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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0236794-38.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA, AUTOR: FERNANDO D'ASSUNÇÃO MORGADO, AUTOR: ESPOLIO DE SARAH GARRIDO COSTA REP/P/INV MARIA TERESA GARRIDO DA COSTA RODRIGUES, RÉU: MARIA DE FATIMA ARAUJO PORTELLA CAMPOS PEREIRA, RÉU: ANTONIO DE CAMPOS PEREIRA
Publicação
03/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02367943820178190001_b3c02.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Direito potestativo de extinção de condomínio que pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos condôminos, desde que se trate de bens comuns e indivisíveis, como no caso, e que simplesmente não pode ser obstado na forma pretendida pelos apelantes. Inexistindo acordo entre os condôminos sobre a partilha dos bens existentes em condomínio, impõe-se a alienação, com a repartição do respectivo preço. Ademais, o produto da alienação do patrimônio partilhado ¿ cujo monte é integrado por diversos imóveis de naturezas distintas ¿ poderá ser utilizado para a quitação de débitos, sejam os de natureza judicial ou extrajudicial, bem como será suficiente para garantir a aquisição de outros bens para suprir as necessidades dos apelantes, que ainda poderão exercer seu direito de preferência na alienação. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
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