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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-05.2012.8.19.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00067050520128190029_99613.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO QUE ALEGA A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O AGRAVADO - PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Os contratos administrativos são regidos, em regra, por normas de direito público, cuja legislação exige que o contrato se formalize por escrito. Todavia, a ausência de tal circunstância não exime a Administração Pública do dever de indenizar pelo trabalho desenvolvido ou, no caso, pela relação locatícia, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Das provas produzidas nos autos se constata, de forma inequívoca, a relação entre o Município e o autor, ora recorrente, consoante ofício emitido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no qual a parte autora tenta, sem êxito, receber pelos serviços de locação prestados. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o autor comprovou o fato contstitutivo do direito alegado. Contudo, o réu não apresentou documento algum que comprovasse a quitação dos alugueres reclamados pelo autor. Sentença que se reforma. Provimento ao recurso.
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