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25 de Junho de 2021
1º Grau
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TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Recusa • 0000407-27.2018.8.19.0048 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Assuntos
Recusa, retardamento, omissão de Dados Téc. P, propositura de Ação Civ. Pública (Art.10, Lei 7.347, 85)
Partes
Denunciante: Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro, Denunciado: Soraia Furtado da Graça
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRJ_c2643b399c9cb5751f92fee9bcc1d3cb3600719b.pdf
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Fls.

Processo: 0000407-27.2018.8.19.0048

Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Recusa/retardamento/omissão de Dados

Téc. P/propositura de Ação Civ. Pública (Art. 10 - Lei 7.347/85)

Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Denunciado: SORAIA FURTADO DA GRAÇA

Inquérito 092-00121/2017 30/05/2017 92ª Delegacia Policial

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

Daniel Konder de Almeida

Em 23/11/2020

Sentença

I) DO RELATÓRIO

O Ministério Público, por intermédio de seu presentante legal, ofereceu denúncia às fls. 2a e verso, contra SORAIA FURTADO DA GRAÇA, qualificada nos autos, nascida no dia 10/12/1971, como incursa na pena do artigo 10 da Lei 7.347/85. A denúncia narra que: "Consta nos autos que a denunciada, na época dos fatos ocupante do cargo de Prefeita do Município de Rio das Flores, deixou de responder ofício nº 526/IIP/2016, enviado pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva - Núcleo de Barra do Piraí, nos autos do inquérito civil nº 17/2011, cujo objetivo era apurar eventual ato de improbidade administrativa perpetrado em função de possível irregularidade na cessão do servidor público Roberto Luiz de Souza Ferreira, ocupante do cargo de economista na estrutura do Município de Rio das Flores, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O referido oficio requisitava que fossem adotadas medidas cabíveis (notificação do devedor) para ressarcimento ao erário e, posteriormente, fossem encaminhadas no prazo de até 30 dias após o recebimento da notificação pelo devedor, informações à Promotoria de Justiça acerca do pagamento/parcelamento do débito. A requisição foi entregue no gabinete da então Prefeita Soraia Furtado da Graça no dia 01 de junho de 2016, com prazo para resposta de 30 dias, conforme se infere de fl. 14. Através do ofício nº 831/IIP/2016, recebido no gabinete da Prefeita em agosto de 2016, com prazo para resposta de 20 dias, foi reiterada a requisição, que mais uma vez não foi atendida (fl. 18). Por fim, no dia 14 de dezembro de 2016, novamente foi reiterada a solicitação, desta vez através do ofício 1313/IIP/2016 que reiterou os termos do ofício nº 831/IIP/2016 (fl. 22/23).

Apesar da reiteração do oficio, a denunciada ignorou a requisição do Ministério Público, deixando de prestar as informações que eram devidas e indispensáveis a eventual propositura de ação civil pública nos autos do IC nº 17/2011. Insta salientar que a omissão da denunciada é inconteste e injustificada, pois apesar da reiteração do mesmo ofício por duas vezes, isso não foi suficiente para que a requisição do Parquet fosse atendida por ela, comprometendo a atuação do Órgão no procedimento supracitado que apenas obteve resposta através do gestor posterior, quando a denunciada não mais ocupava o cargo, conforme oficio nº 087/PM/2017 (fl. 40). Assim agindo, está a denunciada incursa nas penas do art. 10 da Lei 7.347/85. Registro de Ocorrência às fls. 03 a 04. Requisição do Ministério Público à Delegacia de Polícia às fls. 05 e 06. Encaminhamento da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Pirai dos documentos relativos à improbidade administrativa à Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Flores/RJ, fls. 07 a 23, destacando-se os ofícios anexados às fls. 14, 18 e 22. Termo de declaração da testemunha Alberto dos Santos Silva à fl. 32. Termo de declaração da ré Soraia Furtado da Graça à fl. 34. Cópia do ofício nº 1313/IIP/16 à fl. 38. Informação sobre a investigação às fls. 48 a 50. Devolução dos autos à Delegacia de Polícia pelo Ministério Público, à fl.54, em razão da ré ter sido ouvida como testemunha. Registro de Ocorrência aditado às fls. 56 e 57. Termo de declaração da ré Soraia Furtado da Graça à fl. 64. Termo de declaração da testemunha Claudia Rejane Pires Durço à fl. 74. Termo de declaração da ré Soraia Furtado da Graça à fl. 75. Termo de declaração da testemunha Luiz Otavio de Carvalho à fl. 76. Cota de oferecimento de denúncia à fl. 85. Decisão à fl. 86 recebendo a denúncia, determinando a citação e intimação da acusada. CAC de Soraia Furtado da Graça às fls. 89 e 90 Certidão de citação e intimação da ré à fl. 92. Esclarecimento de CAC à fl. 94. Defesa Previa da ré às fls. 96 a 99.

FAC de Soraia Furtado da Graça às fls. 101 e 102. Despacho à fl. 105 ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2019. Assentada da audiência realizada no dia 12/09/2019, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Claudia Rejane Pires Durço e Alberto dos Santos Silva, bem como foi interrogada a ré, conforme assentada à fl. 126. Ofício à fl. 130, em resposta ao determinando em audiência, acompanhado de documentos de fls. 131 a 166. Certidão do cartório acerca da inexistência de execuções fiscais contra Roberto Luis de Souza Ferreira. Alegações Finais da defesa às fls. 174 a 185. Alegações finais do Ministério Público às fls.187 a 191. FAC atualizada da ré às fls. 193 a 198. É o relatório. Decido.

II) DA FUNDAMENTAÇÃO

Versam os autos sobre ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público, em que se imputa à ré a prática da conduta típica no artigo 10 da lei 7.347/85, que é constituída por ação que recuse, retarde ou, ainda, pela omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. No curso processual, pôde-se observar que não há discussão quanto ao prejuízo à propositura da ação civil, bem como acerca da existência das solicitações realizadas pelo Ministério Público para fornecimento de informação. No entanto, relata a Defesa, em sede de alegações finais, que não há justa causa para a ação penal, fundamentando, para tanto, que o delito não se consumou, conforme fl. 176, diante do fato da ré responder através do ofício nº 014/2016/MP. Ocorre que, o núcleo do tipo no qual a ré foi denunciada é composto por três verbos - a recusa, o retardamento ou a omissão - e, embora exista comunicação comprovada à fl. 11, datada de 08/03/2016, não se pode negar que houve prejuízo à propositura da ação civil em razão de seu embaraço, no cumprimento do que lhe foi delegado, tornando incontestável a presença dos aspectos necessários para vislumbre da materialidade delitiva. No que tange à autoria, o vínculo da ré estabelece-se em virtude de seu cargo à época, como chefe do executivo municipal, não cabendo esquivar-se sob alegação de setorização de funções ou o desígnio de que se cumprisse o solicitado, pois, conforme se extrai de fls. 14, 18 e 22, foi oficiado, por 3 (três) vezes, a fim de que se prestasse esclarecimento, sendo suficiente para alcançar seu conhecimento e providenciasse o acompanhamento, de maneira pessoal o trâmite, até ulterior reposta. Portanto, exposta a materialidade e a autoria, deve-se atentar ao aspecto subjetivo da tipificação do presente delito, qual seja, o dolo. O ordenamento jurídico brasileiro compõe-se por múltiplas teorias sobre o dolo, ramificadas de

duas principais vertentes, a cognitiva e a volitiva, integradas diretamente ao dispositivo, conforme se observa pelo artigo 18, I, CP, que se transcreve:"Art. 18 - Diz-se o crime:

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo"

Para a teoria da vontade, evidenciada pelo uso do verbo" querer ", faz-se imperioso que o agente opte, escolha ou posicione-se por uma índole volitiva, enquanto que, na teoria cognitiva, é bastante o conhecimento acerca da possibilidade de ocorrência (vertente da possibilidade), ou, sabendo que não é só possível, mas provável o resultado (vertente da probabilidade), ambas vertentes presentes na oração" assumir o risco ". Portanto, considerando a condição principiológica do regimento da administração pública, através da moralidade e da probidade, devem os agentes que atuem em desvio a essas condutas serem punidos e igualmente cientes de sua sujeição ao dolo eventual Diante da breve consideração sobre dolo, em vista do narrado, ciente da estrutura principiológica do regimento da administração pública, através da moralidade e da probidade, devendo os agentes cientes de sua condição de sujeição às punições, além das comprovadas tentativas efetuadas pela promotoria, torna-se possível a comprovação da inserção da autora na previsão de dolo, especificamente o reconhecido como dolo eventual. Logo, ausente qualquer causa de exclusão de ilicitude, encontrando-se presentes os elementos da culpabilidade, porquanto nenhuma dúvida foi suscitada quanto à imputabilidade do agente, sendo evidente que ela tinha plena consciência do seu ilícito comportamento, podendo dela ser exigida conduta de acordo com a norma contida no tipo praticado.

III) DO DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar SORAIA FURTADO DA GRAÇA, como incursa nas penas do artigo 10 da Lei 7.347/85

IV) DA DOSIMETRIA DA PENA

IV. a) Das circunstâncias Judiciais

Culpabilidade é o grau de censura que se impõe à conduta do réu. No caso em tela, essa reprovabilidade não extrapola a estrutura normal do delito. Quanto aos antecedentes do réu, não consta da FAC e da CAC, nada que possa ser usado em seu desfavor. Dessa feita, deve-se considerar que possui bons antecedentes, razão pela qual tal circunstância lhe é favorável. Conduta social é o comportamento do agente no seio familiar, social e profissional. Neste ponto, as circunstâncias são favoráveis à ré, já que possui endereço fixo e ocupação lícita. Personalidade do agente é o conjunto de características psicológicas do réu. Não havendo nos autos, qualquer singularidade que implique na exasperação, deixo de valorá-la. Os motivos do crime são o porquê de sua prática, as razões subjetivas, de foro íntimo que desencadearam a ação criminosa. Não havendo qualquer motivação comprovada, deixo de ensejar a exasperação da pena base.

As circunstâncias do crime relacionam-se ao modus operandi empregado. No caso em tela, nada há que posse ser desfavorável à ré. As consequências do crime dizem respeito ao alarde social do fato. O caso em tela não gerou qualquer comoção social, pelo que também deixo de exasperá-la. O comportamento da vítima relaciona-se à provocação ou negligência. No caso, sendo o sujeito passivo do delito em comento a coletividade, deixo de valorar a referida circunstância. Desse modo, considerando não haver circunstância desfavorável à ré, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.

IV. b) Das Circunstâncias Legais

Não existem circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (ano) ano de reclusão e 10 (dez) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.

IV. c) Das Causas de Aumento e Diminuição de Pena

Não há causas de aumento de pena e diminuição de pena e, assim, torno definitiva a pena de 01 (ano) ano de reclusão e 10 (dez) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.

V) Do Regime de Cumprimento da Pena

Estabeleço o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 1º, c c/c § 2º, c do Código Penal em razão do quantum de pena e de serem positivas as circunstâncias judiciais.

VI) Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Tendo em vista que a pena definitiva fixada é igual a 1 (um) ano, aplicar-se-á a substituição da pena privativa de liberdade convertendo-a em restritiva de direitos, conforme previsão do artigo 44, § 2º, CP. Diante do tipo penal praticado, considera-se a restritiva de direitos políticos a suspensão que melhor se coaduna a pretensão punitiva, sendo permitida pelo artigo 47, I, CP, que a apenada seja proibida de exercer mandato eletivo, que se estenderá pelo tempo equivalente à pena, qual seja, 1 (um) ano.

VI) Da Pena das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional

Tendo em vista que as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional compõem a pena, manifestando-se através desta expressão em razão da época de formulação da Lei 7.347/85, serão concebidas em analogia à multa, seguindo-se o dispositivo legal no que tange a sua aplicação. Considerando que não há nos autos informação precisa sobre a condição econômica da ré, porém, sabendo sua área de formação e atuação, assim como a renda média nacional e piso, faz-se necessário que a ORTN seja majorada, a fim de que se cumpra a previsão do artigo 60, CPP, atentando-se a pretensão penal, de forma proporcional, capaz de punir e educar a apenada.

Dessa forma, a ORTN fixada à base, será majorada para 30 (trinta) ORTN, pelos termos do artigo 60, I, CP, a qual, convertida para o plano real, equivale ao valor de R$ 196,80 (cento e noventa e seis reais e oitenta centavos).

VI) Das Disposições Finais

a) Condeno a ré, outrossim, no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

c) Intime-se o Ministério Público e a defesa. Intime-se a ré pessoalmente.

d) Com o trânsito em julgado:

d.1) oficie-se o distribuidor e os institutos de identificação para as anotações de estilo. d.2) oficie-se o órgão responsável pela estatística judiciária, nos termos do artigo 809 do CP. d.3) atualizem-se os valores da pena de ORTN, decorrido o prazo para pagamento previsto no artigo 50, caput do Código Penal.

P. R.I

Rio das Flores, 15/12/2020.

Daniel Konder de Almeida - Juiz de Direito ___________________________________________________________

Autos recebidos do MM. Dr. Juiz

Daniel Konder de Almeida

Em ____/____/_____

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Øþ

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