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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-65.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03373126520198190001_3533a.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação indenizatória de dano moral. Atropelamento por composição ferroviária e morte. Pretensão indenizatória deduzida por familiares. Sentença que, reconhecendo a prescrição trienal, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, julga improcedente o pedido. Apelação.

1. Lide fundada em acidente de consumo. Atropelamento e morte do filho e irmão dos autores, na travessia de linha férrea operada pela ré. Vítima que era consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC.
2. Familiares que reclamam dano moral indireto sob o mesmo fundamento, os quais, também afetados pelo acidente referido, são igualmente consumidores por equiparação.
3. Aplicação da legislação consumerista. Lapso prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Iterativa jurisprudência que afasta a regra puramente civil e afirma a aplicação, nesse particular, do lapso extintivo previsto no CDC.
4. Recurso provido para reformar a sentença, invertendo o ônus da sucumbência. Despesas pela ré. Honorários fixados com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, em R$1.000,00.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181856868/apelacao-apl-3373126520198190001

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