jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-08.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00718530820168190001_edee7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 5% DO ICMS PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA.

Entendimento do STF a respeito da constitucionalidade da cobrança. Percentual que não deve ser reduzido. Reclama a parte autora da cobrança do Adicional na alíquota do ICMS, denominado Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da Lei nº 4.056/2002 e alterações posteriores, por sua manifesta inconstitucionalidade em razão da inexistência de norma complementar definidora do que seriam os serviços ou produtos supérfluos, violação à norma contida no art. 82, § 1º, do ADCT, e caso não sejam reconhecidos os vícios, seja declarado o direito ao pagamento da alíquota máxima de 2 pontos percentuais e a restituição dos valores indevidamente pagos. Sentença de improcedência, considerando que a questão dos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Em seu apelo, os autores argumentam se uma emenda constitucional superveniente pode afastar o vício de inconstitucionalidade existente em legislação que lhe antecedeu, questão que já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. da EC 42/2003 convalidou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes do STF e do TJRJ. Os autores reclamam que o magistrado a quo utilizou jurisprudência a que não tiveram acesso, qual seja, a Arguição de Inconstitucionalidade XXXXX-10.2011.8.19.0000, julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal, que foi processada em segredo de justiça. Releva notar que, na referida ação, o Órgão Especial deste Tribunal declarou a constitucionalidade da alíquota destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, na esteira do entendimento adotado pelo STF, e o fato da sentença não ter transcrito a ementa ou fundamentos do indigitado Acórdão, por si só, não causou qualquer efetivo prejuízo aos autores. Não há que se falar em redução da alíquota do adicional destinado ao FECP, visto que a sentença proferida está de acordo com a jurisprudência desta Corte Estadual, devendo ser integralmente mantida. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182401386/apelacao-apl-718530820168190001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-42.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ XXXXX-57.2003.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-85.2008.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ XXXXX-19.2003.8.19.0001