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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049529-85.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: IURY SADAYUKI
Publicação
19/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00495298520208190000_34318.pdf
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. .

Pedido de penhora do auxílio-emergencial. Decisão que rejeitou o pleito na ação de alimentos. Agravo de Instrumento. "Como bem pontuado pela Douta Procuradora de Justiça no índice 27, a Resolução nº 318/2020 do CNJ veda a possibilidade de penhora do auxílio para a quitação de débito, e faz menção expressa ao artigo 833, incisos IVe X, do Código de Processo Civil, o que leva-se a crer que a interpretação entre a Resolução do CNJ e o Código de Processo Civildeve ser observada na questão, inclusive com as exceções que o próprio artigo confere em casos de impenhorabilidade". Regra de impenhorabilidade não se aplica na hipótese dos autos. Confirmação da tutela de urgência conferida. Provimento do recurso.
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