Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-70.2017.8.19.0008

1. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes não possui cunho consumerista, pois a aquisição dos produtos pela autora tem a finalidade de implementar atividade econômica, situação que lhe retira a qualidade de destinatária final, exigida no artigo 2º da Lei 8.078/90.

2. Ultrapassado tal ponto, cinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação do serviço da empresa ré a ensejar o dever de reparação moral.

3. Em análise aos autos, não se extrai da narrativa da apelante o constrangimento e humilhação para determinar o dever de indenizar. Ora, não se pode reconhecer repercussão extrapatrimonial em episódio que, conquanto desagradável, resolve-se com o cancelamento da cobrança e devolução do que foi pago, como se deu no caso concreto.

4. Na espécie, inexiste prova de que tenha a autora experimentado dano moral que, como de sabença, se corporifica na dor psíquica, vexame, sofrimento íntimo, humilhação, angústia e aflição. Embora tenha sido imputada a parte autora débito indevido, não ensejou maiores transtornos, salientando que, não há nos autos qualquer comprovante de que o seu nome teria sido negativado, ou de que a parte ré teria feito cobranças vexatórias ou constrangedoras. Mero aborrecimento. Verbete da Súmula Nº 230 do TJRJ.

5. Precedentes deste Tribunal. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais, observada a gratuidade de justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.