jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013849-81.2015.8.19.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ZUILA CARDOSO DA SILVA, AUTOR 2: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, RÉU: OS MESMOS
Publicação
22/12/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00138498120158190075_9023d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS À MÉDIA APURADA NA PERÍCIA E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AUTORA PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA INCLUSÃO DAS FATURAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO NO REFATURAMENTO E PELA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Alegação autoral de emissão de faturas com cobrança em valor muito superior à média de consumo de sua unidade. Realizada perícia concluindo que a medição apurada no período foi efetuada em valor muito superior à média apurada (120 KWh). Reconhecida a falha na prestação do serviço. Refaturamento das contas que se mantém. Dano moral configurado. Interrupção indevida do serviço que dá ensejo à verba indenizatória Súmula nº 192 desta Corte. Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que se mostra compatível com a hipótese em comento. Laudo pericial que já abrangeu as faturas vencidas até a sua realização, em 29/02/2019. Devem ser consideradas na condenação, portanto, somente as faturas submetidas à apreciação técnica. Inversão do ônus de sucumbência. Majoração dos honorários que não se revela cabível, porquanto a Concessionária não foi condenada a tal verba na sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181242553/apelacao-apl-138498120158190075

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703056-24.2016.8.07.0016 0703056-24.2016.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1012697-89.2019.8.11.0001 MT