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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-48.2018.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE, AUTOR: CONSTRUTORA CALPER, RÉU: ARTUR DE ALMEIDA ESTEVES

Publicação

06/11/2020

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00117434820188190203_f5c11.pdf
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Ementa

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."STJ. Sum. 543. Rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador. Devolução de 75% do preço pago. Desprovimento do recurso. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180767774/apelacao-apl-117434820188190203

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