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25 de Junho de 2021
1º Grau
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TJRJ • Procedimento Comum • Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52 • 000023990.2017.8.19.0070 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Assuntos
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52, 4), Benefícios em Espécie
Partes
Autor: Genair dos Santos Correia, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRJ_0f85615502f17d3a63507d79935d3b757bd57c5e.pdf
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JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ.

Processo nº 0000239-90.2017.8.19.0070

GENAIR DOS SANTOS CORREIA , disponível para contato pelos telefones: (22) 999315054, (22) 999122381 e (22) 998183866, já qualificada nos autos do processo em referência, vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , ajuizar

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , autarquia federal com sede neste Município, pelas razões a seguir expostas:

I. DOS FATOS E DO DIREITO

Inicialmente, deve ser ressaltado que o atendimento que deu ensejo ao presente pedido foi realizado remotamente, razão pela qual não foi subscrito pela exequente.

Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria, com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada em face do ora Executado, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo.

Às fls. 644/646, o pedido de concessão da aposentadoria foi julgado procedente por sentença:

“Trata-se de Ação de concessão de aposentadoria, proposta por Genair dos Santos Correia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , aduzindo a parte Autora que: 1. A Requerente vive em união estável há 39 anos com o sr. Rozevaldo Crespo dos Santos, possuindo o casal 4 filhos; 2. Durante todo esse período, o casal se dedicou à produção agrícola, em regime de economia familiar, com plantação de mandioca, abacaxi, cana de açúcar e abóbora ; 3. A colheita dos produtos é anual, e o casal conta com a ajuda de 3 funcionários para cada uma das lavouras; 4. Há, ainda, criação de gado no local, feita exclusivamente pela Autora e seu companheiro, sem qualquer auxilio; 5. A Autora, ao completar 55 anos de idade, formulou requerimento administrativo junto à Ré, visando a instituição de aposentadoria por idade, tratando-se de segurada especial , porém, o pedido foi negado, sob o argumento de que a Requerente possuiria mais de 120 trabalhadores, o que não condiz com a realidade ; 6. Frise-se que o companheiro da Autora já recebe a aposentadoria ora pleiteada; 7. O benefício em questão está previsto na Constituição da República, art. 201, § 7º, I, além da Lei nº 8.213/91, em seus arts. 48 a 51 e no Decreto nº 3.048/99, nos arts. 51 a 54; 8. No caso do sexo feminino, a idade para a concessão do beneficio é a partir de 55 anos, desde que comprovada a carência de 180 contribuições mensais ; 9. Requer, portanto, a antecipação de tutela, com a instituição do benefício previdenciário, e, ao final, seja convolado em definitivo, com pagamento retroativo desde a data Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de São Francisco do Itabapoana Cartório da Vara Única Praça dos Três Poderes, s/n Rod.

Afonso CelsoCEP: 28230-000 - Centro - São Francisco de Itabapoana

- RJ e-mail: sfivuni@tjrj.jus.br 110 CWIDER do requerimento

administrativo . Decisão às fls. 433, indeferindo a antecipação de tutela. Às fls. 449, o Juízo decretou a revelia da Ré. Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 609, com produção de prova oral. Manifestação do membro do Ministério Público às fls. 624, explicitando a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção . É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Pretende a parte Autora a concessão de aposentadoria por idade, eis que presentes os requisitos ensejadores, consoante documentos juntados, convolando- se em definitiva . No caso em tela, restou amplamente comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do beneficio invocado. A prova documental carreada , em consonância com a prova oral, logrou demonstrar a condição da segurada, de trabalhadora rural, tendo cumprido a carência legal. Adite-se que o companheiro da Autora, que goza de situação análoga, já obteve o benefício previdenciário. O motivo da negativa em sede administrativa se revelou inconsistente. Dessa maneira, em obediência ao disposto no art. 11 da Lei nº. 8213/91, aliado a toda legislação pertinente, deverá a Autora ter o benefício de aposentadoria, de forma retroativa . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido , para determinar que o Réu conceda ao Autor o beneficio da aposentadoria por idade , devendo retroagir à data do requerimento administrativo , com incidência de correção desde a propositura e juros a partir da citação, com índices previstos pelo e. TJRJ. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % sobre valor acima devido.”

O Executado foi devidamente intimado da decisão (fl. 653), assim como do início da execução (fl.691). Contudo, não foi efetivado o cumprimento da obrigaçao de fazer, sendo que a exequente necessita URGENTEMENTE do benefício previdênciário que lhe foi concedido, ante sua natureza alimentar, destacando-se ainda que é pessoa idosa e diabética, conforme laudo em anexo, precisando do benefício para arcar com as despesas, com consultas médicas e medicamentos, indispensáveis à manutenção de sua saúde.

Desse modo, não restou outra alternativa a não ser dar início ao presente cumprimento definitivo de sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, qual seja, a implementação do beneficio previdenciário da exequente , obedecendo ao disposto no artigo 536 do CPC:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente .

§ 1 o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

[...] § 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando

injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

No mesmo sentido, o art. 139, IV, do CPC, detalha os poderes do Juiz na execução:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

No que tange a obrigação de pagar, qual seja, o pagamento retroativo do beneficio, desde a data do requerimento administrativo é necessário que o executado informe o valor do benefício a ser implementado, a fim de possibiltar o prosseguimento da execução e a apresentação do calculo atualizado.

II. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A juntada da documentação anexa (laudo médico); b) Seja o Executado intimado para cumprir a obrigação de fazer compreendida na imediata implementação do benefício da aposentadoria;

c) Seja determinada a expedição de ofício ao executado, para que informe o valor da prestação mensal do beneficio previdenciário devido à exequente, desde a data do requerimento administrativo, pugnando por nova vista após a resposta .

d) Sejam os executados advertidos de que incidirão nas penas de litigância de má- fé se descumprirem a ordem judicial e os respectivos gestores poderão responder por crime de desobediência.

e) Sejam arbitradas verbas de sucumbência em favor da Defensoria Pública, sendo determinado o seu depósito, de forma destacada, diretamente na conta do CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública (Bradesco-237, agência 6898-5, conta 214-3, CNPJ 31.443.526/0001-70).

Dá à causa o valor provisório de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos).

São Francisco de Itabapoana, 13 de março de 2021

NATHALIA PIRES CARNEIRO PINHEIRO

Defensora Pública Matricula 3095010-9

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