jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023848-23.2019.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: TEREZA MARIA CARVALHO, RÉU: ITAU UNIBANCO S A
Publicação
18/12/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00238482320198190203_3bb4b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 137) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA RECLAMANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual a Autora narrou ter celebrado com o banco Réu contrato de compra e venda de bem imóvel, garantido por alienação fiduciária, em 29/01/2016, tornando-se inadimplente desde julho de 2018 em razão de dificuldades financeiras. Sustentou vício no processo expropriatório, aduzindo que não teria sido notificada para purgar a mora, nem cientificada sobre o leilão extrajudicial. Requereu a suspensão dos efeitos da execução extrajudicial e do respectivo leilão; bem como dos atos de posse do imóvel. In casu, restou incontroversa a inadimplência da Consumidora, bem como que o leilão extrajudicial do bem ocorreu por tal motivo. Da análise, verifica-se que não assiste razão à Reclamante. Não obstante se tratar de responsabilidade objetiva, é ônus do consumidor produzir prova mínima do que alega, tal como exigido pelo art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, a Autora não logrou êxito em provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente que teria ocorrido vício no processo expropriatório. Note-se que o banco Reclamado, em sua defesa, mencionou que o procedimento do leilão ocorreu de forma regular, relatando que a Requerente foi notificada, em 19/03/2019, para purgar a mora; que a consolidação da propriedade do bem somente ocorreu em 13/05/2019; que a Reclamante foi informada sobre o leilão extrajudicial, realizado nas datas de 07/06/2019 e 14/06/2019. Para comprovar suas alegações, acostou: (i) certidão positiva do Oficial de Cartório referente à notificação para purga da mora (index 83); (ii) certidão de consolidação da propriedade, na matrícula do imóvel (index 94); (iii) aviso de recebimento (AR), comprovando entrega da carta sobre realização do leilão (index 112). Saliente-se que a notificação sobre o leilão foi também encaminhada via e-mail para a Reclamante. Ademais, a própria Suplicante juntou documento (index 20) demonstrando ter sido regularmente notificada. Registre-se que, embora a causa verse sobre relação de consumo, a Autora não está desincumbida de seu ônus probante. Aplicação da Súmula n.º 330 deste Tribunal. Destarte, vê-se que a Demandante não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, impondo-se a improcedência do pedido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181247433/apelacao-apl-238482320198190203