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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025600-95.2017.8.19.0204

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO ITAU CONSIGNADO S A, RÉU: MARIA SALETE ROSA GUIMARÃES
Publicação
23/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00256009520178190204_93f1e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO COM "BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, RESSALTANDO QUE BANCO BMG NÃO INTEGRA SUA HOLDING.

1) LEGITIMIDADE ATIVA DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., SUCESSOR DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE PÔS FIM AO VÍNCULO ENTRE ITAÚ E BMG OCORREU NO CURSO DO CONTRATO FORMALIZADO PELA CONSUMIDORA.
2) CONTRATO FORMALIZADO PELA APELADA EM JULHO DE 2015 PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$5.310,36, MEDIANTE PAGAMENTO DE 48 PRESTAÇÕES, COM INÍCIO EM AGOSTO DE 2015 E TÉRMINO EM JULHO DE 2019. RENEGOCIAÇÃO EM MARÇO DE 2017. 3) O APELANTE, POR SUA VEZ, ASSEGUROU QUE "BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A." ERA UMA JOINT VENTURE ENTRE ITAÚ UNIBANCO S.A. E BANCO BMG S.A., QUE FOI ENCERRADA EM 28/12/2016, QUANDO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADQUIRIU A TOTALIDADE DO "BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.". 4) APESAR DE AFIRMAR QUE O "CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO FOI INCLUÍDO NA CESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO ORIUNDAS DO BANCO BMG S.A PARA O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO", O APELANTE NADA COMPROVOU A RESPEITO. 5) A CONSUMIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA POR TER LITIGADO EM FACE DA INSTITUIÇÃO COM QUEM MANTINHA RELAÇÃO JURÍDICA, PRINCIPALMENTE QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, INEXISTE PROVA DE COMUNICAÇÃO EM RELAÇÃO AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO EM DEZEMBRO DE 2016. 6) DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O APELANTE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ANTE A RENEGOCIAÇÃO FORMALIZADA. 7) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA QUE NÃO ULTAPASSA O ÂMBITO PATRIMONIAL, INEXISTINDO NEGATIVAÇÃO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO COM "BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, RESSALTANDO QUE BANCO BMG NÃO INTEGRA SUA HOLDING. 1) LEGITIMIDADE ATIVA DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., SUCESSOR DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE PÔS FIM AO VÍNCULO ENTRE ITAÚ E BMG OCORREU NO CURSO DO CONTRATO FORMALIZADO PELA CONSUMIDORA. 2) CONTRATO FORMALIZADO PELA APELADA EM JULHO DE 2015 PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$5.310,36, MEDIANTE PAGAMENTO DE 48 PRESTAÇÕES, COM INÍCIO EM AGOSTO DE 2015 E TÉRMINO EM JULHO DE 2019. RENEGOCIAÇÃO EM MARÇO DE 2017. 3) O APELANTE, POR SUA VEZ, ASSEGUROU QUE "BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A." ERA UMA JOINT VENTURE ENTRE ITAÚ UNIBANCO S.A. E BANCO BMG S.A., QUE FOI ENCERRADA EM 28/12/2016, QUANDO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADQUIRIU A TOTALIDADE DO "BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.". 4) APESAR DE AFIRMAR QUE O "CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO FOI INCLUÍDO NA CESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO ORIUNDAS DO BANCO BMG S.A PARA O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO", O APELANTE NADA COMPROVOU A RESPEITO. 5) A CONSUMIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA POR TER LITIGADO EM FACE DA INSTITUIÇÃO COM QUEM MANTINHA RELAÇÃO JURÍDICA, PRINCIPALMENTE QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, INEXISTE PROVA DE COMUNICAÇÃO EM RELAÇÃO AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO EM DEZEMBRO DE 2016. 6) DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O APELANTE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ANTE A RENEGOCIAÇÃO FORMALIZADA. 7) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA QUE NÃO ULTAPASSA O ÂMBITO PATRIMONIAL, INEXISTINDO NEGATIVAÇÃO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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