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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0219172-43.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JORGE LUIZ PIMENTA, RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: RODRIGO BRANDÃO VIVEIROS PESSANHA
Publicação
07/12/2020
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02191724320178190001_d110d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DA COBRANÇA DO TRIBUTO POR FORÇA DO DECRETO 9.218/90. PLEITO VISANDO À ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. 1.

Construção de residências bifamiliares pelo Autor em terreno de sua propriedade, com o devido licenciamento da obra, na forma do Decreto municipal 9.218/90.
2. Inexistência de isenção ao pagamento do imposto sobre serviços - ISS. Mera postergação da cobrança do tributo para fins de expedição da certidão de visto fiscal. Inteligência do artigo 69, IV, do Decreto municipal 10.514/91. Cabimento da cobrança fiscal. Indeferimento do requerimento administrativo.
3. Imposto não declarado nem pago. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prazo decadencial de cinco anos que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Inteligência do art. 173, inciso I do CTN. Precedente do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 555 do STJ.
4. Lançamento do crédito pela Municipalidade dentro do prazo decadencial. Inocorrência da decadência. Precedentes do TJRJ. Manutenção do r. decisum que se impõe.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181581909/apelacao-apl-2191724320178190001

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