jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0022469-85.2012.8.19.0205 RJ 0022469-85.2012.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: Lucia Rosana Alves, Reu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
09/10/2013 18:00
Julgamento
9 de Julho de 2013
Relator
DES. MAURO DICKSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00224698520128190205_fb771.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00224698520128190205_4f6e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SUMÁRIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REMUNERAÇÃO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO (TARIFA) E NÃO DE TRIBUTO (TAXA), CONFORME ENTENDIMENTO DOS COLENDOS STF E STJ, NECESSITANDO, PORTANTO, DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO, A FIM DE JUSTIFICAR E POSSIBILITAR A COBRANÇA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, IGUALMENTE PARA EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 412, DA CORTE SUPERIOR. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA, A FIM DE AUTORIZAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE PERMITIR A EXECUÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, O QUE CORROBORA A SUA NÃO PRESTAÇÃO. FATOS GERADOS ANTES DE SUA ASSUNÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DA EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 486 E 487, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A EXIGIR O TRATAMENTO ADEQUADO DO ESGOTO, BEM COMO, VEDAR O SEU DESPEJO NO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS (SISTEMA UNITÁRIO). REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DAS QUANTIAS PAGAS, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO ESCUSÁVEL. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118201737/apelacao-apl-224698520128190205-rj-0022469-8520128190205