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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: IVANA CALIL COELHO, AGRAVADO: CONSTRUTORA CALPER LTDA., AGRAVADO: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., ASSISTENTE: CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00671000620198190000_8e825.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA CONSTRUÍDA NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO), REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.591/1964. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. A regra do art. , VIII, do CDC, invocada pela agravante em suas razões recursais, apresenta a regra de inversão do ônus da prova ope judicis e não ope legis, de maneira que ainda que se tratasse aqui de relação de consumo, tal não implicaria em automática inversão, devendo o juiz, de acordo com a análise das circunstâncias do caso concreto, decretá-la ou não, se entender ou não presentes os requisitos hábeis a tanto o que, no presente caso, não restou vislumbrado.
2. A situação envolve a construção de imóvel sob regime de administração (preço de custo), na forma do art. 58 da Lei n. 4.591/1964 que passa a ser um negócio coletivo administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações ideais do empreendimento e que, por meio de uma comissão de representantes, recebe, administra e investe os valores vertidos por todos, motivo pelo qual os riscos do empreendimento são de responsabilidade dos adquirentes.
3. A decisão recorrida indeferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no contrato que versa sobre construção sob o regime de administração como, aliás, apontou a parte Agravante ao referir a cláusula 2.4 do contrato em sua petição inaugural. Não há, portanto, equívoco no reconhecimento da inaplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e diferentemente do que sustenta a parte Agravante, estando a decisão judicial em sintonia com a jurisprudência do STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181568624/agravo-de-instrumento-ai-671000620198190000

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