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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0277516-27.2011.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: PATRICK VASCONCELOS DA SILVA, APELADO: PLINIO P DA SILVA
Publicação
09/07/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02775162720118190001_8f30f.pdf
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Ementa

RECURSO REPETITIVO - CONFIRMAÇÃO DO JULGADO - DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO DO STJ.

O entendimento do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública deve ser intimada da não localização do executado e de bens à penhora, a partir de quando correrá, automaticamente, o prazo de 1 ano de suspensão do feito. Findo este prazo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. No caso, os créditos foram alcançados pela prescrição em razão da inércia da Fazenda Pública. Inaplicável o Repetitivo ao caso concreto. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180979588/apelacao-apl-2775162720118190001