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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0212409-89.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ALEXANDRE ALVES DIAS, RÉU: JOÃO BATISTA DA SILVA
Publicação
18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02124098920188190001_0232a.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA.

Ação de insolvência civil fundada em crédito trabalhista pendente de quitação pelo Réu. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa de vez que o E. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do credor trabalhista para requerer a insolvência civil do ex-empregador que não satisfaz a dívida constituída por decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois se for presumida a insolvência civil do devedor, pertinente a propositura da ação. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois cumpre ao julgador na condução do processo determinar a produção das provas úteis e necessárias, e na hipótese era ônus do Réu trazer aos autos a prova da propriedade dos alegados bens com os embargos. No mérito, impossível rever no âmbito da ação de insolvência civil a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu os bens mencionados pelo Réu como insuscetíveis de penhora. O Réu não se desincumbiu do seu ônus de provar sua solvabilidade, isto é, possuir ativo superior ao passivo. Definida a obrigação de pagar quantia certa e o inadimplemento do devedor, correta a declaração de sua insolvência civil. Correção de ofício da sentença para determinar a condenação do Réu nos ônus da sucumbência. Recurso desprovido. Sentença retificada de ofício.
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