jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 0358495-10.2010.8.19.0001 RJ 0358495-10.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Reu: Oswaldo Dias, Reu: Marly Ferraz Dias

Publicação

27/01/2014 15:20

Julgamento

25 de Setembro de 2013

Relator

DES. RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_03584951020108190001_ed0f6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_03584951020108190001_f92e1.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_03584951020108190001_f480e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_03584951020108190001_9d195.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_03584951020108190001_c9f1b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_03584951020108190001_1fd7e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 557, DO CPC - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL - DESNECESSIDADE DE LICENÇA.

Instalação de cortina de vidro retrátil em varanda que, além de não importar em alteração da forma e da cor da fachada, das partes e esquadrias externas (art. 1336, do Código Civil), foi devidamente autorizada pelo Condomínio. Desnecessidade de licença do Poder Público, por não se tratar de verdadeira obra e tampouco importar em aumento na ATE (área total edificada), guardando similitude com a colocação de redes de proteção nas janelas de unidade residencial. Inexigibilidade da multa, bem como do desfazimento da modificação implementada. Sentença que se confirma. A lei não pode conferir ao administrador um poder de polícia edilício arbitrário, que não guarde relação com o interesse público, mas que traga apenas entrave burocrático. Recurso conhecido, a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117637733/apelacao-reexame-necessario-reex-3584951020108190001-rj-0358495-1020108190001