limites da propriedade e as demais áreas separadas por uma cerca de arame farpado. Requer a improcedência dos pedidos autorais. A contestação de fls. 45/52 veio acompanhado dos documentos de fls.53/97. A parte autora apresentou réplica e contestação às 103/105.

Às fls. 111 ato ordinatório determinando que as partes especifiquem provas.

As partes se manifestaram em provas ás fls. 118/119 (réu) e fls. 122 (autor).

Às fls. 128 decisão rejeitando a prejudicial de prescrição, determinação de perícia a ser realizada por 03 perito, 02 engenheiros civis e 01 agrimensor e deferindo a prova documental.

Às fls. 144 quesitos do réu.

Às fls. 148 quesitos do autor.

Às fls. 194/195 decisão homologando o laudo pericial.

Laudo Pericial às fls. 238/259.

A parte autora se manifestou às fls. 299/301.

Às fls. 309/310 esclarecimentos do perito do Juízo.

Às fls. 312/313 parecer do assistente técnico da ré.

Laudo do assistente técnico da ré às fls.338/350.

Às fls. 352/355 esclarecimentos do perito do juízo.

Às fls. 369/370 manifestação do autor.

Às fls. 380/382 esclarecimentos do Perito do Juízo.

As partes se manifestaram às fls. 392/393 (réu) e fls. 395 e fls. 405/409 (autor).

Manifestação do perito do Juízo às fls. 420/422.

As partes se manifestaram às fls. 430 (autor) e fls. 432/433 (réu).

Às fls. 436 despacho remetendo os autos ao Grupo de Sentença.

Sentença às fls. 439/441.

Apelação da ré às fls. 466/479 e da autora às fls. 482/486.

Às fls. 497 ato ordinatório informando que os apelados não se manifestaram em contrarrazões.

Às fls. 506/512 acórdão cassando a sentença de fls. 439/441 em razão do laudo pericial não ter esclarecido, suficientemente, as questões alegadas pelas partes, revela-se imprescindível a produção de prova técnica complementar.

Às fls. 536 despacho determinando a intimação dos peritos nomeados a fim de que produzam laudo pericial complementar, na forma e limites propostos pelas partes às fls. 430 e 432/433, bem como nos recursos interpostos às fls. 466/479 e 482/486. Laudo Pericial complementar apresentado pelos peritos do juízo em conjunto às fls. 556/565.

As partes se manifestaram às fls. 573/574 (autor) e fls.578/582 (réu).

Às fls. 590 a parte autora requer o julgamento da lide.

Às fls. 592/596 a parte ré requer a extinção do feito por perda do objeto.

Às fls. 599 decisão homologando o laudo pericial, assim como as suas complementações considerando ausência de impugnação e remetendo os autos ao Grupo de sentença.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

Prescrição afastada pela decisão de fls. 28.

As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passando-se ao julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade da produção de outras provas.

A parte autora alega que adquiriu um imóvel em 02/04/2009 (lote do terreno nº 85), localizado no caminho do Ceará (antiga Estrada do encanamento) em Campo Grande - RJ medindo 60,00m de frente, em reta; 207,80m à esquerda; 210,90m nos fundos em 3 segmentos retos de 96,20m, 64,30m e 50,40m, contados a partir do lado esquerdo; 303,00m à direita, perfazendo a área total de 26.988,00m². Afirma que após à referida aquisição o autor constatou que não havia marcos divisórios demarcando os limites de sua propriedade ao imóvel confrontante.

Deseja o autor a demarcação da área e da linha divisória de seu terreno.

O réu sustenta que não são verdadeiras as alegações do autor de inexistência de marcos divisórios, alegando que no locam existem benfeitorias construídas há mais de 15 anos além de um muro edificado nos limites da propriedade e as demais áreas separadas por uma cerca de arame farpado.

O cerne da controvérsia é a área de propriedade do Autor e sua respectiva delimitação em confronto com a área de propriedade do Réu.

Com efeito, prescrevem os artigos 1.297 e 1.298, ambos do Código Civil: "Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas." "Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro."

O Laudo pericial de engenharia civil de fls. 238/259 acompanhado do anexos de fls. 260/282 concluiu pela existência de erros nos valores das medidas constantes no RGI.

Às fls. 254 o Perito do Juízo descreve os lotes 85 do autor e 86 do réu e no anexo 9 às fls. 282 consta a planta dos lotes em questão com a área dos mesmos.

Os peritos nomeados analisaram vários documentos para se chegar a medida real e tomaram como ponto de partida as referencias utilizadas a partir da construção da Avenida Brasil (via

principal). Diante do transcurso do tempo, das alterações da configuração do terreno, da complexidade documental que envolve a lide e tomando como base outros parâmetros que não os constantes no RGI acabou por reconhecer a existência de erro material nas medidas apresentadas no imóvel do autor junto ao RGI.

O Laudo Complementar de fls. 556/565 manteve na integra o Laudo pericial anteriormente apresentado de fls. fls. 238/259 acompanhado do anexos de fls. 260/282 e dos esclarecimentos de fls. 309/310,352/357,380/382 e 420/422, confirmando que a edícula não está totalmente dentro do lote 86 e que mesmo que a certidão tenha fé pública, não significa que não possa ter ocorrido erro na medição, digitação etc.

Em relação a caixa de inspeção, o expert concluiu que a mesma foi instalada visando manilhar um curso d'água que corta os terrenos do autor, do réu e do imóvel vizinho do réu, não podendo se precisar a quem pertence.

Após a analise do Laudo Pericial, dos esclarecimentos sobre o mesmo, do laudo do assistente Técnico da parte ré, bem como do Laudo Complementar dos peritos nomeados, posso concluir que a ré não conseguiu demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão demarcatória nos termos do art. 373, II do CPC.

Restou comprovado que a parte ré procedeu esbulho no terreno do autor, devendo ser procedida nova remarcação e em fase de execução ser analisado eventual pedido de demolição da edícula que deveria estar totalmente dentro do lote 86.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na inicial, pelo que julgo extinto o feito, com análise do mérito, na forma do art. 487,I do CPC para determinar a demarcação da área e da linha divisória do terreno do autor, nos termos do Laudo pericial de fls. 328/259 acompanhado dos anexos de fls. 260/282, em especial fls. 254, onde há a descrição dos lotes do autor e do réu e anexo 9 ao laudo pericial de fls.282, onde consta planta dos lotes com as respectivas áreas valendo a presente sentença como mandado de averbação no RGI para retificação das metragens.

Condeno a parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC.

P.I.

Rio de Janeiro, 30/04/2021.

Claudia Leonor Jourdan Gomes Bobsin - Juiz de Direito

___________________________________________________________

Autos recebidos do MM. Dr. Juiz

Claudia Leonor Jourdan Gomes Bobsin

Em ____/____/_____

Código de Autenticação: 4TEK.DQEC.XIUC.E9Y2

Øþ

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