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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0351162-07.2010.8.19.0001 RJ 0351162-07.2010.8.19.0001

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Processo
APL 0351162-07.2010.8.19.0001 RJ 0351162-07.2010.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: EDIMILSON FONSECA DE AMORIM, Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
17/06/2013 16:51
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES

Ementa

Ementa: Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito Administrativo. Ação pleiteando a anulação de ato administrativo. Policial militar que foi excluído da corporação. Sanção disciplinar. Pedido de reintegração. Decisão que se mantém, ante a ausência de direito líquido e certo. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Emendas à Constituição do Estado que se apresentam suspensas até o julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.