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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0044896-56.2015.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: SANTA MARIANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, AUTOR: ROSSI RESIDENCIAL S/A, RÉU: NILTON CEZAR DA SILVA REIS, RÉU: VANDERLEA DE MELO DA SILVA REIS

Publicação

17/12/2020

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

Des(a). HELDA LIMA MEIRELES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00448965620158190210_450e4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.

Atraso superior a um ano para a entrega do imóvel. Assim, inconteste que o atraso na entrega do imóvel não pode ser tratado como mero inadimplemento contratual, sendo patente a ofensa aos direitos da personalidade, principalmente ante a frustrada aquisição do imóvel. O dano moral, portanto, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo. Juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Manutenção do julgado. Súmula 362 STJ e art. 405 do Código Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181409359/apelacao-apl-448965620158190210

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