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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015461-08.2009.8.19.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE MAGÉ, PROC. MUNICIPAL: PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO, RÉU: FATIMA DE FREITAS SILVA
Publicação
19/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00154610820098190029_8d384.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE IPTU. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER QUE O ENTE MUNICIPAL NÃO CUMPRIU OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

1. Embora o endereço da executada não se apresente como informação indispensável à exordial na execução fiscal, em se tratando de pretensão deduzida com o escopo de receber créditos oriundos de IPTU, imposto de natureza propter rem, não se afigura razoável a indicação equivocada da localização do imóvel.
2. O Magistrado efetuou diligências a fim de localizar o devedor, expedindo ofício à concessionária de serviço e procedendo consulta nos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud.
3. Sentença de extinção prolatada apenas quando, instada a se manifestar acerca do prosseguimento da execução, e passados quase 10 (dez) anos da distribuição da demanda, a Municipalidade pugnou pela penhora do imóvel e notificação dos eventuais ocupantes, quando o ente estava ciente do óbice no atendimento do pleito, por ter apresentado CDA para satisfação de IPTU, com endereço incompleto do imóvel garantidor da exação. Conduta do recorrente em antinomia aos deveres de cooperação e boa-fé processual.
4. Extinção do feito ratificada, porquanto, realizadas as diligências, sem a localização do executado até maio de 2018, e instada a Municipalidade, em 13/05/2019, para informar sua pretensão, o ente apenas ofereceu resposta em 18/06/2019, apresentando petição com pedido em dissonância com os dados contidos no processo e em contradição ao seu próprio comportamento nos autos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182074742/apelacao-apl-154610820098190029