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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJRJ • Procedimento Comum • Marca • 000075126.2017.8.19.0021 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Cível

Assuntos

Marca

Partes

Autor: MIP Engenharia S/A, Réu: Mipe - Construções e Montagens LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro TeorTJRJ_1819e556bc3643f9edd0cbde9f9cec9d5b3cf5bb.pdf
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TOTAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS E MONTAGENS ELETROMECÂNICAS PARA DEPÓSITO DE LUBRIFICANTE NA MINA DE CAUÊ, MUNICÍPIO DE ITABIRA/MG, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS

São partes no presente contrato, de um lado, como contratante,

(i) VALE S.A. , sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praia de Botafogo, nº 186 – salas 701 a 1901 inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.592.51000011-54, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes abaixo assinados, doravante denominada “VALE”;

e, de outro lado, como contratada,

(ii) MIP ENGENHARIA S.A. , empresa com sede em Belo Horizonte/MG no Anel Rodoviário Celso Mello de Azevedo, S/Nº - Km 3,8 - Bairro Palmeiras - CEP: 30.575-716, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.193.996/0001-58, doravante denominada “CONTRATADA”, ambas indistinta e individualmente denominadas “Parte” e, em conjunto, “Partes”;

têm entre si acordado este Contrato de Empreitada Total com Fornecimento de Materiais (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir aduzidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Este Contrato tem por objeto a execução pela CONTRATADA da execução de obras civis

e montagens eletromecânicas para Depósito de Lubrificante, Mina de Cauê, município de Itabira / MG, com fornecimento de materiais, em regime de empreitada total, conforme descrito neste Contrato e seus anexos, doravante denominado, no todo ou em parte, por “OBJETO”.

1.2. Os documentos abaixo relacionados integram e constituem parte inseparável do presente

Contrato, prevalecendo, em caso de contradição, as disposições deste instrumento em relação às dos Anexos, que obedecerão a seguinte ordem de prevalência:

A- Política de Direitos Humanos;

Anexo I B- Política de Sustentabilidade;

C- Código de Conduta de Fornecedores

Requisição Técnica nº RT-000G-00-2051 Rev 4 Data 04/04/19 e Anexo II

respectivos anexos Planilha de Quantidades e Preços Ref. PQ-000G-00-2051 - Rev.0 Data

Anexo III

30/08/18 Anexo IV Guia de SSMA para Fornecedores da VALE

Proposta Técnica Consolidada 18166T_Proposta Técnica - Data Anexo V

22/02/19 Anexo VI Proposta Comercial Consolidada 18166T - Data 22/02/18

A- Modelo de Declaração Base de Cálculo para Retenção

Anexo VII Previdenciária

B- Declaração Opção de Contribuição Previdenciária

1.3. Fica certo e ajustado que o presente Contrato e os Anexos acima enumerados constituem

os únicos documentos que regulam o relacionamento das Partes e que pautarão a

eventualmente sejam formalizados entre as Partes no decorrer de sua vigência.

1.4. Os documentos apresentados à VALE durante o processo de cotação e negociação deste

Contrato e que não foram identificados pelas Partes no dispositivo acima como Anexos contratuais tiveram sua utilização restrita à equalização das propostas inicialmente recebidas pela VALE, e não devem ser utilizados para qualquer outra finalidade.

1.5. Em decorrência do presente contrato, a CONTRATANTE cederá em COMODATO imóvel

(ou bens) de sua titularidade, localizado (s) em Itabiria/MG. As partes neste ato se comprometem a formalizar o COMODATO através da assinatura de contrato específico no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do presente.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Pelo integral cumprimento do OBJETO e das demais obrigações da CONTRATADA

previstas neste Contrato, a VALE pagará os preços fixos e irreajustáveis indicados no Anexo III, os quais incluem todos os custos diretos e indiretos relacionados à execução do OBJETO.

2.2. No preço acima estão incluídos todos os custos e despesas, diretos e indiretos,

necessários à completa e pontual execução do OBJETO e cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, incluindo, sem a isto se limitar, custo de utilização de equipamentos, consumo de materiais, mão-de-obra, especializada ou não, contribuições previdenciárias, todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista e social, mobilização e desmobilização, seguros e garantias exigidos por lei e/ou estabelecidos neste Contrato, todos os tributos e contribuições fiscais incidentes sobre os fornecimentos, obras e serviços, inclusive ISSQN, ICMS e IPI, faturamento e pagamento da remuneração respectiva.

2.2.1. Nos preços estabelecidos no item 2.1 acima, estão incluídos também os custos

relativos aos "Seguros Garantia", inclusive suas eventuais prorrogações, nesta última hipótese desde que decorrentes de causas não imputáveis à VALE.

2.3. As Partes assumirão os tributos de suas respectivas responsabilidades legais incorridos

por força deste Contrato. Quando a VALE, em decorrência de lei municipal específica, estiver obrigada a efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISSQN ao município onde for executado parte ou a totalidade do OBJETO, o montante do imposto retido será recolhido em guia própria, sendo deduzido do preço contratado, independentemente do recolhimento do mesmo tributo ao município onde estiver localizada a sede da CONTRATADA.

2.3.1. A CONTRATADA se compromete a recolher o diferencial de alíquotas do ICMS

devido pela VALE, sempre que houver acordo específico entre os Estados envolvidos atribuindo à CONTRATADA a responsabilidade pelo recolhimento por substituição do referido tributo.

2.3.1.1. Sendo a VALE obrigada a proceder com o recolhimento em virtude do

não cumprimento pela CONTRATADA do disposto no item 2.3.1, caberá a CONTRATADA ressarci-la do total recolhido, com exceção do valor histórico do tributo devido.

2.3.2. A CONTRATADA declara ter observado eventual dedução de materiais e de

subempreitadas da base de cálculo do ISSQN, nos estritos termos da legislação do município de execução da obra.

2.3.2.1. A CONTRATADA declara que possui e manterá em seus arquivos, à

total disposição da VALE e dos fiscos municipais, pelo prazo prescricional previsto em lei, toda a documentação fiscal comprobatória dos valores deduzidos da base de cálculo do ISSQN indicados na (s) nota (s) fiscal (is) que vierem a ser emitidas por força desse Contrato.

2.3.2.2. A CONTRATADA concorda em indenizar e reparar quaisquer danos

sofridos pela VALE na hipótese de quaisquer autuações, multas, ações e/ou reclamações decorrentes da inconsistência nas informações declaradas no item 2.3.2.1 acima e/ou inabilidade da CONTRATADA em comprovar perante o fisco municipal o cumprimento estrito dos termos da legislação aplicável.

2.4. No caso de superveniência de dispositivo legal que crie, modifique ou extinga obrigações

trabalhistas, previdenciárias e tributárias que diretamente incidam sobre o OBJETO, as Partes poderão negociar eventuais impactos sobre o (s) preço (s).

2.5. A CONTRATADA não poderá pleitear qualquer adicional nos preços por falhas ou

omissões que porventura venham a ser verificadas em sua proposta, Anexos VI e VII.

2.6. A CONTRATADA procederá mensalmente à medição do avanço da execução do

OBJETO, emitindo o correspondente Boletim de Medição até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. A medição abrangerá o período compreendido entre o 21º (vigésimo primeiro) dia do mês anterior e o 20º (vigésimo) dia do mês em curso, à exceção da primeira medição, a qual considerará as atividades realizadas desde a data da primeira Ordem de Serviço até o dia 20 (vinte) do mesmo mês.

2.7. A VALE terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, para validar os Boletins

de Medição emitidos pela CONTRATADA, aprovar a FRS (Folha de Registro de Serviços) e enviar o RF (Relatório de Faturamento) para a CONTRATADA. Uma vez validado um Boletim de Medição, a CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal entre os dias 1º (primeiro) e 10 (dez) do mês seguinte ao da emissão do Boletim de Medição e enviar a Nota Fiscal ou documento de cobrança até o dia 15 (quinze) do mês de emissão da Nota Fiscal.

2.8. Caso haja divergências durante o processo de validação do Boletim de Medição, a VALE

indicará à CONTRATADA a parcela incontroversa para emissão de um novo Boletim de Medição pela CONTRATADA, nos termos do fluxo de pagamento previstos neste Contrato.

2.8.1. A CONTRATADA deverá rever a parcela controversa da medição, retirando os

serviços e fornecimentos indevidamente medidos e/ou apresentando as evidências complementares solicitadas pela VALE. Após a validação pela VALE, em relação à parcela controversa, a CONTRATADA poderá emitir um Boletim de Medição complementar imediatamente, contemplando a parcela ora acordada, que será paga nos termos do fluxo de pagamento previstos neste Contrato.

2.9. O (s) pagamento (s) será(ão) realizado (s) até o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento

pela VALE da nota fiscal e demais documentos hábeis de cobrança no endereço indicado abaixo, a ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês de emissão da nota fiscal, mediante depósito na conta corrente nº 34232-0, mantida na agência 1403 do Banco Itaú 341, de titularidade da CONTRATADA, respeitando o horário de expediente bancário do município do Rio de Janeiro, valendo os respectivos comprovantes de depósito como prova de pagamento e quitação. Qualquer alteração dos dados bancários deverá ser

de o depósito ser efetuado na conta corrente anteriormente indicada.

VALE S.A. As notas fiscais de serviços eletrônicas (“NFes”) e documentos de cobrança deverão ser submetidas por meio da ferramenta Vale Procurement Global Services, com acesso através do site www.valeglobalservices.com .

2.9.1. As NFes deverão ser submetidas pela CONTRATADA, observadas as seguintes

disposições:

(i) A NFe deverá estar em formato PDF, assim como todo o resto da documentação .

(ii) Não será considerado pela VALE todo e qualquer link que venha a ser enviado.

(iii) Após o envio da (s) Nota (s), a (s) mesma (s) não poderá(ão) ser cancelada (s) sem a anuência da Gerência de Recebimento Fiscal da VALE.

(iv) Não será necessário o reenvio via Correios (SEDEX) de NFe já encaminhada por meio da ferramenta Vale Procurement Global Services.

(v) Todas as NFes e documentos de cobrança carregadas no Vale Procurement Global Services até às 16:00hs, horário local da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, terão a data de recebimento do respectivo dia, após o referido horário será considerado o dia seguinte para cadastro.

2.10. As notas fiscais emitidas pela CONTRATADA em desconformidade com as

especificações do RF (Relatório de Faturamento) e/ou antes do dia 1º (primeiro) ou após o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da emissão do Boletim de Medição ou, ainda, as notas fiscais recebidas pela VALE após o dia 15 (quinze) do mês de sua emissão, serão devolvidas à CONTRATADA e deverão ser canceladas para posterior reemissão no mês seguinte, sem a incidência de qualquer encargo ou atualização.

2.11. A CONTRATADA entregará à VALE a documentação hábil de cobrança, acompanhada

dos comprovantes de recolhimento do FGTS, dos tributos devidos e, se for o caso, das contribuições para o INSS, todos relativos ao mês anterior ao mês de competência. A primeira medição dos serviços e das obras civis deverão ser acompanhadas dos comprovantes de inscrição da CONTRATADA no INSS.

2.12. A CONTRATADA declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que recolhe

a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta (CPRB), em substituição à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212/91, na forma do caput do artigo 7º (ou 8º) da Lei 12.546/2011 e da IN/RFB 1436/13.

2.12.1. As Partes declaram que os preços deste Contrato permanecem válidos enquanto

permanecer vigente a forma de contribuição prevista na Lei 12.546/2011, ficando desde já certo e ajustado que as condições ora pactuadas serão alteradas proporcionalmente, tão logo a legislação estabeleça que a contribuição previdenciária volte a ser recolhida na forma do artigo 22 da Lei 8.212/91.

971/09, ou legislação superveniente, elidir-se-á da responsabilidade solidária relativa a este Contrato mediante a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou do recibo de prestação de serviços contra ela emitido pela CONTRATADA e recolherá o valor retido em documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI da obra de construção civil e a denominação social da CONTRATADA.

2.13.1. A CONTRATADA declara que utilizará materiais e/ou equipamentos para a

prestação de serviços e que possui e manterá em seus arquivos à total disposição da VALE e de fiscal da Receita Federal pelo prazo prescricional previsto em lei, toda a documentação fiscal comprobatória dos valores deduzidos da base de cálculo para retenção previdenciária, indicados na (s) nota (s) fiscal (is) que vierem a ser emitidas por força do presente contrato, nos termos dos artigos 121 a 124 da Instrução Normativa RFB No. 971, de 13.12.2009.

2.13.2. A CONTRATADA concorda em indenizar e reparar quaisquer danos sofridos pela

VALE na hipótese de quaisquer autuações, multas, ações e/ou reclamações decorrentes da inconsistência nas informações declaradas no item 2.13.1. acima e/ou inabilidade da CONTRATADA em comprovar perante a Receita Federal o cumprimento estrito dos termos da legislação aplicável.

2.13.3. A CONTRATADA se compromete ainda a fornecer uma Declaração específica

para os valores indicados a título de dedução da base de cálculo da retenção previdenciária a cada emissão de nota fiscal, conforme modelo em anexo.

2.13.4. As Partes acordam que enquanto vigorar a forma de contribuição prevista na Lei

12.546/2011, todo e qualquer pagamento devido pela VALE à CONTRATADA sofrerá a retenção previdenciária na alíquota de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, consideradas as disposições dos artigos 112 a 125 da IN 971/09 ou conforme aditado pela legislação superveniente. Fica desde já certo e ajustado que a alíquota será majorada automaticamente para 11% (onze por cento) tão logo a legislação estabeleça que a contribuição previdenciária volte a ser recolhida na forma do artigo 22 da Lei 8.212/91.

2.14. A VALE reserva-se o direito de suspender o pagamento correspondente às obrigações

decorrentes de lei ou de contrato que deixarem de ser cumpridas pela CONTRATADA, podendo ainda a VALE compensar todo e qualquer valor devido à CONTRATADA com eventuais créditos que a VALE detenha junto à CONTRATADA.

2.15. A hipótese de suspensão de pagamento de que trata o item 2.14. acima não está sujeita

a qualquer correção ou incidência de encargos de mora durante o período em que a (s) obrigação (ões) de que se originou a suspensão permanecer (em) pendente (s) de regularização.

2.16. Os pagamentos dos eventos sem entrega física de material e/ou sem faturamentos e

medições de serviços realizados serão garantidos por "Seguro-Garantia", conforme previsto na Cláusula Dez, emitidos por instituição financeira de primeira linha, a ser previamente aprovada pela VALE.

2.17. O não pagamento das importâncias devidas à CONTRATADA pela VALE nos prazos

previstos neste Contrato, por culpa exclusiva da VALE, sujeitará a VALE ao pagamento da importância em atraso acrescida de multa de mora 1% (um por cento). Além disso, exclusivamente sobre a importância devida em atraso, excluída a multa de mora, incidirá juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária com base na variação do IGPM, incidentes a partir da data de vencimento até a data do efetivo

a favor da VALE não liquidados até a data de vencimento.

2.17.1. Para fins dos acréscimos informados no item 2.17., as Partes acordam que não

serão considerados como importâncias em atraso os valores decorrentes de pleitos indenização ou reivindicação de qualquer natureza, principalmente decorrentes de eventuais perdas suportadas e custos incorridos, sejam diretos ou indiretos, relacionados a investimentos, tributos, mobilização e desmobilização de mão-de-obra/equipamentos, reajustes, lucros cessantes, serviços e danos emergentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, constituem obrigações da

CONTRATADA:

(i) executar o OBJETO com integral observância das disposições deste Contrato, de acordo com a melhor técnica disponível no mercado, com pessoal devidamente treinado e capacitado e em estrita conformidade com o disposto na legislação aplicável, respondendo diretamente por sua qualidade e adequação, pela coordenação e execução do OBJETO, responsabilizando-se legal, administrativa e tecnicamente pelos serviços e fornecimentos executados e empregando todos os recursos necessários ao cumprimento dos prazos contratuais;

(ii) prestar à VALE quaisquer esclarecimentos e informações que se fizerem necessários para o acompanhamento da evolução da execução do OBJETO;

(iii) observar e fazer com que seus empregados e/ou terceiros sob sua responsabilidade respeitem a legislação aplicável relativa à saúde e segurança e/ou meio ambiente, assim como as normas internas da VALE, informadas à CONTRATADA pelo gestor do Contrato, bem como adotar as medidas necessárias à proteção ambiental, devendo estar, portanto, plenamente habilitada em conformidade com as exigências legais e as licenças ambientais aplicáveis e suas condicionantes;

(iv) manter todos os seus empregados devidamente registrados conforme estabelece a legislação em vigor, obrigando-se, ainda, a manter em dia todas as obrigações legais pertinentes às atividades desenvolvidas por seus empregados, especialmente de natureza trabalhista e previdenciária;

(v) obter e manter em vigor, às suas expensas, junto às autoridades ambientais e demais órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, de quaisquer licenças ou autorizações que sejam ou venham a se tornar obrigatórias à CONTRATADA para a execução do OBJETO e que não sejam aquelas necessárias à implantação do empreendimento, por serem de responsabilidade da VALE;

(vi) responsabilizar-se pelos danos que seus empregados e/ou terceiros sob sua responsabilidade possam ocasionar nos equipamentos e instalações da VALE;

(vii) na eventualidade de, em decorrência de ato e/ou omissão pela CONTRATADA, ocorrer acidente causando danos ambientais, pessoais ou materiais (bens da CONTRATADA, da VALE ou de terceiros), envolvendo seus empregados, subempreiteiros ou prepostos, deverá a CONTRATADA, além de tomar as imediatas providências necessárias à mitigação dos danos, apurar as causas que

VALE no prazo estabelecido em procedimento VALE, contados a partir da data do evento, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente cabíveis;

a. No caso de impossibilidade de atendimento do prazo estipulado nesta Cláusula, por razões expostas pela CONTRATADA e aceitas pela VALE, as Partes poderão acordar, por escrito, plano de ação com prazos determinados. (viii) revisar ou corrigir, de forma pronta e imediata, sem qualquer ônus para a VALE, todas as falhas, deficiências, imperfeições ou defeitos constatados no OBJETO, não atribuíveis à VALE, seja em razão dos serviços ou dos fornecimentos;

(ix) promover a inscrição como contribuinte do ISSQN nos respectivos municípios de execução dos serviços contratados quando a legislação dos municípios em que forem realizados os serviços assim determinar, promovendo o recolhimento do mencionado tributo nos referidos municípios, na proporção da execução dos mesmos;

a. A VALE poderá dispensar a CONTRATADA do cumprimento da obrigação prevista no item acima quando a legislação municipal previr providência alternativa de mesmo efeito, tal como, exemplificativamente, a emissão de Nota Fiscal Avulsa.

b. A VALE reterá os valores relativos ao ISSQN somente nos casos em que houver expressa previsão na legislação municipal, sem prejuízo do cumprimento pela CONTRATADA de suas obrigações legais e contratuais.

c. A CONTRATADA se compromete a arcar com todo e qualquer ônus tributário, incluindo multas, encargos moratórios, custas processuais e honorários advocatícios, relacionado à cobrança de ISS por qualquer outro município em decorrência da prestação de serviço objeto deste Contrato.

(x) fornecer à VALE, juntamente com o documento hábil de cobrança, relatório circunstanciado informando: (a) os serviços e fornecimentos prestados no mês; (b) a evolução do cronograma de execução do OBJETO; (c) a curva de avanço físico; e (c) outras informações acordadas pelas Partes;

(xi) registrar, sempre que requerido pela legislação vigente, o Contrato junto ao CREA, sob a forma de Anotação de Responsabilidade Técnica, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis após a emissão da ordem de serviço e, considerando o regime de empreitada total, abrir e baixar matrícula CEI junto ao INSS, apresentando os respectivos comprovantes à VALE;

(xii) efetuar todos os recolhimentos devidos ao INSS, em virtude dos fornecimentos, obras e serviços que integram o OBJETO;

(xiii) disponibilizar, sempre que requisitado pela VALE, a documentação referente ao

pagamento e cumprimento das obrigações relativas a tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o OBJETO, em um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de notificação da VALE a esse respeito;

(xiv) manter, pelo prazo legal, um arquivo completo da documentação referente aos serviços, obras e fornecimentos, com registros precisos e atualizados de todos os custos, despesas, transações financeiras recolhimento de tributos, de encargos

inclusive documentos relacionados a saúde, segurança e meio ambiente, bem como das transações referentes a eventuais subcontratações e obrigações relacionadas com a execução do OBJETO;

(xv) cumprir o disposto no Código de Conduta dos Fornecedores, na Política de Sustentabilidade, na Política de Direitos Humanos, no Guia de SSMA para Fornecedores da VALE e no Protocolo do Programa Greenhouse Gas (GHG) da VALE, que foram levados ao conhecimento da CONTRATADA previamente à formalização deste Contrato, integram-no como parte integrante e inseparável, e que permanecerão disponíveis no website www.vale.com durante toda a sua vigência;

a. Para fins de auditoria, os registros acima referidos deverão ser colocados à disposição da VALE ou de quem ela designar, mediante concordância da CONTRATADA, ou, ainda, de Fiscal do Poder Público, durante o horário normal de trabalho, no escritório da CONTRATADA.

(xvi) fornecer à VALE, juntamente com o documento hábil de cobrança, a Nota Fiscal de Serviços, obedecendo os dados constantes no RF (Relatório de Faturamento);

(xvii) executar os serviços, obras e fornecimentos nos horários aprovados por escrito pela

VALE, fornecendo, por razões de segurança, relação nominal atualizada do pessoal escalado para realização dos mesmos;

(xviii) fornecer, através de seu engenheiro responsável, relatórios sobre as obras em

execução nas formas e nos prazos previamente acordados com a VALE, contendo informações técnicas e sobre a programação, o planejamento e a coordenação dos fornecimentos, obras e serviços, bem como sobre quaisquer outros dados técnicos considerados relevantes pela VALE relacionados com o andamento dos mesmos;

(xix) permitir, quando solicitado pela VALE, o trabalho desta ou de terceiros em seu canteiro de obras, desde que não conflite com suas próprias atividades;

(xx) providenciar a compra, expedição, recebimento, conferência, inspeção, carga, descarga, transporte, armazenamento, vigilância, proteção, manuseio e emprego de todos os materiais, equipamentos, ferramentas, utensílios e acessórios cujo fornecimento for de sua responsabilidade;

(xxi) nos casos em que o fornecimento dos materiais couber à VALE, após a retirada do almoxarifado da VALE, a CONTRATADA passará a responder pela salvaguarda dos mesmos, na condição de fiel depositária, provendo a reposição desses, quando ocorrer perda, extravio, deterioração, abuso ou mau uso;

(xxii) fornecer todos os materiais necessários à execução do OBJETO, em estrita

observância ao especificado na documentação técnica, e sempre acompanhados dos respectivos certificados de qualidade e/ou relatórios de ensaios realizados;

(xxiii) substituir, por iniciativa própria ou solicitação da VALE e no prazo por esta

determinado, todos os materiais que não tenham sido aprovados em testes e ensaios pertinentes aos mesmos, de acordo com o previsto na documentação técnica, normas técnicas aplicáveis;

(xxiv) manter permanentemente atualizada a relação de toda sua mão de obra direta e

indireta alocada para execução do OBJETO deste Contrato e relação de todos os

mensalmente à VALE e/ou quando for solicitado;

(xxv) credenciar, por escrito, junto ao Gestor do Contrato da VALE, os seus empregados e de suas eventuais subcontratadas, os quais executarão o OBJETO exclusivamente nas instalações da VALE, informando as respectivas jornadas de trabalho e local da prestação dos serviços, exigindo que os mesmos portem crachá de identificação, além de que permaneçam nos setores nos quais desempenharão suas atividades;

(xxvi) conservar adequadamente desimpedidas, limpas e higienizadas todas as áreas

relacionadas com os fornecimentos, obras e serviços, incluindo o canteiro de obras e vestiários, acessos, tubulações, galerias, ralos e caixas de passagem, observando, quanto às remoções de resíduos e/ou materiais imprestáveis, as normas legais e as especificações aplicadas pela VALE;

(xxvii) executar, instalar, implantar, operar e manter os trabalhos internos de sinalização,

proteção e conservação de vias de acesso e obras existentes nos locais dos fornecimentos, obras ou serviços;

(xxviii) suprir, por sua conta, as necessidades de água potável do seu canteiro de obras

e alojamentos destinados ao seu pessoal, inclusive fornecendo, instalando, operando e mantendo as redes provisórias de distribuição necessárias;

(xxix) providenciar vestiário e transporte adequados, bem como assistência médica e de

pronto-socorro para seu pessoal, conforme preceituado na legislação em vigor e em cumprimento ao Anexo V deste Contrato;

(xxx) manter instalações adequadas e com suficientes recursos técnicos no canteiro de obras ou nas suas imediações, inclusive com pessoal especializado, para poder prestar assistência rápida e eficiente às suas máquinas, veículos, equipamentos e ao seu pessoal, de modo a não prejudicar o bom andamento dos fornecimentos, obras ou serviços;

(xxxi) cuidar para que os equipamentos mobilizados e colocados à disposição da

CONTRATADA e de suas eventuais subcontratadas somente circulem fora da área de atuação com autorização da VALE;

(xxxii) instruir os seus empregados e os das eventuais subcontratadas para que, ao

entrarem em áreas com instalações da VALE, entreguem a sua identificação ao responsável pela portaria, para fins de registro, portem crachá de identificação da CONTRATADA e eventuais subcontratadas e permaneçam nos setores nos quais desempenharão suas atividades designadas pela CONTRATADA;

(xxxiii) restituir em perfeito estado de conservação os imóveis que lhe forem cedidos em

comodato para a instalação de seu canteiro de obras;

(xxxiv) tomar todas as providências no sentido de serem cumpridas as normas de saúde,

segurança e meio ambiente previstas na legislação em vigor, bem como atender às instruções e medidas de segurança interna que forem determinadas pela VALE, por escrito, e, ainda, prover seu pessoal com material e equipamento de proteção e segurança no trabalho, nos termos do Anexo V;

realização, o engenheiro responsável, devidamente habilitado, com plenos poderes para representar a CONTRATADA no que diz respeito à execução do OBJETO;

a. em caso de ausência ou impedimento, o engenheiro responsável deverá obrigatoriamente ser substituído por outro com iguais qualificações e poderes;

(xxxvi) não permitir que pessoas, máquinas, veículos e equipamentos a seu serviço

ingressem em propriedades de terceiros sem antes certificar-se de que a VALE está devidamente autorizada para tal, respondendo a CONTRATADA civil e criminalmente por todo e qualquer dano que tal procedimento indevido venha a dar causa;

(xxxvii) regularizar a execução do OBJETO junto aos órgãos e repartições competentes,

apresentando ao gestor do Contrato todos os registros e assentamentos relacionados à execução do OBJETO, respondendo a qualquer tempo pelas consequências de eventual descumprimento dessas obrigações;

(xxxviii) apresentar, sempre que a VALE o requisitar, o comprovante de vacinação de

seus empregados, subcontratados e prepostos durante a execução do OBJETO, conforme as regras e recomendações obrigatórias previstas no Guia de SSMA para Fornecedores da VALE;

(xxxix) abrir filial com CNPJ e inscrição municipal nos municípios de execução do

OBJETO, sempre que os serviços forem prestados de forma contínua ou por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;

(xl) cumprir, sem ônus adicional para a VALE, quaisquer paralisações gerais das frentes

de serviço relacionados às questões de saúde e segurança, destacando, mas não se limitando a “paradão de segurança”, Análise Preliminar de Risco, Análise de Risco da Tarefa e diálogos de saúde e segurança e meio ambiente;

(xli) atender, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, à convocações do gestor

do Contrato da VALE de modo que nenhuma reunião, decisão ou providência venha a ser retardada ou suspensa devido à ausência de representante da CONTRATADA;

(xlii) disponibilizar à VALE, anualmente, inventário de emissão de gases de efeito estufa

(GEE), nos moldes da metodologia do Programa Greenhouse Gas – GHG Protocol , podendo a VALE, por si ou através de terceiros credenciados para tanto, mediante aviso com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, auditar a documentação pertinente;

(xliii) atualizar, sem quaisquer custos adicionais à VALE, todos os projetos,

planejamentos e desenhos relacionados ao OBJETO, de forma que a VALE detenha o as built e o data book nos termos e padrões previstos neste Contrato quando da emissão do TERD, conforme definido abaixo; e

(xliv) apresentar à VALE, conforme descrito no artigo2911, da Instrução Normativa da

SRF nº 971/09, ou legislação superveniente, cópia da documentação que demonstre o gerenciamento de riscos ambientais por parte da construtora (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, LTCAT, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, para empresas com 20 (vinte) trabalhadores ou mais por estabelecimento ou obra de construção civil, e

termos contratuais.

3.2. A CONTRATADA em todas as suas atividades relacionadas a este Contrato e em nome

da VALE cumprirá, a todo tempo, com todos os regulamentos, leis e legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, o Foreign Corrupt Practices Act (15 U.S.C. § 78-dd-1, et seq., conforme alterado) e a Lei Anticorrupcao brasileira (Lei nº 12.846/2013), bem como a qualquer outra lei antissuborno, lei anticorrupcao ou lei sobre conflitos de interesses aplicável à CONTRATADA ou à VALE.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA VALE

4.1. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, constituem obrigações da VALE:

(i) realizar os pagamentos de acordo com o estabelecido neste Contrato;

(ii) entregar à CONTRATADA todas as informações e normas internas da VALE necessárias à execução do OBJETO; e

(iii) permitir o acesso às suas instalações dos empregados e equipamentos necessários à execução do OBJETO, desde que atendidas as normas internas da VALE; e

(iv) obter as licenças necessárias para a execução do OBJETO.

CLÁUSULA QUINTA – FISCALIZAÇÃO

5.1. Cada Parte deverá designar, por escrito, um profissional devidamente qualificado para

atuar como gestor do Contrato, o qual poderá praticar atos, nos limites do presente Contrato, que se destinem a acautelar e a preservar todo e qualquer direito da parte representada.

5.1.1. Qualquer alteração dos dados dos gestores indicados deverá ser imediatamente

comunicada, por escrito, à outra Parte, sendo que a notificação ou comunicação dirigida servirá para produzir todos os efeitos contratuais consequentes.

5.2. Fica, desde já, assegurado o direito da VALE de fiscalizar e vistoriar a exata e pontual

execução do OBJETO e o cumprimento das demais obrigações, a qualquer tempo, tanto nas dependências da CONTRATADA, quanto nas de suas eventuais subcontratadas. Sempre que solicitado pela VALE, a CONTRATADA deverá comprovar o cumprimento de tais obrigações.

5.3. Toda e qualquer fiscalização, verificação ou inspeção dos serviços e fornecimentos

realizada pela VALE e/ou por terceiros prévia e expressamente indicados por essa deverá ser acompanhada pela CONTRATADA, e não a eximirá das responsabilidades decorrentes deste Contrato.

5.4. A VALE poderá requerer à CONTRATADA todas as informações que considerar

necessárias, obrigando-se a CONTRATADA a fornecer-lhe imediatamente todos os dados para a certificação do cumprimento das especificações, bem como assegurar-lhe acesso aos locais de execução das obras, do projeto, de fabricação, de testes ou de montagem de quaisquer partes ou componentes do OBJETO.

5.5. A CONTRATADA compromete-se, nas suas obrigações com terceiros contraídas em

decorrência deste Contrato, a incluir dispositivo que permita à VALE visitar, inspecionar e verificar, nos locais onde estiverem sendo realizadas, o projeto, a fabricação, testes,

peças e componentes incluídos no OBJETO.

5.6. A VALE poderá rejeitar qualquer item, serviço, componente ou material que não esteja

de acordo com as especificações ou que apresente falhas de fabricação ou cujas características técnicas sejam diferentes daquelas especificadas, comunicando à CONTRATADA no ato ou por escrito, as razões da rejeição. Os reparos ou as correções necessárias para corrigir tais falhas ou defeitos serão efetuados pela CONTRATADA às suas próprias expensas, sem prejuízo dos demais remédios cabíveis.

5.7. A omissão ou a inspeção e liberação pela VALE de qualquer serviço ou material não

isentará a CONTRATADA da total responsabilidade pela execução do OBJETO e garantia, tampouco implicará a aceitação final pela VALE. Quando falhas, defeitos ou erros forem constatados durante a execução do OBJETO ou durante o período de garantia, a CONTRATADA será a única responsável em efetuar, às suas expensas, a remoção, demolição, reparo, reconstrução ou complementação na extensão necessária para atender os requisitos das especificações e demais documentos contratuais.

5.8. A aprovação ou aceitação de desenhos, manuais e demais documentos pela VALE não

diminuirá ou extinguirá qualquer responsabilidade ou obrigação da CONTRATADA prevista neste Contrato, especialmente as obrigações relativas à garantia de qualidade e desempenho do OBJETO.

5.9. A VALE poderá determinar a paralisação e/ou regularização das atividades que estejam

sendo comprovadamente executadas em desacordo com os desenhos, Documentos Técnicos, Normas Técnicas ou de Saúde e Segurança aplicáveis ou que atentem contra os bens da VALE ou de terceiros, não sendo estas eventuais paralisações e/ou regularizações motivadoras para reivindicações futuras de qualquer natureza pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA CONFIDENCIALIDADE

6.1. As Partes se obrigam a não divulgar os dados e informações às quais venham a ter

acesso em razão deste Contrato, obrigando-se ainda, a não permitir que nenhum de seus empregados ou terceiros sob a sua responsabilidade façam uso destas informações para fins diversos do objeto contratual. Esta obrigação permanecerá em vigor por um período de 5 (cinco) anos após o término deste Contrato.

6.1.1. A CONTRATADA se absterá de divulgar a existência do presente Contrato, o

nome e a marca da VALE para qualquer finalidade, exceto quando obtida a expressa autorização da VALE neste sentido.

6.1.2. A obrigação de confidencialidade ora estabelecida não se aplica às informações:

a. que forem requeridas por autoridades competentes. Neste caso, obriga-se a Parte requerida (i) a informar prontamente à outra Parte o recebimento de ordem de autoridade competente para a divulgação; e (ii) a limitar-se a divulgar apenas as informações que forem efetivamente objeto do requerimento; e

b. que sejam necessárias à operação e/ou manutenção do OBJETO.

6.2. Na hipótese de infração da obrigação de confidencialidade ora estabelecida, ficará a

Parte infratora obrigada a pagar à outra Parte multa de natureza não compensatória correspondente a 5% (cinco por cento) do valor indicado no item 9.5.

CLÁUSULA SÉTIMA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Os estudos, projetos, relatórios e demais documentos desenvolvidos pela CONTRATADA

em razão da execução do OBJETO serão propriedade da VALE, que poderá registrá-los no órgão competente e utilizá-los sem qualquer restrição ou custo adicional, inclusive em empreendimentos semelhantes da própria VALE, suas controladas, controladoras e empresas a ela coligadas.

7.2. A CONTRATADA será a única responsável por infrações que cometer a direitos de

propriedade intelectual de terceiros, inclusive quando relacionados a materiais, equipamentos, programas de computador ou processos de execução protegidos pela legislação em vigor, que tenham sido utilizados pela CONTRATADA durante a execução do OBJETO, respondendo diretamente por quaisquer reclamações, indenizações, taxas ou comissões que forem devidas.

CLÁUSULA OITAVA – VIGÊNCIA

8.1. Este Contrato terá vigência de 324 (trezentos e vinte e quatro) dias, iniciando-se na data

de sua assinatura, e extinguindo-se em 20/02/2020 ou quando do cumprimento de todas as obrigações decorrentes deste Contrato, o que ocorrer por último.

8.1.1. O OBJETO será executado de acordo com os Marcos Contratuais no prazo de

294 (duzentos e noventa e quatro) dias contado da data da primeira ordem de serviço .

8.2. Para efeito de aplicação de multas por atraso na execução do OBJETO, serão

considerados os prazos para cumprimento de marcos contratuais estabelecidos, obedecidos os seus marcos ou etapas.

8.3. Em qualquer hipótese, a alteração dos prazos contratuais deverá ser formalizada

mediante a celebração de termo aditivo a este Contrato.

8.4. As providências a serem adotadas pela CONTRATADA para cumprimento do prazo e

adequação do mesmo em decorrência de atos ou omissões não atribuíveis à VALE não acarretarão a alteração dos preços deste Contrato nem qualquer ônus adicional para a VALE.

8.5. Tão logo ocorra um evento que, segundo a CONTRATADA, possa causar qualquer atraso

ao progresso da execução do OBJETO e aos Marcos Contratuais, a CONTRATADA deverá imediatamente notificar a VALE, mas com não mais do que 5 (cinco) dias contados do evento ocorrido e/ou do início do respectivo evento, e informar as causas e possíveis impactos de tal evento, especificando caso a CONTRATADA considere pleitear uma extensão dos Marcos Contratuais essenciais acordados pelas Partes no Anexo II e/ou aumento do preço deste Contrato conforme Cláusula Segunda.

8.6. Caso a CONTRATADA pretenda manter seu direito de pleitear uma extensão dos Marcos

Contratuais e/ou aumento do preço deste Contrato conforme Cláusula Segunda em razão do evento ocorrido, deverá, em até 15 (quinze) dias após a sua notificação conforme item 8.5. acima, submeter posterior notificação à VALE contendo os seguintes itens:

(i) descrição completa das particularidades da causa e impactos previstos do evento de atraso ocorrido; e

reduzir os efeitos de tal evento no caminho crítico dos Marcos Contratuais e na execução do OBJETO.

8.7. As Partes acordam desde já que a observância pela CONTRATADA do procedimento

previsto nos itens 8.5. e 8.6. acima é condição precedente para qualquer pleito de extensão de prazo, dos Marcos Contratuais e/ou aumento do preço deste Contrato conforme Cláusula Segunda.

8.8. Não obstante qualquer outra previsão deste Contrato, a CONTRATADA não terá direito

a qualquer pleito de extensão de prazo, dos Marcos Contratuais e/ou aumento do preço deste Contrato conforme Cláusula Segunda caso os eventos de atraso resultem de qualquer ação, omissão, negligência ou na hipótese do pleito da CONTRATADA ser em razão de qualquer evento de atraso concorrente com outro evento de atraso de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

9.1. A CONTRATADA será a única responsável por todo e qualquer ato ou omissão, de seus

empregados, contratados e/ou prepostos, relacionados a este Contrato que possa gerar responsabilidade de natureza civil, criminal, tributária, trabalhista, previdenciária ou ambiental, com expressa exclusão de qualquer responsabilidade da VALE, ainda que subsidiária, arcando a CONTRATADA com todas as perdas e danos, os custos, indenizações e compensações decorrentes de sua responsabilidade.

9.2. A CONTRATADA será a única responsável perante os órgãos e representantes do Poder

Público e terceiros por eventuais danos ao meio ambiente causados por comprovada ação ou omissão sua, de seus empregados, prepostos ou contratados e deverá tomar todas as medidas e procedimentos cabíveis, a fim de afastar qualquer agressão, perigo ou risco de dano ao meio ambiente.

9.2.1. Caberá exclusivamente à CONTRATADA a reparação de eventuais danos ou

prejuízos causados ao meio ambiente, bem como o pagamento de todas e quaisquer indenizações e despesas decorrentes, inclusive multas impostas pelas autoridades competentes.

9.3. A CONTRATADA será responsável pelos acidentes a que der causa durante a execução

do OBJETO, devendo assumir integralmente a responsabilidade por tais acidentes perante a VALE e terceiros e tomar todas as medidas cabíveis para atenuar as consequências e repercussões do referido acidente, a fim de elidir e afastar qualquer responsabilização da VALE.

9.4. Se a VALE for autuada, notificada, citada, intimada ou condenada em razão do não

cumprimento, em época própria, de qualquer obrigação atribuível à CONTRATADA, seja de natureza ambiental, fiscal, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra espécie, assistir-lhe-á o direito de reter os pagamentos devidos, até que a CONTRATADA satisfaça a respectiva obrigação, até que a VALE seja excluída do pólo passivo da autuação, notificação, citação, intimação ou condenação, mediante decisão irrecorrível.

9.4.1. A CONTRATADA ressarcirá à VALE, independentemente do resultado dos

processos judiciais ou administrativos, o valor das horas que forem despendidas por seus advogados e prepostos, além das despesas judiciais e administrativas e dos custos que incorrer, servindo de base para o ressarcimento ora pactuado a remuneração dos advogados e prepostos da VALE.

importâncias devidas à CONTRATADA, ou não havendo possibilidade de compensação satisfatória, assistirá à VALE o direito de cobrar judicialmente tais obrigações da CONTRATADA, servindo, para tanto, o presente Contrato como título executivo extrajudicial.

9.5. As Partes acordam que o valor de referência para cálculo das penalidades estabelecidas

neste Contrato será de R$ 5.588.800,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), atualizado monetariamente com base na variação do IGP-M/FGV – Índice Geral de Preços do Mercado, ou outro índice que o substitua, desde a data de assinatura do Contrato até a data de pagamento da penalidade.

9.6. O descumprimento de qualquer dos prazos previstos neste Contrato, desde que

devidamente evidenciados, sujeitará a CONTRATADA ao pagamento de multa diária de natureza não compensatória correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do valor indicado no item 9.5., desde a data do inadimplemento até o efetivo cumprimento da obrigação.

9.7. Caso a CONTRATADA deixe de cumprir qualquer obrigação para a qual não haja

penalidade específica, a VALE notificará, mediante simples comunicação por escrito à CONTRATADA, a respeito do referido não-cumprimento, indicando qual obrigação não foi cumprida, devendo a CONTRATADA cumpri-las dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou outro que venha a ser acordado entre as Partes, contados do recebimento da notificação da VALE.

9.7.1. Na hipótese da CONTRATADA não sanar a obrigação prevista na Cláusula acima,

a CONTRATADA estará sujeita ao pagamento da multa diária de natureza não compensatória correspondente a 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor indicado no item 9.5., até o cumprimento da referida obrigação.

9.8. Caso a obrigação descumprida não seja considerada sanável pela VALE, a

CONTRATADA estará sujeita ao pagamento de multa de natureza não compensatória correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do valor indicado no item 9.5., que será exigível a partir de comunicação, por escrito, da VALE neste sentido.

9.9. O descumprimento das condições técnicas definidas no Anexo II, sujeitará a

CONTRATADA ao pagamento de multa diária de natureza não compensatória correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do valor indicado no item 9.5., desde a data do inadimplemento até o efetivo cumprimento da obrigação.

9.10. Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Contrato, caso a CONTRATADA

não cumpra a legislação aplicável relativa à saúde e segurança do trabalho ou meio ambiente, em especial as normas internas da VALE, a VALE poderá notificar, multar e inclusive exigir a suspensão da execução do OBJETO, ficando a CONTRATADA responsável pelos custos de desmobilização e remobilização, além do ressarcimento de eventuais danos incorridos pela VALE em razão da suspensão. A suspensão da execução do OBJETO não implica a suspensão dos prazos contratuais, nem afasta a incidência de qualquer penalidade contratual.

9.10.1. A CONTRATADA permanecerá responsável pela manutenção e segurança de

qualquer área relacionada à execução do OBJETO enquanto durar a suspensão da sua execução.

9.11. As multas e penalidades previstas neste Contrato serão aplicadas cumulativamente,

conforme a ocorrência dos eventos que ensejam a sua incidência, estando limitadas a

à multa resolutória prevista no item 13.6 abaixo que deverá ser cumulada ao limite ora estabelecido.

9.12. As Partes acordam que a cobrança de todas as penalidades estabelecidas neste Contrato

será realizada mediante simples comunicação por escrito, não havendo necessidade de notificação para a constituição da outra Parte em mora, nos termos do Artigo 397 do Código Civil.

9.13. A responsabilidade das Partes por danos diretos decorrentes do presente Contrato está

limitada a 100% (cem por cento) do valor estabelecido na Cláusula 9.5.. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra Parte por lucros cessantes, perdas de produção e/ou danos indiretos, com exceção das disposições do item 9.14. abaixo.

9.14. As limitações e exclusões de responsabilidade estabelecidas neste Contrato não serão

aplicáveis às hipóteses de:

(i) Violação de direito de propriedade intelectual;

(ii) Fraude ou dolo;

(iii) Infração à(s) cláusula (s) anticorrupção;

(iv) Danos ao meio ambiente;

(v) Violação à legislação trabalhista, previdenciária e tributária;

(vi) Quebra de confidencialidade;

(vii) Descumprimento das políticas de saúde e segurança; (viii) Acidentes dos quais resultem lesão corporal ou morte; e/ou

(ix) Utilização de mão de obra infantil ou escrava ou condição análoga que atente contra a dignidade humana.

CLÁUSULA DEZ – GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

10.1. Como garantia do fiel cumprimento de suas obrigações contratuais, a CONTRATADA

entregará à VALE, até a data da apresentação da primeira documentação hábil de cobrança, Seguro-Garantia de importância correspondente 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no item 9.5. e validade de até 60 (sessenta) dias após a emissão do TERD, conforme previsto na Cláusula Quinze.

10.2. Se, até 30 (trinta) dias do vencimento do Seguro-garantia, ainda não tiver sido emitido o

"Termo de Encerramento", a CONTRATADA obriga-se a substituir a garantia por outra de iguais condições, que terá validade até 30 (trinta) dias após a nova data estimada para o encerramento deste Contrato. A referida substituição será efetuada até 20 (vinte) dias antes do vencimento do Seguro-Garantia a ser substituído, sem ônus para a VALE.

10.3. No caso de Seguro-Garantia, a VALE notificará a Garantidora nos termos da apólice

contratada.

10.4. Os termos e condições do Seguro-Garantia, bem como a instituição emissora, deverão

ser submetidos à aprovação prévia da VALE.

10.5. Na hipótese de as Partes decidirem aditar este Contrato, a CONTRATADA deverá

reforçar proporcionalmente ou substituir as garantias prestadas antes da assinatura do termo aditivo, sendo esta uma condição para recebimento de quaisquer valores decorrentes deste termo aditivo.

10.5.1 Não sendo possível obter a substituição ou reforço do Seguro-Garantia antes da

assinatura do termo aditivo, deverá a CONTRATADA obter declaração do banco

celebrado o termo aditivo.

CLÁUSULA ONZE – GARANTIA TÉCNICA

11.1. A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pela qualidade da execução e/ou

construção do OBJETO, garantindo que o OBJETO esteja em total concordância aos limites especificados no projeto e nas normas vigentes, bem como dos materiais e/ou componentes fornecidos pela CONTRATADA, individualmente considerados, mesmo quando provenientes de eventuais subcontratadas.

11.2. A CONTRATADA responderá pela correção, segurança e solidez do OBJETO, ficando

obrigada a reparar ou refazer, às suas custas e dentro de prazo compatível determinado pela VALE, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer irregularidades relacionadas à execução do OBJETO que, no decurso de um prazo de 05 (cinco) anos contados da data de expedição do Termo de Entrega e Recebimento Definitivo (TERD), venham a ser verificados no OBJETO.

11.3. Durante o período de garantia, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a

requisição da VALE, a CONTRATADA se obriga, sem qualquer ônus para a VALE, a enviar técnicos para verificar o defeito. Caso tenha que refazer, substituir ou reparar qualquer serviço, parte, material, peça ou componente do OBJETO que apresentar defeito ou que prejudique a obtenção das condições especificadas, o prazo para tal deverá ser acordado pelas Partes.

11.3.1. O refazimento dos serviços, correções, reparos ou substituição de partes,

materiais, peças ou componentes do OBJETO deverão ser efetuados pela CONTRATADA dentro do prazo a ser fixado de comum acordo entre as Partes, não podendo, todavia, esta providência exceder 7 (sete) dias úteis da data de comunicação da inconformidade com as especificações técnicas acordadas ou dos defeitos, formalmente enviada pela VALE.

11.3.2. Caso as correções, reparos ou substituições não sejam realizados no prazo

acordado entre as Partes, a VALE poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais direitos da VALE previstos neste Contrato, providenciar as correções, reparos ou substituições, por meios próprios ou mediante a contratação de terceiros, e os custos decorrentes serão integralmente repassados à CONTRATADA, não sendo cabidos questionamentos de qualquer natureza por parte da CONTRATADA, e sem prejuízo das garantias ora constituídas.

11.3.3. Se uma parte do OBJETO reparado, substituído ou corrigido apresentar defeito, e

desde que o período de garantia aplicável a tal OBJETO não tenha expirado, a CONTRATADA deverá reparar, substituir ou corrigir o OBJETO defeituoso nos termos deste Contrato.

11.4. A aprovação ou aceitação de desenhos, manuais e demais documentos, a inspeção ou

supervisão pela VALE, não diminuirão ou extinguirão qualquer responsabilidade ou obrigação da CONTRATADA prevista neste Contrato, especialmente as obrigações relativas à garantia de qualidade do OBJETO previstas nesta cláusula.

CLÁUSULA DOZE – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

contratuais em consequência de caso fortuito ou força maior, até que o impacto de tal evento cesse. A expressão caso fortuito e/ou força maior conforme usada neste Contrato significa, com relação a qualquer Parte, eventos ou circunstâncias excepcionais que:

(i) estejam fora do controle razoável dessa Parte e afetem substancialmente o cumprimento de suas obrigações contratuais;

(ii) essa Parte não poderia, de forma razoável, ter se preparado, prevenido, evitado ou superado tais eventos ou circunstâncias antes de celebrar o Contrato; e

(iii) tais eventos ou circunstâncias não resultem de uma falha dessa Parte de cumprir com suas obrigações contratuais.

12.2. Constatada a ocorrência de caso fortuito e/ou de força maior, ficarão suspensas,

enquanto essa perdurar, as obrigações que as Partes ficarem impedidas de cumprir.

12.3. Se um evento de caso fortuito e/ou força maior ocorrer a qualquer tempo durante a

vigência deste Contrato, a Parte que ficar impossibilitada deverá adotar os seguintes procedimentos:

(i) notificar a outra Parte sobre a ocorrência do evento o mais breve possível e, de qualquer forma, dentro de 2 (dois) dias úteis em que tenha tomado ciência do mesmo, apresentando, quando possível, uma estimativa da duração e os possíveis efeitos do evento de caso fortuito e/ou força maior com relação ao cumprimento de suas obrigações neste Contrato.

(ii) adotar todas as medidas possíveis para remediar ou mitigar as consequências do referido evento de caso fortuito e/ou força maior, com o objetivo principal de retomar o cumprimento de suas obrigações o mais rápido possível;

(iii) notificar imediatamente e por escrito a outra Parte sobre o término ou suspensão do evento de caso fortuito e/ou força maior.

12.4. Um evento de caso fortuito e/ou força maior não deverá desonerar a Parte que ficar

impossibilitada com relação às obrigações e inadimplementos ocorridos anteriormente ao evento e anteriormente ao recebimento pela Parte não afetada da notificação mencionada na Cláusula 12.3. (i) acima.

12.5. A CONTRATADA somente poderá pleitear extensão dos marcos contratuais e/ou prazo

previsto neste Contrato na mesma extensão do evento de caso fortuito e/ou força maior. Os atrasos e inadimplementos contratuais anteriores ao evento de caso fortuito e/ou força maior ainda estão sujeitos às penalidades prevista neste Contrato.

12.6. A ocorrência de um evento de caso fortuito e/ou força maior não permite qualquer

reivindicação por compensação ou alteração do preço do Contrato.

12.7. Fica desde já certo e ajustado que escassez no mercado, condições climáticas peculiares

do local onde será executado o OBJETO, greves promovidas pelos empregados da CONTRATADA, de seus subcontratados ou de terceiros trabalhando sob sua responsabilidade ou supervisão, não serão consideradas caso fortuito e/ou força maior para os fins deste Contrato.

CLÁUSULA TREZE RESOLUÇÃO

este Contrato mediante comunicação por escrito à outra Parte, com efeito imediato, sem que caiba qualquer reclamação, indenização ou compensação em benefício da Parte que recebe o comunicado de resolução, nos seguintes casos:

(i) pedido ou decretação de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da outra Parte;

(ii) observado o disposto na Cláusula Doze, ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, que venha paralisar a execução do OBJETO por mais de 90 (noventa) dias; e

(iii) na hipótese de as multas aplicadas a outra Parte atingirem 10% (dez por cento) do valor indicado no item 9.5.

(iv) descumprimento material da legislação aplicável relativa à saúde e segurança do trabalho ou meio ambiente, em especial as normas internas da VALE constantes do Anexo I deste Contrato, bem como as licenças ambientais aplicáveis e suas condicionantes, desde que o respectivo teor destas, caso obtidas pela VALE, seja previamente levado ao conhecimento da CONTRATADA; e/ou

(v) fraude ou dolo cometidos por uma Parte de forma relacionada ao cumprimento de suas obrigações contratuais;

(vi) Descumprimento do item 3.2.

13.2. Sem prejuízo da satisfação de seus demais direitos, a VALE poderá, a seu exclusivo

critério, resolver este Contrato, mediante prévia e expressa comunicação à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba à CONTRATADA o direito a qualquer reclamação, indenização ou compensação em razão da resolução, nos seguintes casos:

(i) descumprimento de qualquer das obrigações deste Contrato que deixe de ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de notificação da VALE neste sentido;

(ii) cessão, subcontratação e/ou transferência parcial ou total para terceiros das obrigações assumidas, ou dos créditos decorrentes deste Contrato, sem prévia e expressa autorização da VALE; e/ou

(iii) paralisação da execução do OBJETO sem acordo por escrito das Partes.

13.2.1. Fica certo e ajustado que a adoção pela CONTRATADA de mão-de-obra escrava

ou infantil ou de quaisquer outras condições de trabalho que atentem contra a dignidade humana ensejará a automática e imediata resolução deste Contrato sem que seja necessária a notificação prévia pela VALE ou a concessão à CONTRATADA de prazo para regularização, sem prejuízo da denúncia às autoridades competentes e de todos os demais remédios legais e contratuais cabíveis.

13.3. Sem prejuízo da satisfação de seus demais direitos, a CONTRATADA poderá, a seu

exclusivo critério, resolver este Contrato, mediante prévia e expressa comunicação à VALE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba à VALE o direito a qualquer reclamação, indenização ou compensação, em razão da resolução, nos seguintes casos:

(i) atrasos de pagamentos por período superior a 60 (sessenta) dias;

(ii) atraso na disponibilização de informações que comprovadamente comprometam o regular cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato, que deixe de ser sanado no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento de notificação da VALE neste sentido; e/ou

(iii) descumprimento de qualquer das obrigações deste Contrato pela VALE que resulte diretamente no impedimento para a CONTRATADA continuar o regular cumprimento de suas obrigações contratuais, que deixe de ser sanado no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento de notificação da CONTRATADA neste sentido.

13.4. Na ocorrência de término deste Contrato, independentemente do motivo e das

circunstâncias, a CONTRATADA apresentará relatório completo dos fornecimentos, obras ou serviços executados até a data da resolução e entregará à VALE os documentos de propriedade desta; após a aprovação do relatório, a VALE pagará a parcela do OBJETO executada e aceita, compensados eventuais créditos, ficando a VALE, de pleno direito, na propriedade de todos as obras e serviços executados, equipamentos e materiais pagos.

13.5. Na hipótese de resolução ou término deste Contrato, a CONTRATADA e suas eventuais

subcontratadas deverão devolver eventuais bens cedidos e desocupar os terrenos e locais cedidos em comodato para a execução do OBJETO no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação formal de resolução ou encerramento, entregando-os inteiramente desimpedidos; não o fazendo, a VALE ficará autorizada a remover todos os materiais, equipamentos e instalações da CONTRATADA e de suas eventuais subcontratadas, arcando a CONTRATADA com as despesas decorrentes da remoção e depósito, cujas importâncias finais são desde já consideradas dívida líquida e certa; correrão por conta e risco da CONTRATADA eventuais danos causados a esses materiais, equipamentos e instalações, inclusive aos de propriedade de terceiros, quer retirados ou não.

13.5.1 A eventual utilização pela CONTRATADA e por suas eventuais subcontratadas de

áreas ou locais da VALE deverá ser precedida de autorização prévia da VALE e constituirá ato de mera liberalidade, que não induzirá posse ou qualquer gravame sobre as referidas áreas ou locais e eventuais bens cedidos; em nenhuma hipótese caberá à CONTRATADA e/ou às suas eventuais subcontratadas a retenção ou a constituição de qualquer gravame sobre qualquer bem que detenha em decorrência deste Contrato.

13.6. Ocorrendo resolução motivada por qualquer das Partes ressalvadas as hipóteses dos

itens 13.1 (i) e (ii), a Parte que lhe der causa responderá por multa resolutória de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no item 9.5., atualizado conforme variação do IGP- M/FGV – Índice Geral de Preços do Mercado desde a data do conhecimento pela outra Parte do evento gerador da resolução até a data do efetivo pagamento da referida multa, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A presente penalidade é cumulativa com as demais penalidades do Contrato, não se sujeitando ao limite estabelecido no item 9.11. acima.

13.7. Sem prejuízo da satisfação de seus demais direitos, a VALE poderá, a seu exclusivo

critério, resolver este Contrato e/ou qualquer outro contrato firmado entre a VALE e/ou suas controladas e/ou coligadas, direta ou indiretamente, e a CONTRATADA e/ou sua controladora, controladas e/ou coligadas, direta ou indiretamente, mediante prévia e

CONTRATADA e/ou sua controladora, suas controladas e/ou coligadas, direta ou indiretamente, o direito a qualquer reclamação, indenização ou compensação em razão da resolução, seja a qualquer título for, no caso de:

(i) fraude ou dolo cometidos pela CONTRATADA de forma relacionada ao cumprimento de suas obrigações contratuais;

(ii) utilização de mão de obra escrava ou infantil ou de quaisquer outras condições de trabalho que atentem contra a dignidade humana;

(iii) descumprimento material da legislação aplicável relativa à saúde e segurança do trabalho ou meio ambiente, em especial as normas internas da VALE constantes do Anexo I deste Contrato, bem como as licenças ambientais aplicáveis e suas condicionantes, desde que o respectivo teor destas, caso obtidas pela VALE, seja previamente levado ao conhecimento da CONTRATADA;

(iv) violação de propriedade intelectual; e/ou

(v) violação ao disposto na (s) cláusula (s) anticorrupção.

CLÁUSULA QUATORZE – SEGUROS

14.1. A CONTRATADA contratará, a seu ônus e em seu nome, em companhia nacional de

seguros de boa reputação, as seguintes modalidades de seguro para o OBJETO:

(i) Seguro de Automóveis – Veículos Automotivos: De acordo com as práticas do mercado e das leis brasileiras pertinentes, a CONTRATADA deverá adquirir e fazer com que suas subcontratadas adquiram seguro contra riscos relacionados ao uso, posse ou propriedade de veículos automotivos;

(ii) Seguro de Equipamentos: A CONTRATADA deverá adquirir e fazer com que suas subcontratadas adquiram seguro para todos os equipamentos utilizados na obra, por importância segurada não inferior o seu valor de reposição. Além da cobertura básica (danos de causa externa), tal seguro também deverá contemplar as seguintes coberturas adicionais: (a) Roubou e/ou furto qualificado, e (b) Operação em proximidade de água (quando aplicável);

(iii) Seguro de Empregados: De acordo com as práticas do mercado e das leis brasileiras pertinentes, a CONTRATADA deverá adquirir e fazer com que suas subcontratadas e/ou terceiros sob a sua responsabilidade adquiram seguro contra todos os riscos relacionados aos seus empregados, inclusive porém não limitado a morte, danos pessoais e por responsabilidade cruzada com outros fornecedores;

(iv) Riscos de Engenharia, na modalidade Obras Civis em Construção e Instalações e Montagem: Obrigatoriamente serão incluídos neste seguro todos os bens e materiais, incorporáveis ou não à obra, todas as instalações definitivas ou provisórias, inclusive os canteiros de obra com todos os seus equipamentos estacionários. Além da cobertura “BÁSICA - ALL RISKS”, serão incluídas, no mínimo e obrigatoriamente na apólice, as coberturas acessórias de “ERRO DE PROJETO”, “REMOÇÃO DE ENTULHO”, “TUMULTOS”, “DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS”, e “MANUTENÇÃO AMPLA”. Para a cobertura “BÁSICA - ALL RISKS” e para as coberturas acessórias de “ERRO DE PROJETO” e de

(cem por cento) do valor do Contrato; e

(v) Responsabilidade Geral e Cruzada: Para o prazo de vigência deste Contrato, a CONTRATADA deverá contratar cobertura contra demandas de terceiros por perdas ou danos à propriedade, morte ou danos pessoais, inclusive por responsabilidade cruzada. O limite mínimo de cobertura da apólice será de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato.

CLÁUSULA QUINZE– RECEBIMENTO

15.1. Após a conclusão do OBJETO, a CONTRATADA poderá solicitar formalmente à VALE a

inspeção do mesmo, que será realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o que, se aceito, será expedido o respectivo Termo de Aceitação Provisória - TAP, assinado pelos representantes credenciados das Partes.

15.2. Se a referida inspeção demonstrar que o OBJETO não está, no todo ou em parte, de

acordo com as especificações, a CONTRATADA se obriga a efetuar as devidas correções, sob sua única e exclusiva responsabilidade e custos.

15.3. A VALE, de comum acordo com a CONTRATADA e sem prejuízo das garantias previstas

neste Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, por meios próprios ou mediante a contratação de terceiros, providenciar as correções do bem fornecido, debitando à CONTRATADA as despesas que realizar para tal fim, as quais poderão ser descontadas de qualquer valor que lhe seja devido.

15.4. Havendo rejeição parcial ou total das etapas, o pagamento associado à etapa será retido

e será concedido pela VALE, por escrito, prazo à CONTRATADA para completar ou refazer os itens rejeitados, após o qual a CONTRATADA solicitará, a nova inspeção dos mesmos.

15.5. O recebimento definitivo do OBJETO ocorrerá logo que decorrido o prazo de 2 (dois)

meses da data de emissão do Termo de Aceitação Provisória – TAP, mediante a emissão de Termo de Entrega e Recebimento Definitivo – TERD, assinado pelas Partes, desde que a CONTRATADA tenha cumprido todas as suas obrigações sob este Contrato.

15.6. Para efeitos deste Contrato, entende-se por "Termo de Encerramento" o documento

assinado pelas Partes para formalizar o cumprimento de todas as obrigações contratuais ora acordadas.

15.7. A assinatura do TERD e do Termo de Encerramento não isenta as Partes das

responsabilidades remanescentes nele ressalvadas ou previstas neste Contrato, em especial a responsabilidade pela segurança e solidez do OBJETO pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme disposto no item 11.2.

CLÁUSULA DEZESSEIS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. As notificações, comunicações ou informações entre as Partes deverão ser feitas por

escrito e dirigidas ao endereço indicado no preâmbulo, a menos que outro tenha sido indicado, por escrito, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

16.2. O não exercício pelas Partes de quaisquer dos direitos ou prerrogativas previstos neste

Contrato ou na legislação aplicável será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo alteração ou novação das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia à Parte.

16.3. Se quaisquer disposições do presente forem consideradas, parcialmente ou totalmente,

nulas, inválidas ou inexequíveis, tais disposições não afetarão as demais disposições ou Cláusulas do presente Contrato.

16.4. É vedada à CONTRATADA a subcontratação ou cessão, total ou parcial, dos direitos e

obrigações decorrentes deste Contrato, inclusive seus créditos, sem a prévia e expressa autorização da VALE, ficando a VALE desde já autorizada a ceder ou transferir, no todo ou em parte, para empresas do mesmo grupo sem a prévia e expressa anuência da CONTRATADA.

16.5. A subcontratação ou cessão autorizada pela VALE não afasta nem dilui a

responsabilidade da CONTRATADA pelo integral cumprimento de todas as obrigações assumidas neste Contrato.

16.6. É vedada a extração de duplicatas em razão deste Contrato, ou a emissão pela

CONTRATADA de qualquer outro documento apto a ensejar protesto contra a VALE.

16.7. Este Contrato só poderá ser alterado, em qualquer de suas disposições, mediante a

celebração por escrito de termo aditivo contratual.

16.8. A contratação ora ajustada não tem caráter exclusivo e não estabelece vínculo

empregatício entre as Partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das Partes.

16.9. A CONTRATADA, ao assinar o presente Contrato, declara ter tomado pleno

conhecimento da natureza e das condições do local onde serão realizados os fornecimentos, obras ou serviços, do projeto, das especificações técnicas e demais documentos constantes dos Anexos do Contrato e realizado análises, a seu exclusivo critério, suficientes para o conhecimento das condições de execução do OBJETO e que poderão interferir nos seus prazos e custos, inclusive no que se refere a vias de acesso, condições hidrológicas, clima e aos requisitos de interferências operacionais na infraestrutura existente, não sendo a VALE responsável por qualquer falha decorrente dessas investigações.

16.10. Sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze, em todos os casos em que a execução do

OBJETO, por motivos não imputáveis à VALE e/ou que não decorram deste Contrato, ocasionar prejuízos aos fornecimentos, obras ou serviços já executados, a CONTRATADA arcará com os custos de restauração para recolocá-los em suas condições originais.

16.11. O presente Contrato substitui todos os entendimentos anteriores havidos entre as Partes

com relação ao ora pactuado, tenham sido escritos ou verbais.

16.12. Todos os documentos contratuais ou os que forem fornecidos em razão da execução do

OBJETO deste Contrato são de propriedade da VALE, que deles poderá fazer o uso que melhor lhe aprouver. A CONTRATADA não poderá utilizar, reproduzir e divulgar os documentos aqui mencionados sem a prévia e expressa autorização da VALE.

CLÁUSULA DEZESSETE – FORO

competente para dirimir questões decorrentes do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as Partes este Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual obriga as Partes e seus cessionários ou sucessores a qualquer título.

Nova Lima, 02 de abril de 2019

______________________________ ______________________________ VALE S.A. VALE S.A. Nome: Nome:

______________________________ ______________________________ MIP ENGENHARIA S.A. MIP ENGENHARIA S.A. Nome: Nome:

Testemunhas:

______________________________ ______________________________ MIP ENGENHARIA S.A. VALE S.A.

Nome: Nome:

CPF: CPF:

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