Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0277516-27.2011.8.19.0001

O entendimento do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública deve ser intimada da não localização do executado e de bens à penhora, a partir de quando correrá, automaticamente, o prazo de 1 ano de suspensão do feito. Findo este prazo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. No caso, os créditos foram alcançados pela prescrição em razão da inércia da Fazenda Pública. Inaplicável o Repetitivo ao caso concreto. Desprovimento do recurso.