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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0068131-63.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: FABIOLA ALMEIDA DE AVILA
Publicação
18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00681316320168190001_ee00a.pdf
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Ementa

¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de débito e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora seja a empresa ré condenada a prestar o serviço contratado de forma eficiente e contínua, pugnando, igualmente, pelo cancelamento de débitos, que reputa indevidos, bem como pelo recebimento de indenização, pelos danos morais que alega ter sofrido. Na espécie, vertente, a perícia técnica concluiu que o imóvel da autora encontra-se sem abastecimento pela rede pública da CEDAE, sendo o abastecimento praticamente nulo na rede pública local, estando o imóvel da Autora sendo abastecido através de água de um poço artesiano. In casu, a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito a teor do disposto no art. 373, I do CPC/15. Responsabilidade civil da ré caracterizada, nos termos do art. 14, § 3º do CDC, com o consequente dever de fornecer adequadamente o serviço, além de cancelar as cobrança indevidas e indenizar os danos causados à autora. Dano moral configurado. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Sentença mantida. Desprovimento da apelação. Majoração da verba honorária.¿
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