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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX XXXXX-18.2012.8.19.0066 RJ XXXXX-18.2012.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. PEDRO FREIRE RAGUENET
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Ementa

Constitucional. Administrativo. Mandado de Seguran?a. Pretens?o de matr?cula em creche da rede p?blica municipal. Menor que figura em lista de excedentes. Alega??o de ofensa ao regramento constitucional e do Estatuto do Menor. Seguran?a deferida. Apela??o do Munic?pio. Decad?ncia. Inocorr?ncia. Aplica??o do disposto no art. 23 da Lei n? 12.016/2009. Demanda ajuizada quando n?o ultimado o prazo decadencial de 120 dias contados a partir da ci?ncia da autora quanto ? recusa manifestada pelo Munic?pio. Prejudicial que se afasta. Viola??o ao princ?pio da adstri??o. Possibilidade de matr?cula da menor em estabelecimento pr?ximo ao endere?o profissional de sua representante legal. Medida estabelecida em decis?o interlocut?ria que restou irrecorrida. Inexist?ncia de preju?zo ao ente p?blico. Tese que se rejeita. M?rito. Creche. Pr?-escolas. Op??o do legislador constitucional origin?rio, obrigando os entes pol?ticos a ado??o destas medidas. Ofensa a direito l?quido e certo que se reconhece e se desprestigia. Intelig?ncia dos arts. 205, 208, IV e 211, ? 2?, todos da CF/88. Legisla??o infraconstitucional voltada no mesmo sentido. Art. 4? do ECA. Precedente do STJ. Exerc?cio deste direto, contudo, que deve ser subordinado ao princ?pio da isonomia. Direito social vindicado que, em seu exerc?cio, n?o podendo se constituir em privil?gio imotivado a uns em detrimento de outros. Obriga??o do Munic?pio em promover a inclus?o dos integrantes da lista de excedentes que precedem a Impetrante que se reconhece como pr?-condi??o indispens?vel para a efetividade do comando judicial, pena de ofensa a princ?pio constitucional. Senten?a que se modifica, ex officio, nesta parte. Reexame necess?rio. Isen??o ao pagamento das custas processuais que restou corretamente reconhecida. Taxa judici?ria. Intelig?ncia da S?mula n? 145 desta E. Corte. Aus?ncia de condena??o ao pagamento de honor?rios advocat?cios. Intelig?ncia da S?mula n? 512 do E. STF. Apelo volunt?rio que se rejeita. Senten?a modificada, parcialmente, de of?cio. Manuten??o do restante da mesma em sede de reexame necess?rio.
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