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3 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Dano Moral • 0049763-61.2020.8.19.0002 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Assuntos
Dano Moral, Outros, Indenização Por Dano Moral
Partes
Autor: Isabela Belo Cunha, Autor: Rafael Mourino Zemero, Autor: Ana Lucia Costa Mourino, Réu: Submarino Viagens LTDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRJ_3140090aabfd656ea92f1a7c5eec93350cb394d3.pdf
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Processo Eletrônico

Processo:0049763-61.2020.8.19.0002

Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Dano Material - Outros/

Indenização Por Dano Material; Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral

Autor: ISABELA BELO CUNHA

Autor: RAFAEL MOURINO ZEMERO

Autor: ANA LUCIA COSTA MOURINO

Réu: SUBMARINO VIAGENS LTDA

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC.

O réu apresentou contestação nos termos dos autos.

Acolho de ofício a preliminar de falta de interesse de agir, vez que é público e notório que em decorrência da pandemia que assola nosso país, no dia 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 925, a qual foi convertida na lei 14.034/20 em 05 de agosto do corrente ano, sendo certo que esta deve prevalecer sobre as disposições contidas na lei estadual de nº 8.767/2020.

A lei 14.034/20 estabeleceu medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 dispondo o seguinte:

Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste

artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.

Destaca-se que a parte autora afirma em sua exordial que solicitou a concessão de crédito, a qual a ré teria desrespeitado o disposto na lei supramencionada no tocante ao prazo, razão pela qual requer a conversão do montante em dinheiro, contudo, tal fato nada mais é do que o pedido de reembolso do valor pago pelas passagens canceladas.

Logo, como na verdade a parte autora pleiteia o reembolso das quantias pagas, deve ser observado o prazo contido no caput do artigo 3º da lei 14.034/20, sendo certo que ainda não findou o prazo de 12 meses para reembolso dos valores relativos à compra de passagens áreas canceladas por força do agravamento da pandemia.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Desde já submeto o presente projeto de sentença à homologação do juiz togado na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Niterói, 18 de fevereiro de 2021.

Rafael Condé Tostes

Código de Autenticação: 4MTT.EKB4.TJMD.QZV2

Este código pode ser verificado em: (www.tjrj.jus.br – Serviços – Validação de documentos)

Øþ

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195861316/procedimento-do-juizado-especial-civel-fazendario-497636120208190002-niteroi-rj/inteiro-teor-1195861317