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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016826-27.2018.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOICY ELLEM NAVEGA DE AGUIAR, RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA DE SANTO ANTONIO
Publicação
04/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00168262720188190209_908d8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS JULGADOS EM CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PROPOSTA PELA PROPRIETÁRIA DA UNIDADE 102. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA PELA PROPRIETÁRIA E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO APARTAMENTO 102.

Narra a proprietária que, quando da compra do imóvel, teria sido informada que o sua unidade teria direito ao uso de 3 vagas na garagem do edifício. Relata ainda que, quando da finalização das obras e assinatura da escritura de rerratificação do condomínio, o documento registrava que a sua unidade imobiliária (apartamento 102) contaria apenas com 2 vagas, e não com 3, conforme lhe havia sido informado. Diante de tal situação, a proprietária do apartamento 102 se recusou a assinar o documento, pois o número de vagas de seu imóvel estava em desacordo com a oferta de compra e venda do seu bem. Em que pese os documentos trazidos pela proprietária do apartamento 102 no processo de nº 0013671-16.2018.8.19.0209, nenhum deles comprova que o referido imóvel tinha direito ao uso de 3 vagas na garagem. De outra vista, o condomínio, nos autos do processo nº 0016826-27.2018.8.19.0209, colacionou o contrato de construção do edifício, assinado pelo vendedor da unidade imobiliária em questão, que expressa claramente que o apartamento 102 teria direito a apenas 2 vagas na garagem. Desse modo, se a oferta feita para a atual proprietária informava o direito ao uso de 3 vagas, a mesma deve mover ação contra aqueles que lhe venderam o imóvel prestando informação diversa daquela que constava no contrato de construção do edifício e não contra o condomínio edilício. Nessa toada, a recusa da proprietária do apartamento 102 em assinar a escritura de rerratificação do condomínio é totalmente infundada, tendo em vista que o condomínio edilício em nada tem relação com eventual prejuízo em decorrência do direito ao uso de apenas 2 vagas da garagem do edifício. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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