Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 0358495-10.2010.8.19.0001 RJ 0358495-10.2010.8.19.0001

Instalação de cortina de vidro retrátil em varanda que, além de não importar em alteração da forma e da cor da fachada, das partes e esquadrias externas (art. 1336, do Código Civil), foi devidamente autorizada pelo Condomínio. Desnecessidade de licença do Poder Público, por não se tratar de verdadeira obra e tampouco importar em aumento na ATE (área total edificada), guardando similitude com a colocação de redes de proteção nas janelas de unidade residencial. Inexigibilidade da multa, bem como do desfazimento da modificação implementada. Sentença que se confirma. A lei não pode conferir ao administrador um poder de polícia edilício arbitrário, que não guarde relação com o interesse público, mas que traga apenas entrave burocrático. Recurso conhecido, a que se nega provimento.