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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJRJ • Recuperação Judicial • Recuperação Judicial • XXXXX-63.2015.8.19.0001 • Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Empresarial

Assuntos

Recuperação Judicial

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJRJ_6006a691fdb035506f6e183649e77f8b9858cf32.pdf
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Fls. Processo: XXXXX-63.2015.8.19.0001

Processo Eletrônico

Classe/Assunto: Recuperação Judicial - Recuperação Judicial

Réu: GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S A

Réu: MG DISTRIBUIDORA S A

Réu: MANGUINHOS QUÍMICA S A

Réu: REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S A

Administrador Judicial: BRUNO GALVÃO REZENDE OAB/RJ 124.405

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

Maria da Penha Nobre Mauro

Em 11/11/2020

Sentença Cuida-se de recuperação judicial das sociedades GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, MG DISTRIBUIDORA S/A, MANGUINHOS QUÍMICA S/A e REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, ajuizada em 17/01/2013 perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná e que passou a ser processada perante este Juízo em 2015, após o Tribunal de Justiça daquele Estado ter reconhecido a competência do Poder Judiciário do Rio de Janeiro para o processamento do feito. O plano de recuperação judicial foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 16/12/2016 conforme ata juntada às fls. 9401 e homologado por este Juízo através da sentença de fls. 10396/10404, publicada em 17/07/2017, sendo publicado também aviso aos credores em 05/10/2017, no DJE, e nos dias 21 a 23 de outubro de 2017, no jornal Valor Econômico, dando conhecimento da decisão de concessão da recuperação judicial e das medidas a serem adotadas pelos credores para o recebimento do crédito. Em sua manifestação de fls. 16234, o A.J. apresentou o 48º relatório mensal, onde informou que o mesmo era o 24º relatório posterior à concessão da recuperação judicial, trazendo ainda notícias relevantes acerca do cumprimento do PRJ pelas recuperandas, notadamente em relação à quitação dos 264 credores incluídos na opção 1, que receberam seus créditos através de transferência bancária ou através do depósito judicial da quantia de R$ 711.544,45, pagamento realizado aos credores conforme requerimento de levantamento feito nestes autos ou nos incidentes de impugnação. Os 25 credores ainda não quitados são credores aderentes das opções 2 e 3 previstas no PRJ, que prevê o pagamento de forma parcelada em 150 e 180 meses, sendo informado pelo AJ mensalmente os pagamentos feitos através de transferência bancária, evidenciando-se assim o cumprimento do PRJ em relação aos referidos credores. Com relação ao pagamento dos credores trabalhistas, o AJ pontuou que "...no que tange ao pagamento dos créditos trabalhistas, o Administrador Judicial vem, desde a decisão de fls. 9.313/9.316 (item 2), acompanhando mensalmente as medidas adotadas pelas recuperandas para promover tais pagamentos, valendo aqui dizer que, nos termos do aditamento ao P.R.J., os créditos trabalhistas não tiveram suas condições originais de pagamento modificadas, cabendo

aos credores prosseguirem na persecução dos seus créditos junto ao Juízo Especializado do Trabalho, onde as recuperandas já vêm realizando o pagamento das verbas líquidas e com trânsito em julgado ..."O A.J. também se manifestou sobre o encerramento da recuperação judicial às fls. 16891/16901, com reiteração às fls. 19508/19509, onde destacou o transcurso do prazo bienal previsto no artigo 61 da Lei 11.101/05, tomando-se por base a data de publicação da sentença de concessão de fls. 10396/10404, ocorrida em 17/07/2017, sendo informado ainda que todas as obrigações decorrentes do PRJ em tal período restaram cumpridas, conforme demonstrado nos relatórios mensais apresentados pelo A.J., num total de 63 até o momento. Ainda se observa das informações prestadas pelo AJ uma evolução em relação ao faturamento e número de empregados das recuperandas, a denotar que os fins da recuperação judicial foram atingidos. As receitas brutas de vendas passaram de aproximadamente R$ 130 milhões em agosto de 2015 para aproxidamente R$ 247 milhões ao fim do prazo bienal do art. 61 (agosto/2019), quase dobrando. E o número de empregados passou de 300 para 621 no mesmo período, mais do que dobrando. O AJ também apresentou um panorama sobre o status dos recursos interpostos contra as decisões proferidas neste processo que pendem de trânsito em julgado, sendo destacado que todos os recursos já haviam sido decididos em 2ª instância. O MP tomou ciência do 49º relatório e da manifestação do AJ às fls. 19601, ocasião em que requereu fosse certificado o trânsito em julgado dos agravos de instrumento interpostos e opinou pela intimação das recuperandas sobre o encerramento da recuperação judicial e pela publicação de edital de aviso aos credores conforme requerido pelo AJ. Instadas a se manifestarem sobre o encerramento da recuperação judicial, as recuperandas se pronunciaram às fls. 19855/19918, onde, em síntese, requereram "que a supervisão judicial de suas atividades não seja encerrada, enquanto não superadas as relevantes questões trazidas ao longo desta petição, com o objetivo de assegurar a preservação de suas atividades empresárias, conforme expressamente entabulado no art. 47 da LRJ". Basicamente trouxeram as recuperandas uma série de questões de mercado, concorrencial, política cambiária, crise decorrente da pandemia, etc., que, segundo suas alegações, impactam nas atividades das empresas e poderiam ser "prejudicial à viabilidade da empresa, aos credores e ao próprio mercado" acaso ocorra o encerramento da recuperação judicial. O MP tomou ciência do pedido das recuperandas às fls. 23140, ocasião em que requereu a prévia oitiva do AJ (fls. 23140/23143). Porém, a questão encontra-se madura para exame, notadamente diante do fato de o AJ já ter se manifestado reiteradas vezes, de forma suficientemente fundamentada sobre a questão objetiva envolvendo o decurso do prazo previsto no artigo 61 da Lei 11.101/05. É o relatório. Passo a decidir. De início, cabe destacar que, como se extrai do panorama apresentado pelo AJ às fls. 16891/16901 sobre os agravos de instrumento interpostos contra decisões proferidas neste feito, apenas um dos recursos indicados (XXXXX-72.2018.8.19.0000) se insurgiu contra a decisão de concessão da recuperação judicial, tendo sido desprovido pelo e. TJRJ, ensejando interposição de recurso especial que foi inadmitido pela 3ª Vice Presidência, decisão contra a qual pende julgamento de recurso de agravo em recurso especial. Consultando o site do STJ, este Juízo observou que o agravo em recurso especial foi conhecido para não se conhecer do recurso especial, em recente decisão monocrática do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicada em 09/10/2020 (AResp XXXXX/RJ). Em que pese o agravante ter interposto agravo interno contra tal decisão, a pendência deste recurso não tem o condão de obstar o encerramento da presente recuperação judicial, notadamente se considerado todo o avanço da recuperação judicial e o efetivo cumprimento do PRJ. De acordo com os artigos 61 e 63 da Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial será encerrada se cumpridas todas as obrigações previstas no plano, vencidas nos dois anos seguintes à data de concessão da recuperação judicial, que foi publicada em 17/07/2017.

Resta, pois, inequívoco o transcurso do prazo bienal de fiscalização judicial do cumprimento do PRJ, oportunamente destacado pelo AJ em seu relatório de fls. 16234, ao informar o pagamento da 24ª prestação devida aos credores aderentes das opções 2 e 3 do PRJ (pagamento parcelado), comunicando-se, ainda, a quitação dos demais credores aderentes da opção 1 (pagamento à vista). Descabida a pretensão das recuperandas de prorrogação indefinida do prazo de fiscalização judicial, seja pela ausência de previsão legal para tal pleito, seja pelo fato de as razões expostas às fls. 19855/19918 não serem tuteláveis pela perpetuação da recuperação judicial, cabendo às recuperandas se valerem dos meios para resguardarem seus direitos eventualmente violados e para combaterem práticas eventualmente ilícitas que estejam prejudicando suas atividades, como, inclusive, já vem sendo feito pelas recuperandas, exemplificativamente, na ação noticiada movida em face da Petrobrás. Destaque-se que o passivo da recuperanda que ensejou a situação de crise e embasou a presente recuperação judicial se encontra devidamente equalizado, restando pendentes de quitação apenas 25 (vinte e cinco) credores que continuarão recebendo seus créditos na forma parcelada aprovada no PRJ, credores estes que, nos termos informados nos relatórios mensais do AJ, vêm recebendo suas parcelas mensais. Esta informação, aliada com os dados apresentados pelo AJ, denotam a evolução das atividades das recuperandas, que, inclusive, promoveram a geração de empregos (os números mais que dobraram nos últimos cinco anos), confirmam que o projeto de soerguimento buscado nesta recuperação judicial restou alcançado, cabendo às recuperandas agora seguirem com suas atividades, empreendendo as medidas que se tornarem necessárias para equalizar seu passivo extraconcursal. Tudo que poderia ter sido feito nestes autos para resguardar a preservação da atividade empresarial das recuperandas foi feito, não sendo possível obstar o encerramento deste feito por conta de questões de mercado e concorrenciais, muito menos por conta das adversidades advindas da pandemia que nos assola. Diga-se ainda que a existência de obrigações pendentes e a eventual pendência de julgamento de impugnações e habilitações de crédito e a falta de trânsito em julgado dos recursos manejados no presente feito não constituem óbices para o encerramento da recuperação judicial, cujo pressuposto legal é o cumprimento das obrigações do PRJ durante o prazo bienal do artigo 61, da Lei 11.101/05. Neste sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FINDO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. OBRIGAÇÕES VINCENDAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Lei de Recuperação e Falencias (LRF), no art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial. 2. Conforme o art. 62, c/c art. 94, III, g, da referida lei, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, é facultada ao credor a execução específica da obrigação pelas vias individuais ou o requerimento de falência do devedor. Ressalta-se que o credor não sofrerá prejuízo, tendo em vista que terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas. 3. Não havendo pronunciamento do Tribunal local sobre o ponto em debate, tem-se que o prequestionamento, requisito viabilizador do recurso especial, não é preenchido, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 4. A suposta violação a artigo de lei sem trazer os argumentos para amparar sua alegação caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo, no caso, o teor da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não

permitir a exata compreensão da controvérsia." 5. A multa por litigância de má-fé, pleiteada pelos agravados, é inaplicável, pois não se verifica, ao menos neste momento, o caráter protelatório do

recurso. 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX MS 2017/XXXXX-6, Relator:

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA,

Data de Publicação: DJe 13/02/2020)

Cabe ainda registrar que o encerramento da recuperação judicial não exonera a recuperanda do

cumprimento de suas obrigações previstas no plano de recuperação judicial homologado, que

constitui-se em título executivo judicial, cabendo às recuperandas continuar promovendo o

pagamento das parcelas vincendas diretamente aos credores aderentes das opções 2 e 3, bem

como a promover o pagamento à vista dos créditos trabalhistas, tão logo liquidados.

Em caso de eventual descumprimento, caberá aos credores prejudicados requerer a execução

específica da obrigação ou requerer a falência das devedoras pelos meios próprios, na forma dos

artigos 62 e 94, III, g, da Lei 11.101/05, ficando vedado o requerimento nestes autos de

convolação da recuperação judicial em falência, ficando o cartório, desde já, autorizado a

promover o desentranhamento de petições que tenham esse objeto.

Diante de todo o exposto, indefiro a pretensão de prorrogação e, estando cumpridas as obrigações

previstas no PRJ vencidas nos dois anos seguintes à data da concessão da recuperação judicial,

DECRETO por sentença o ENCERRAMENTO da recuperação judicial das sociedades

GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, MG DISTRIBUIDORA S/A, MANGUINHOS

QUÍMICA S/A e REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, na forma do artigo 61 e 63

da Lei nº 11.101/05 e, em consequência, determino:

a) Expeçam-se todos os mandados de pagamento eventualmente pendentes em prol dos

credores, conforme manifestação do AJ de fls. 19000/19004, adotando o cartório as cautelas

necessárias para se evitar que mandados de pagamento sejam expedidos em duplicidade neste

processo e nos autos das impugnações satélites;

b) Certifique a Serventia acerca da pendência de custas judiciais e eventual saldo a ser recolhido

pela recuperanda, devendo, em caso positivo, sua quitação ocorrer no prazo de 10 (dez) dias;

c) Cumpra o administrador judicial o previsto no artigo 63, inciso III da Lei n 11.101/2005,

podendo reiterar o que já restou relatado, devendo informar, ainda, se existe saldo de honorários a

ser recebido. Findo este prazo, não havendo outra questão relacionada, tanto ao relatório, quanto

às demais questões ordinatórias do processo, exonero o administrador judicial de suas funções,

sem prejuízo às demais responsabilidades previstas em Lei;

d) Expeça-se oficio à JUCERJA, instruído com cópia da presente sentença, para as providencias

cabíveis;

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.R.I. Rio de Janeiro, 11/11/2020. Maria da Penha Nobre Mauro - Juiz Titular ___________________________________________________________ Autos recebidos do MM. Dr. Juiz Maria da Penha Nobre Mauro Em ____/____/_____

Código de Autenticação: 4PCJ.92M6.Q9LQ.28T2

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Øþ

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