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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Competência da Justiça do Trabalho • 01183273220198190001 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho

Partes

Autor: Arthur Lopes de Oliveira, Representante: Darlene de Oliveira de Alburquerque, Réu: Municipio do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJRJ_21b444566db9f645a1f90ecc8213a97abbde5f00.pdf
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ref.: Autos nº. 0118327-32.2019.8.19.0001

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação proposta por ESPÓLIO DE ADROALDO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR, vem, no aprazamento legal, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos e fundamentos a seguir expostos.

DOS LINEAMENTOS FÁTICOS SUBJACENTES À PRESENTE ESPÉCIE

Trata-se de pretensão veiculada pelo herdeiro do de cujus ex- servidor do Município do Rio de Janeiro, ADROALDO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR , matrícula n.º 14/114.026-8/01, falecido em 26/04/2018, à época em atividade, por meio da qual busca compelir o Réu a proceder, a título de indenização, o pagamento do valor referente à conversão em pecúnia de 6 (SEIS) MESES DE REMUNERAÇÃO POR 2 (DOIS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADOS, ALÉM DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.

DA INÉPCIA DA INICIAL

Conforme se depreende da leitura da peça vestibular, não há indicação do valor da indenização pretendida , limitando-se o autor a pleitear a

aos ditames dos artigos 319, IV e 322, caput do CPCP/2015.

Por conseguinte, torna-se inevitável concluir que tal falha acarreta o decreto de indeferimento da petição inicial, com aplicação da regra do art. 330, I; § 1º, I e art. 337, IV do NCPC.

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos Juizados Especiais Fazendários, conforme se depreende do Enunciado 23 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, assim descrito:

"23. A indenização por férias e licenças não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas eventuais percebidas pelo servidor, a exemplo do abono permanência, devendo ser levado em conta o último contracheque do período de atividade, e formulado pedido líquido, especificando as verbas pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial (Precedente: Recurso Inominado - processo n. 0454253-40.2015.8.19.0001)." (grifei)

Neste sentido, urge a imperiosa necessidade de extinção do feito sem exame do mérito na forma do art. 485, I do CPC.

DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

O servidor público municipal do Rio de Janeiro fará jus a 3 (três) meses de licença especial, após completar 5 anos de efetivo exercido em cargo público, nos termos do artigo 110 da Lei 94/79. Primeiramente, deve requerer a concessão da licença especial, o que a autora não fez, todavia, o GOZO da licença deve ser objeto de solicitação do servidor, que deverá contar com o “de acordo” da sua chefia imediata, sem o qual o benefício não poderá ser concedido, vez que o interesse da Administração deverá ser sempre observado.

Nesse sentido, cumpre elucidar que o título VIII da Lei nº. 94/1979, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, que trata sobre o direito de petição do servidor municipal, assegura a cada servidor o direito de requerer quaisquer direitos que lhe sejam devidos, nos termos do art. 154, in verbis:

Art. 153. É assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

Art. 154. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial .

Conclui-se, assim, que o direito de petição do servidor municipal deverá, em âmbito administrativo, ser exercido por meio de requerimento formalmente dirigido à autoridade competente.

De outro ângulo, é cediço que regem a atuação da Administração Pública Municipal, os princípios presentes no art. 37, caput, da Lei Maior , aplicando-se especificamente ao caso em tela a legalidade estrita, a moralidade, a impessoalidade e a publicidade sem as quais inexistiria atuação da máquina pública:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

A ausência de previsão legal na legislação municipal não pode ser ultrapassada, isto é, em matéria de remuneração de pessoal impera o princípio da reserva legal (inciso II, do art. ., da CF/88), não sendo possível a

Ademais, a legislação municipal que está afeta a matéria de direitos e deveres do servidor público ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no art. 70, inciso IV, prevê que o direito à conversão em pecúnia de licença especial só poderia ser tratado no âmbito da Lei Complementar.

Em razão disso foi editada a Lei Complementar nº. 93, de 24 de dezembro de 2008, que tão somente convalidou, até a data de sua publicação, os atos praticados com base no Decreto nº. 28.362/2007 - que previa a possibilidade de conversão, os quais apesar de originariamente ilegítimos, seriam preservados em caráter excepcional por imperativo de segurança jurídica. Na mesma data em que publicada a LC 93, ou seja, em 26/12/2008, foi publicado o Decreto 30.326/2008, revogando o Dec. 28.362/2007.

Registre-se que, posteriormente, foi publicado o Decreto nº. 30.441/09, que determinou a impossibilidade de que após 26 de dezembro de 2008, data da publicação da Lei complementar nº. 93, fosse deferido qualquer pedido ou pagamento de valores decorrentes de conversão de licença-prêmio em pecúnia, acrescentando que tais pagamentos eventualmente realizados após esse período serão considerados nulos de pleno direito, determinando à Administração a adoção das medidas necessárias ao ressarcimento do Erário.

Sobre o tema, vale recordar Hely Lopes Meirelles ( In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86):

“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput ), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de

criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’.”

Portanto, não cabe falar em impedimento à conversão da licença em pecúnia se não for da maneira expressamente prevista na lei , conformando-se o caso concreto aos requisitos inerentes a este benefício. Não há, pois, qualquer ato ilícito da Administração que possa dar ensejo à indenização perseguida.

Assim, eventual deferimento do pedido autoral configuraria grave violação do princípio da legalidade (artigos 5º, II e 37, caput da CRFB/88), que atua como balizador de pleitos de concessões remuneratórias a servidores públicos, à luz do disposto no inciso X do art. 37 da Carta Constitucional . Ademais, diante da autoridade da norma municipal, cujo teor discorre expressamente acerca de tema inerente à exclusiva reserva legal, não compete ao Poder Judiciário reconhecer tal direito a servidor público municipal, em sentido diametralmente oposto, sob pena de ofensa, também, ao artigo 2º da Lex Mater.

Todavia, na remota hipótese de acolhimento do pleito inicial, requer que o valor da eventual indenização seja fixado no correspondente à última remuneração em atividade do autor, como se estivesse em gozo de licença especial - na mesma forma prevista pelo revogado Decreto 28.362/2007, em seu

EVENTUAL , eis que, se gozasse as licenças na ativa, não as receberia (artigo 110 da Lei 94/79), logo, não há de auferi-las a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito e lesão ao erário.

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos Juizados Especiais Fazendários, conforme se depreende do julgado proferido no processo nº 0282013-16.2013.8.19.0001, bom como no Enunciado 23 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, assim descritos:

"Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento apenas para excluir do valor da indenização as rubricas 051-´Retribuição Básica DAI´ e 055- ´Repres Parc Indeniz (DAI)´ . No mais, mantenho a r. sentença tal como lançada. P.R.I."

"23. A indenização por férias e licenças não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas eventuais percebidas pelo servidor, a exemplo do abono permanência, devendo ser levado em conta o último contracheque do período de atividade , e formulado pedido líquido, especificando as verbas pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial (Precedente: Recurso Inominado - processo n. 0454253- 40.2015.8.19.0001)." (grifei)

A título de esclarecimento, segue o demonstrativo das verbas não eventuais constantes do último contracheque em atividade – 03/2018, ora anexado, e total supostamente devido:

Vencimento básico: 992,53

Triênios: 645,14

Subtotal: 1.637,67

No que tange ao pedido de conversão pecuniária das férias não gozadas, compete precisar que a legislação aplicável ao presente caso é o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal do Rio de Janeiro, Lei nº 94/79.

Tem-se que a garantia constitucional do direito a férias restringe-se ao direito ao seu gozo, instituto que visa unicamente preservar a saúde do trabalhador público ou privado, sem qualquer conteúdo de ordem patrimonial.

Por outro lado, medidas de caráter indenizatório que venham a obrigar à Administração Pública, máxime aquelas que criem despesa e instituam direito para o servidor, devem ser implantadas mediante autorização legal, dado o caráter estritamente mandatário da atuação do administrador público.

A estipulação de indenização a servidor na hipótese em apreço é, pois, tarefa que não compete à jurisdição, senão à lei em sentido formal, haja vista o princípio da separação dos Poderes. Ausente esta, inviabilizada está a recomposição do direito pela via judicial, até porque não delimitados os critérios e a forma de reparação na norma legal.

Acresça-se que o legislador municipal na Lei nº. 94/79, em seu art. 65, inc. VIII, determinou a contagem em dobro do período relativo a férias não gozadas, indicando a nítida intenção da legislação de prever forma de recomposição do direito às férias que não a pecuniária. O caso não é, portanto, sequer de vácuo legislativo – que já seria suficiente para desautorizar o pagamento em pecúnia.

Aduza-se que o STF ao julgar o Recurso Extraordinário no. 195227-

0 – DF, o Supremo Pretório decidiu, em hipótese análoga, que a prévia autorização legislativa é indispensável para legitimar a remuneração de período de férias não utilizado pelo servidor. Eis a parte da ementa aqui interessante:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO SUPERVENIENTE À INATIVIDADE DO SERVIDOR. LEI GDF NO. 159/91. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4 o ., da CF. NÃO CABIMENTO.

1. A Lei federal (Lei 8.112/90), aplicável aos servidores do Governo do Distrito Federal por força da Lei local no. 119/90, não previu a possibilidade de pagamento das férias não gozadas, por ocasião da aposentadoria do servidor . A lei distrital no. 159/91, em razão da autonomia outorgada pela Constituição aos entes federados, reprisando disposição do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais, acresceu-lhe a hipótese de pagamento das férias vencidas e não gozadas ao servidor que viesse a se aposentar, direito esse a ser conferido a partir da publicação da lei.

1.1.Inatividade do servidor em data anterior à lei distrital. Impossibilidade de deferir-se a indenização das férias não gozadas, em face do princípio da legalidade. Não há como estender o direito às hipóteses anteriores à vigência da lei, às situações já constituídas e acabadas antes da edição da norma, que não previa efeitos retroativos, quer limitadamente, que ilimitadamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade: a Administração Pública, em toda a sua atividade, está sujeira aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente amparo legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe à anulação, pois, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei: na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, e só é permitido fazer o que a lei autoriza”(grifos

A ausência de previsão legal na legislação municipal não pode ser ultrapassada, isto é, em matéria de remuneração de pessoal impera o princípio da reserva legal (inciso II, do art. ., da CF/88), não sendo possível a imposição de obrigação e o reconhecimento de direito não expressos em lei.

Outrossim, é de salientar, caso seja desconsiderada a tese do Município do Rio de Janeiro e este venha a ser condenado, que o valor de eventual indenização deve ser fixado no correspondente à mesma remuneração que o autor faria jus se estivesse no gozo de suas férias, isto é, excluindo-se as parcelas de caráter eventual, tais como Auxílio Transporte, Gratificação de Difícil Acesso e Bonus Cultura, consoante se depreende da leitura conjugada dos artigos 64, I; 119, I e II e 128, caput da Lei nº 94/79, também conhecida como ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO:

"Art. 64 - Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I - férias;

... Art. 119 - Conceder-se-á gratificações:

I - de função;

II - pelo exercício de comissão;

... Art. 128 - As gratificações de que tratam os incisos I e II do art. 119 serão mantidas nos casos de afastamento previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XII do art. 64, e inciso I do art. 82, salvo quando o funcionário for exonerado ou dispensado do respectivo cargo em comissão ou função gratificada para o afastamento."

Por todo o exposto, requer a decretação da improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, seja a indenização fixada em 6 (SEIS) MESES DE SALÁRIO, tendo como parâmetro o valor do último contracheque em atividade (03/2018), excluídas as parcelas de caráter eventual, no valor de R$ 9.826,02 (nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e dois centavos ).

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.

MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

MATRÍCULA Nº. 10/141.745-0 - OAB/RJ Nº. 59.733

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