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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0006463-72.2011.8.19.0064 RJ 0006463-72.2011.8.19.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: ITAU UNIBANCO S A, Reu: Maria da Penha Alves
Publicação
19/12/2013 12:04
Julgamento
5 de Junho de 2013
Relator
DES. JOSE CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00064637220118190064_fea31.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00064637220118190064_1b276.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00064637220118190064_ca807.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00064637220118190064_89fdd.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00064637220118190064_06bd5.pdf
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Ementa

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. EXPANSÃO TELEFÔNICA. AÇÕES DA TELERJ S/A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS PAPÉIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DOS PAPÉIS.

1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo réu, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do artigo do mesmo diploma legal.
2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante, pois tal alegação confunde-se com o mérito e com ele deve ser apreciada, nos termos preconizados pela Teoria da Asserção.
3. A prejudicial de prescrição também deve ser afastada, não pelo fato de se tratar de um direito potestativo da autora, que, em verdade, é titular de um direito subjetivo à restituição das ações custodiadas pelo réu, de maneira que a prescrição ocorreria sobre a pretensão se o prazo tivesse escoado, o que não é o caso.
4. Com o advento da nova codificação do Direito Civil Brasileiro, o prazo prescricional decenal previsto no seu art. 205 é o aplicável à hipótese, tendo início em janeiro de 2003, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, uma vez que a metade do prazo vintenário previsto na antiga codificação ainda não havia transcorrido, nos termos do artigo 2.028 do CC. Precedente do TJRJ.
5. A autora logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código Civil, qual seja: que as ações encontravam depositadas junto ao banco réu.
6. Apelante que, por seu turno, não demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito reclamado pela autora, nos termos do art. 333, II da Lei de Ritos.
7. A pretensão de restituição dos mencionados papéis foi corretamente formulada em face de quem os havia recebido em depósito, não havendo razão, portanto, para imputar à sucessora da emitente a responsabilidade por qualquer vício de escrituração, que nem mesmo foi suscitado pela demandante.
8. Pedido alternativo acolhido na forma do art. 461, § 1º do CPC, para condenar o demandado a indenizar a demandante em importância equivalente ao valor das ações. Entretanto, o cálculo deve obedecer ao valor patrimonial dos papéis na época da integralização, nos termos do verbete nº 371 da súmula de jurisprudência do STJ. Precedentes do TJRJ.
9. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118209650/apelacao-apl-64637220118190064-rj-0006463-7220118190064