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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 004XXXX-74.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, RÉU 1: AUTO ESCOLA SEGURANÇA LTDA ME, RÉU 2: ÁGUAS DE SANTO ANTONIO S.A

Publicação

03/11/2020

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Des(a). CELSO SILVA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00451137420208190000_7c476.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão embargado pelo qual, por maioria de votos, o recurso foi desprovido. Embargos infringentes em face de acórdão de Câmara Cível de Tribunal de Justiça, recurso sem previsão no CPC/2015. Julgamento não unânime, que comporta utilização da técnica de ampliação do Colegiado, apenas nas hipóteses taxativas contidas no artigo 942, caput e § 3º, I e II, do CPC. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão interlocutória proferida na fase executória, não se tratando de decisão que julgou parcialmente o mérito na fase de conhecimento, nos termos das normas contidas no artigo 356, I e II, do CPC. Inaplicabilidade, na espécie, da norma contida no artigo 942, § 3º, II, atinente à técnica de julgamento ampliado. Inadequação da via recursal eleita. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180816870/agravo-de-instrumento-ai-451137420208190000

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