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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0168548-34.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: MARLENE DOS SANTOS, AUTOR 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: OS MESMOS

Publicação

30/11/2020

Julgamento

26 de Novembro de 2020

Relator

Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01685483420108190001_68af3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR E PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DO CONSUMO FEITA POR ESTIMATIVA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 152 DO TJ/RJ. COMPETE À CONCESSIONÁRIA OS CUSTOS DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. SÚMULA 315, DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO.

1- O artigo 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõem que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.
2- "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa". (Súmula nº 152 do TJRJ) 3- O Perito (index 270) constatou que as cobranças foram realizadas por estimativa, sem ao menos existir hidrômetro instalado. Concluindo, no laudo pericial, que a ausência do aparelho medidor acarreta uma cobrança indevida por estimativa. 4- A parte ré deixou de produzir prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe cabia, conforme disposto no art. 373, inciso II do CPC/15. 5- Correta a sentença ao determinar o refaturamento de todas as faturas emitidas para a unidade consumidora da autora, aplicando-se a cobrança por tarifa mínima, uma vez que não havia hidrômetro na residência da autora. 6- "Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários." (Súmula nº 315 do TJRJ) 7- Danos morais configurados e arbitrados no valor de R$ 5.000,00, com o fito de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Critério Bifásico. 8- Precedentes: 0037400-54.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 10/12/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0084711-09.2016.8.19.0054 - APELAÇÃO - Des (a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 24/07/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0259390-50.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 19/05/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0089066-03.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 05/05/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0011004-44.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des (a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 15/05/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. 9- Reforma parcial da r. sentença. 10- Apelação da autora parcialmente provida e apelação da ré desprovida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181876359/apelacao-apl-1685483420108190001