jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO REGIMENTAL - CRIMINAL: AGR XXXXX-29.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AGR_01611112920168190001_80463.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, em face da decisão da 3ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base no Tema no 660 ¿- Alegação de desrespeito aos artigos , LV e XL e LVII, da Constituição Federal ¿ Correta aplicação da tese fixada no Tema nº 660 do STF (¿Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada¿ ¿ Manutenção da decisão ¿ Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181340314/agravo-regimental-criminal-agr-1611112920168190001