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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJRJ • Recuperação Judicial • 004XXXX-08.2018.8.19.0021 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Cível

Partes

Autor: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial LTDA, Autor: Personal Service Serviços Temporários LTDA, Autor: Quality C.O.M. Comércio de Equipamentos de Segurança Eletrônica LTDA, Autor: Empresa Brasileira de Serviços Gerais LTDA, Autor: Quality Serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial LTDA, Autor: Quartz Serviços Gerais LTDA, Autor: Embrase Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância LTDA, Autor: Embrase Soluções Em Segurança Eletrônica LTDA, Autor: M. Brasil Participações e Empreendimentos S/A, Administrador Judicial: Carlos Magno, Nery & Medeiros Sociedade de Advogados, Interessado: Marcio Antonio de Sousa Pereira, Interessado: Aeac Investimentos e Participações LTDA, Interessado: Luiz Claudio Ferreira Garcia, Interessado: Arthur Edmundo Alves Costa, Interessado: Cesar Richa Teixeira Ananias -Procurador da Fazenda Nacional, Interessado: Helipark Taxi Aéreo e Manutenção, Interessado: Caroline Oliveira Santos, Interessado: Telefonica Brasil S/A, Interessado: Léia Carvalho Sousa, Interessado: Unik S.A, Interessado: Marlene Carvalho Barreto, Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I, Interessado: Banco do Brasil, Interessado: Citibank S.A, Interessado: Procuradoria da Fazenda Nacional, Interessado: Unidas SA, Interessado: Luminosa Caxias 718 Eletricos LTDA, Interessado: Valdir Moreira da Silva, Interessado: Johnson Controls BE do Brasil LTDA, Interessado: Spartan do Brasil Produtos Químicos LTDA, Interessado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A

Documentos anexos

Inteiro TeorTJRJ_64c77cab6968c49df28bf36668751bb9b574b586.pdf
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Fls. Processo: 0043514-08.2018.8.19.0021

Processo Eletrônico

Classe/Assunto: Recuperação Judicial - Recuperação Judicial

Autor: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Autor: PERSONAL SERVICE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.

Autor: QUALITY C.O.M. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.

Autor: QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Autor: QUARTZ SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Autor: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Autor: EMBRASE SOLUÇÕES EM SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.

Autor: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Autor: M. BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Administrador Judicial: CARLOS MAGNO, NERY & MEDEIROS

Interessado: AEAC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Interessado: ARTHUR EDMUNDO ALVES COSTA

Interessado: MARCIO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA

Interessado: LUIZ CLAUDIO FERREIRA GARCIA

Interessado: CESAR RICHA TEIXEIRA ANANIAS -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Interessado: HELIPARK TAXI AÉREO E MANUTENÇÃO

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Interessado: LÉIA CARVALHO SOUSA

Interessado: CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

Interessado: MARLENE CARVALHO BARRETO

Interessado: UNIK S.A.

Interessado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

ALTERNATIVE ASSETS I Leiloeiro: GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

Claudio Augusto Annuza Ferreira

Em 09/05/2020

Decisão

1) AO CARTÓRIO

1.1- Ciente o juízo de fl. 46022.

1.2- Cumprir os itens 1.2, 1.3 e 1.4 (pendentes) da decisão de fls. 44.645/44.658.

1.3- Desentranhar e formar secundários de habilitações de crédito das seguintes peças, supervenientes àquela anterior decisão: Fls. 44694/44696 Fls. 44698/44700 Fls. 44702/44704

Fls. 44706/44708 Fls. 45320/45386 Fls. 45408/45412 Fls. 45414/45455 Fls. 45457/45464 Fls. 46030/46035 Fls. 46036/46044 Fls. 46045/46077 Fls. 46082/46095 Fls. 46096/46100 Fls. 46102/46112

1.4- Fls. 46078/46081 c/c fl. 46101. Anote-se no DCP, nestes autos, o advogado Dr. HENRIQUE VIEIRA STADLER, OAB/RJ 206149, para fins de publicações futuras nestes autos, face ao substabelecimento SEM RESERVAS de fl. 46079, EXCLUINDO-SE os anteriores advogados Alessandro Tesci e Patricia Fernanda do Nascimento Batata Vieira, acaso estejam anotados no sistema DCP deste feito. A interessada Hilo possui apenso de seu interesse sob o tombo 0019162- 49.2019.8.19.0021, onde também já se operou essa substituição de patrocínio.

1.5- Desentranhem-se e descartem-se fls. 42807/42812, ante a manifestação de fl. 44711, penúltimo parágrafo, reconhecendo a impertinência da peça juntada.

1.6- Fl. 45388 com fls. 45389/45390. Certifique-se quanto ao recolhimento de custas atinentes à certidão pretendida. Estando corretas, expeça-se como requer.

1.7- Fl. 46190. Atenda-se ao juízo solicitante, remetendo-lhe a certidão de objeto e pé, constando o processo de referência daquele ofício. Utilize-se, para agilidade, o e-mail institucional daquela Vara, como solicitado, e certifique-se aqui a remessa da certidão.

1.8- Fls. 45705/45706. Disponibilidade de depósito judicial em reclamação trabalhista. OFICIAR (malote digital) ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, referindo-se à RT 0100363-40.2018.5.01.0283, para que remeta em favor deste juízo universal, em conta judicial do Banco do Brasil, os valores disponíveis naquela ação, identificando na transferência o obreiro respectivo.

1.9- Fl. 46191. Disponibilidade de depósito recursal em reclamação trabalhista. OFICIAR (malote digital) ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, referindo-se à RT 0100121- 67.2017.5.01.0202, para que remeta em favor deste juízo universal, em conta judicial do Banco do Brasil, os valores disponíveis naquela ação, identificando na transferência o obreiro respectivo.

1.10- Fl. 45708. Oficie-se ao Auditor da Receita Federal, Sr. Marcos Marinho Serra Negra, no endereço contido ao rodapé daquele ofício, indicando-lhe e solicitando que forneça os dados pessoais necessários ao cadastro e acesso a este processo judicial eletrônico, de modo que o nobre servidor possa ter acesso à integralidade destes autos, extrair dele os elementos que interessarem à RFB e, assim, cumprir sua missão legal.

1.11- Fl. 46113 c/c fls. 46114/46122: Já consta no cadastro do DCP o NOVO PATROCÍNIO DAS SOCIEDADES RECUPERANDAS, conforme as alterações automáticas de fls. 46027/46028. Oportunamente, os anteriores patronos das recuperandas, cujos poderes foram agora revogados, poderão postular, querendo, a sua exclusão do sistema DCP, para não mais receberem as futuras publicações.

1.12- Fls. 46123/46126. Ciente o juízo da revogação de poderes.

2) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.199/RJ

2.1- Fls. 44688/44692. Aos interessados sobre a solução jurisdicional havida no Conflito de Competência referido, ciente o juízo desde logo. Nada a prover.

3) ÀS RECUPERANDAS

3.1- Fls. 44710/44715. Digam as recuperandas se têm alguma objeção à cessão de crédito havida entre ITAÚ UNIBANCO e FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, em 10 dias, valendo o silêncio como ciência e concordância com a substituição processual pretendida.

3.2- Fls. 45238/45318. Digam as recuperandas se têm alguma objeção à cessão de crédito havida entre BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 10 dias, valendo o silêncio como ciência e concordância com a substituição processual pretendida.

3.3- Fls. 45547/45670 c/c fls. 45672/45703. Aparentemente se tratam de "reprises" de respostas do Detran/SP, já referidas na decisão anterior de 11.04.2020.

3.4- Fl. 46113 c/c fls. 46114/46122: Já consta no cadastro do DCP o NOVO PATROCÍNIO DAS SOCIEDADES RECUPERANDAS, conforme as alterações automáticas de fls. 46027/46028. Oportunamente, os anteriores patronos das recuperandas, cujos poderes foram agora revogados, poderão postular, querendo, a sua exclusão do sistema DCP, para não mais receberem as futuras publicações.

3.5- Fls. 46127/46138. Embargos de declaração tempestivos, como ali demostrado ao início. Determino a manifestação da embargada AEAC e dos interessados LECCA e ITAÙ, na forma do artigo 1023, § 2º, do CPC.

3.6- Fl. 46138, item v. Em razão da alteração de patrocínio e da situação transitória de distanciamento social, defiro às recuperandas o prazo de 30 dias corridos para a vinda de novo calendário, estando superado o cronograma de fl. 43629.

4) AO ADMINISTRADOR JUDICIAL

4.1- Fls. 44710/44715. Ao AJ para ciência da cessão de crédito havida entre ITAÚ UNIBANCO e FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, devendo informar se os créditos cedidos listados às fls. 44714/44715 estão listados nesta recuperação judicial em nome do cedente, bem como o que mais couber.

4.2- Fls. 45238/45318. Ao AJ para ciência da cessão de crédito havida entre BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, devendo informar se o crédito cedido listado às fls. 45243/45254 está listado nesta recuperação judicial em nome do cedente, bem como o que mais couber.

4.3- Fl. 46113 c/c fls. 46114/46122 c/c fls. 46123/46126. Ao AJ para ciência da alteração de patrocínio das recuperandas.

4.4- Fls. 46187/46189. Informe o AJ se o crédito do reclamante ali referido (ANDRE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS) está listado nestes autos, para que se possa responder à solicitação do juízo de

origem.

4.5- Conhecer o prazo que foi deferido às recuperandas no item 3.6 supra.

5) CREDORA AEAC 5.1- À embargada de declaração, nos termos do item 3.5 supra.

6) CREDORA LECCA 6.1- À interessada sobre os embargos de declaração, nos termos do item 3.5 supra.

7) CREDOR ITAU UNIBANCO (ou seu sucessor) 7.1- À interessada sobre os embargos de declaração, nos termos do item 3.5 supra.

Duque de Caxias, 09/05/2020.

Claudio Augusto Annuza Ferreira - Juiz Titular

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Autos recebidos do MM. Dr. Juiz

Claudio Augusto Annuza Ferreira

Em ____/____/_____

Código de Autenticação: 4KKV.3I8B.9M2N.TKN2

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Øþ

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